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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 143/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 143/2019, de 29 de abril de 2019 —- Mensagem nº
O referido crédito diz respeito ao Superávit Financeiro de exercício anterior em
Fontes vinculadas na Secretaria de Assistência Social. A reprogramação dos saldos foi
aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e pelo Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDDCA, conforme resolução
06/2019 e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco — CMDI conforme
resolução 01/2019).
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, é necessária a apresentação de
emenda modificativa, uma vez que a Lei citada não condiz com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO exercício 2019, feita esta alteração, o Projeto encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com
legislação específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
cer, Salvo Maior Juízo.
co, 20 de maio de 2019.
. sal
PDT Rodrigo Jásé Correia
(Membro)
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