materia nº 119/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 135/2025
EMENTA: Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência e Pessoas com
Mobilidade Reduzida no município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia- União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/07/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 135/2025, apresentado em 10 de julho de 2025, tem por
finalidade a instituição do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência e Pessoas com
Mobilidade Reduzida no município de Pato Branco, bem como outras providências
correlatas.
De acordo com a justificativa que acompanha a proposição, a medida visa subsidiar
o planejamento, a implementação e a avaliação de políticas públicas mais eficazes e
inclusivas, além de suprir a ausência de dados atualizados e sistematizados sobre essa
população. O cadastro permitirá conhecer o perfil socioeconômico, a distribuição
geográfica e as necessidades específicas das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida,
viabilizando maior precisão e assertividade nas ações do Poder Público.
A proposta ainda estabelece que o cadastro poderá ser utilizado como critério de
priorização para acesso a programas, benefícios e serviços públicos, promovendo, assim,
equidade, inclusão social e garantia de direitos fundamentais.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A análise da técnica legislativa do Projeto de Lei nº 135/2025 leva em consideração
os princípios estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998. O PL atende às diretrizes
básicas de clareza, concisão e juridicidade, constituindo instrumento adequado para
garantir maior efetividade às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida.
III - VOTO DO RELATOR
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A19C-EB65-BA49-B81A e informe o código A19C-EB65-BA49-B81A
A relevância da iniciativa é evidente, uma vez que auxilia diretamente no acesso,
criação e execução de políticas públicas voltadas aos direitos das pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida. A criação do Cadastro Municipal representa não apenas uma
ferramenta de gestão eficiente, mas também um importante passo no cumprimento dos
preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, cidadania e igualdade.
Diante do exposto, esta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº
135/2025.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne
Gomes - PSD, Eduardo Dalla Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil, Fabrício Preis
De Mello – PL e o presidente da Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de setembro de
2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 135/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A19C-EB65-BA49-B81A e informe o código A19C-EB65-BA49-B81A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A19C-EB65-BA49-B81A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 08/09/2025 15:36:36
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 08/09/2025 15:39:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 08/09/2025 15:52:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 08/09/2025 16:13:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 08/09/2025 17:01:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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