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materia nº 31/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaProjeto de Lei nº 143/2019, de 29 de abril de 2019 – Mensagem nº 41/2019 (Regime de urgência) – Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 391.095,36 (trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco reais e trinta e seis centavos).
native_id3143

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5353, de 31 de maio de 2019. Decreto nº 8496, de 31 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B4 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7401, de 5 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771.
2019-05-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 420/2019/DL, de 29 de maio de 2019.
2019-05-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-28 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.

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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 143/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 143/2019, de 29 de abril de 2019 —- Mensagem nº
O referido crédito diz respeito ao Superávit Financeiro de exercício anterior em
Fontes vinculadas na Secretaria de Assistência Social. A reprogramação dos saldos foi
aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e pelo Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDDCA, conforme resolução
06/2019 e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco — CMDI conforme
resolução 01/2019).
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, é necessária a apresentação de
emenda modificativa, uma vez que a Lei citada não condiz com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO exercício 2019, feita esta alteração, o Projeto encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
cer, Salvo Maior Juízo.
co, 20 de maio de 2019.
. sal
PDT Rodrigo Jásé Correia
(Membro)

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