Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 831/2025
Requerem a tramitação em regime de urgência do
Projeto de Lei nº 84/2025, o qual dispõe sobre a
utilização de espaços públicos, incluindo cantinas, por
entidades sem fins lucrativos durante eventos
realizados por essas entidades no município de Pato
Branco e dá outras providências, conforme prevê o
art. 174 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Os vereadores signatários, Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - PSD, Diogo Domingos Grando - PRD, Joecir Bernardi - PSD e Rafael Foss -
União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a tramitação em regime
de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025, o qual dispõe sobre a utilização de
espaços públicos, incluindo cantinas, por entidades sem fins lucrativos durante eventos
realizados por essas entidades no município de Pato Branco e dá outras providências,
conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
O Projeto de Lei nº 84/2025 trata da utilização de espaços públicos,
incluindo cantinas, por entidades sem fins lucrativos durante eventos realizados no
município de Pato Branco. A proposição busca garantir maior apoio às associações, clubes
de serviço, entidades culturais, esportivas e comunitárias que desenvolvem atividades de
interesse público, promovendo a integração social, o fortalecimento do voluntariado e a
geração de recursos destinados a projetos sociais.
A urgência na tramitação se justifica pela necessidade de assegurar, já no
calendário de eventos deste ano, a possibilidade de tais entidades utilizarem os espaços
públicos de forma organizada, transparente e legalmente regulamentada. Muitos desses
eventos já estão em fase de planejamento, e a ausência de uma legislação clara pode
comprometer a realização das atividades, prejudicando a arrecadação de recursos e,
consequentemente, o desenvolvimento das ações sociais que beneficiam diretamente a
população.
Dessa forma, a aprovação célere deste projeto é fundamental para evitar
lacunas legais e permitir que a comunidade usufrua dos benefícios gerados pelas
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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entidades, garantindo maior segurança jurídica, incentivo ao trabalho coletivo e
valorização da cidadania.
Requer-se, portanto, a tramitação em regime de urgência, a fim de viabilizar
a aplicação imediata desta medida em benefício da coletividade pato-branquense.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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VERIFICAÇÃO DAS
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 29/08/2025 17:02:31 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/08/2025 17:02:50
GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 29/08/2025 17:07:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 29/08/2025 17:55:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 29/08/2025 19:05:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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