materia nº 829/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 829/2025
Requer ao Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria competente, o
fornecimento de informações detalhadas sobre
o sistema de monitoramento por câmeras de
segurança instalado na garagem municipal. A
solicitação abrange dados sobre a quantidade
de equipamentos, seu estado de
funcionamento, o período de armazenamento
das imagens e os responsáveis pela gestão e
acesso às gravações, com o objetivo de
subsidiar a atividade de fiscalização e zelar pela
proteção do patrimônio público.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria competente, informações pormenorizadas sobre o sistema de
videomonitoramento instalado na garagem municipal, considerando o dever constitucional
de fiscalização dos bens públicos e a necessidade de garantir a transparência na gestão
administrativa.
Tendo em vista que a garagem municipal abriga uma parcela significativa do
patrimônio móvel do Município, incluindo veículos e equipamentos essenciais para a
prestação de serviços públicos, a existência de um sistema de segurança eficaz é
fundamental para prevenir furtos, vandalismo, uso indevido e para a correta apuração de
eventuais sinistros, zelando pela integridade dos ativos públicos.
Dado que a simples presença de câmeras não garante a segurança, faz-se
necessário esclarecer se há um sistema de monitoramento formalmente instalado no local
e, em caso positivo, que seja informada a quantidade exata de câmeras. Questiona-se,
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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ainda, se todos os dispositivos se encontram em pleno e ininterrupto funcionamento ou se
há equipamentos que apresentam problemas técnicos ou estão inoperantes.
Considerando que a gestão das imagens gravadas é um ponto crítico para a
efetividade do monitoramento, requer-se informações sobre qual o período de
armazenamento das gravações antes de seu descarte. Ademais, solicita-se que seja
indicado se há um servidor ou setor formalmente responsável pelo tratamento e manuseio
das imagens e, de forma detalhada, quais são os critérios que definem quem possui
autorização para acessar as gravações.
Diante da relevância do tema para a proteção do erário e para o exercício do
controle externo, e considerando a necessidade de garantir a correta aplicação dos
recursos na manutenção da segurança patrimonial, requer-se que as informações sejam
prestadas de forma clara e objetiva, dentro do prazo regimental estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D516-4CA8-5D5B-3B18
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 29/08/2025 15:27:11 GMT-03:00
Papel: Parte
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