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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 859/2025
Requer ao Executivo Municipal, por meio das
Secretarias Municipais de Saúde, do Meio Ambiente
e de Assistência Social, para que se manifestem
tecnicamente sobre o mérito e a viabilidade de
execução do Projeto de Lei nº 100/2025, que
institui o Cadastro Único Municipal de Protetores
Independentes e Organizações da Sociedade Civil
de Proteção Animal, no âmbito do Município de
Pato Branco.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais:
de Saúde, representada pela secretária, senhora Marcia Fernandes de Carvalho; de Meio
Ambiente, representado pelo secretário, senhor Vicente Lucio Michaliszyn; e de Assistência
Social, representada pelo secretário, senhor Paulo Ricardo de Souza Centenaro, que se
manifestem tecnicamente sobre o mérito e a viabilidade de execução do Projeto de Lei nº
100/2025, que institui o Cadastro Único Municipal de Protetores Independentes e
Organizações da Sociedade Civil de Proteção Animal, no âmbito do Município de Pato
Branco.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Políticas Públicas e relator
do Projeto para posteriormente exarar parecer quanto à viabilidade técnica, bem como
demais aspectos pertinentes para subsidiar a tramitação e emissão de parecer sobre a
matéria.
OBS.: O Projeto de Lei nº 100/2025, na íntegra, pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 08/09/2025 17:13:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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