materia nº 81/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 125/2025
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco a
Semana do Migrante e dá outras providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/06/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposição em análise tem por finalidade instituir, no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana do Migrante, a ser realizada
anualmente na segunda semana do mês de junho, com objetivos voltados à valorização
cultural, estímulo ao respeito à diversidade, incentivo a políticas de integração, combate a
discriminações e promoção de ações educativas, sociais e culturais.
Trata-se de matéria de relevante interesse público, uma vez que Pato Branco
tem recebido, ao longo dos anos, migrantes de diversas regiões e países, os quais
contribuem significativamente para o desenvolvimento econômico, social e cultural do
município. A instituição da Semana do Migrante representa não apenas o reconhecimento
da importância desta população, mas também a criação de um espaço de diálogo e
integração entre comunidades, favorecendo a convivência pacífica e o respeito às
diferenças.
No que tange ao aspecto formal, a iniciativa se encontra em conformidade com
a competência legislativa do Município, não apresentando vícios de constitucionalidade ou
ilegalidade. Do ponto de vista da política pública, a medida reforça o papel do poder
público na promoção da inclusão social, na valorização da diversidade e no enfrentamento
de preconceitos e xenofobia, estando alinhada com princípios de cidadania, dignidade da
pessoa humana e direitos fundamentais.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 1 de setembro de 2025, acompanham o voto do
relator ao Projeto de Lei n.º125/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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