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materia nº 28/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaEmenda Modificativa Projeto de Lei nº 89/2019 - Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
native_id3141

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-22 Aprovado F Aprovada na sessão ordinária realizada no dia 22/5/2019.

Documents (1)

texto original #

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mare Mitesricii do Vulo Dranco
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para à apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 89/2019 - Dispõe sobre a remoção, guarda
e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem
como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à
Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modifica o art. 9º, ao Projeto de Lei nº 89/2019, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos que se
encontrem pelo menos em uma das seguintes condições:
| Veículos motorizados ou não, dos quais não seja possível a identificação de
número de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de
comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de
identificação Nacional) DETRAN, com identificação do comprador ou não;
I. Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no
sistema Detrannet, BIN (Base de identificação Nacional), Detran, impostos,
multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível
estado de abandono em via pública;
il. Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local
da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e
movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno;
Iv Veículo motorizado ou não, em vísivel estado de má conservação, com a
carroceria apresentando sinais de colisão ou ferrugem, vandalismo ou
depreciação voluntária, que permita acesso de pessoas, sem 0
Mk
ifmar Maccari - Vereador - PDT
Roduço Orr
Rodrigo Jôsé Correia
Vereador - PSC
Ala dd
Vereador - PSD
Vereador - S
jo Polazzo Ronalce Moacir Dalchiavan
Vereador: PROS Vereador - PP
eo AN ADTDAROO - 85501-262 - Pato Branco - Parané

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