texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Bradão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Fabricio Preis de Mello - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos e Rafael Foss -
União, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 80/2025, que
altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, cria a Secretaria
de Mobilidade e Transportes e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta o art. 7º ao Projeto de Lei nº 80/2025, renumerando-se os dispositivos
subsequentes. O art. 7º do Projeto de Lei nº 80/2025 passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 7º O art. 27 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27. À Assessoria Legislativa e Articulação Política compete:
I – elaborar mensagens e projetos de lei a serem encaminhados à Câmara de
Vereadores do Município;
II – analisar projetos de lei aprovados, visando a sanção ou veto do Prefeito;
III – acompanhar a tramitação dos projetos de lei e de outras matérias de interesse
do Executivo Municipal;
IV – coordenar as relações do Executivo Municipal com a Câmara Municipal de Pato
Branco, acompanhando a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal,
mantendo atualizado o sistema de informações sobre os aspectos legais e
encaminhá-los à Assessoria Jurídica para providências;
V – controlar as medidas relativas a prazos de pronunciamento, pareceres e
informações do Poder Executivo que atendam as solicitações da Câmara Municipal
de Pato Branco;
VI – assessorar nos estudos para elaboração de Projetos de Lei;
VII – viabilizar a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara
Municipal e/ou outros órgãos que solicitarem oficialmente;
VIII – realizar o cadastramento e atualização das entidades e autoridades no
Município;
IX – representar o Chefe do Executivo em ações de cunho político, no âmbito interno
e externo, quando solicitado;
X – auxiliar o Prefeito quando solicitado, em ações relacionadas às políticas de
competência da administração municipal;
Assinado por 4 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8F35-A451-52E2-18C2 e informe o código 8F35-A451-52E2-18C2
XI – assessorar o Prefeito na formulação de políticas para o planejamento municipal,
bem como assessorar em outras decisões, quando for o caso;
XII – coordenar as ações de articulação política da administração municipal,
conforme diretrizes definidas pelo Chefe do Executivo Municipal;
XIII – coordenar a articulação do Chefe do Executivo com as entidades, autoridades,
lideranças e a sociedade de modo geral;
XIV – acompanhar o regular funcionamento do setor de emendas impositivas,
visando o cumprimento das emendas impositivas aprovadas pelo Legislativo
Municipal.””
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8F35-A451-52E2-18C2 e informe o código 8F35-A451-52E2-18C2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8F35-A451-52E2-18C2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 05/09/2025 16:15:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 05/09/2025 16:32:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 08/09/2025 12:58:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 08/09/2025 17:22:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8F35-A451-52E2-18C2
open original →