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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 861/2025
Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas
do Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do vereador
Alexandre Zoche - PRD, que dispõe sobre a utilização de
espaços públicos, incluindo cantinas, por entidades sem
fins lucrativos durante eventos realizados por essas
entidades no município de Pato Branco e dá outras
providências.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, o encaminhamento de informações detalhadas do Projeto de Lei nº 84/2025,
de autoria do vereador Alexandre Zoche - PRD, que dispõe sobre a utilização de espaços
públicos, incluindo cantinas, por entidades sem fins lucrativos durante eventos realizados
por essas entidades no município de Pato Branco e dá outras providências.
A solicitação tem como objetivo esclarecer se haverá impact
o
orçamentário direto ou indireto, incluindo despesas com infraestrutura, manutenção,
fiscalização, apoio logístico ou qualquer outro tipo de recurso público que possa ser
mobilizado para viabilizar a proposta.
A manifestação do Executivo Municipal é essencial para exarar parecer
orçamentário, permitindo a análise dos impactos financeiros decorrentes da proposta e
assegurando que sua execução esteja alinhada com a capacidade fiscal e o planejamento
estratégico do Município.
OBS.: O Projeto de Lei nº 84/2025, na íntegra, pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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Código para verificação: D27F-8C9A-CEB9-2E81
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 09/09/2025 13:36:32 GMT-03:00
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