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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 566/2025
Indica ao Executivo Municipal a possibilidade de
instalação de sistema de monitoramento por câmeras,
com tecnologia de armazenamento em longo prazo,
nas baias destinadas ao acolhimento de animais sob a
tutela da Associação Lima, entidade subvencionada
pelo Município, visando garantir a transparência na
execução dos serviços, a adequada aplicação dos
recursos públicos e a observância dos princípios da
administração pública, notadamente os da legalidade,
moralidade, eficiência e proteção à causa animal.
A vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, que avalie a possibilidade de instalar câmeras de monitoramento
nas dependências da Associação Lima, entidade responsável pelo acolhimento de animais
errantes do Município, com armazenamento de longo prazo, garantindo maior segurança,
transparência e fiscalização dos serviços prestados.
A Associação Lima, como é de conhecimento público, exerce relevante
função social ao acolher animais errantes em situação de vulnerabilidade, desempenhando
atividade que se insere no âmbito da política municipal de proteção e bem-estar animal.
Ressalte-se que tal entidade recebe subvenção municipal, razão pela qual é dever do poder
público zelar pela adequada aplicação dos recursos repassados, bem como pela integridade
física e sanitária dos animais sob sua custódia.
A instalação de câmeras com capacidade de registro e armazenamento
prolongado permitirá o monitoramento contínuo das condições em que os animais se
encontram, oferecendo instrumentos de gestão mais eficientes e de controle social mais
transparente. Ademais, tal medida contribuirá para prevenir eventuais práticas de maustratos, coibir condutas inadequadas, preservar o patrimônio público e assegurar o
cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E946-58A2-D380-9EBB e informe o código E946-58A2-D380-9EBB
Importa salientar que a adoção dessa iniciativa reforçará o compromisso do
Município com a causa animal, trazendo benefícios diretos tanto para os animais acolhidos
quanto para a sociedade, que poderá ter a certeza da correta utilização dos recursos
públicos e da adequada execução da política de proteção animal.
Diante do exposto, solicitamos ao Executivo Municipal que adote as
providências necessárias para viabilizar a instalação das câmeras de monitoramento, com
vistas a aprimorar a transparência, a eficiência administrativa e a proteção dos animais
errantes de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E946-58A2-D380-9EBB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 29/08/2025 16:38:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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