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COMISSÃO DE ORÇAMENTO -E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 118/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 32/2019 propôs o
Projeto de Lei nº. 118/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 921.967,78 (novecentos e vinte
e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos).
O projeto em tela acresce ao orçamento do Município dotação
orçamentária não existente, para o exercício de 2019, dentro da Secretaria
Municipal de Saúde e será utilizado para a construção da unidade de Zoonoses
em nosso município. . ”
Vale frisar que, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei Orçamentária
do Exercício de 2019, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso Il e
3º e 4º do art. 43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 353 - Construção Centro de
Zoonoses - Convênio 051.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, especialmente a análise
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de maio de 2019.
Rodrigo os Correia - PSC
Membro Relator
Presidente
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