materia nº 82/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6/2025
EMENTA: Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22/07/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Complementar em análise dispõe sobre a redução temporária
da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no Município de Pato
Branco, reduzindo-a de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento), pelo período de 90
(noventa) dias contados da publicação da norma.
A proposta estabelece que a redução será aplicável a todas as modalidades de
transmissão de bens imóveis — compra e venda, permuta, dação em pagamento,
integralização de capital social, entre outras — desde que realizadas dentro do período de
vigência e ainda não formalizadas junto ao Registro de Imóveis, em especial as
representadas por promessas de compra e venda, conhecidas popularmente como
“contratos de gaveta”.
Tal medida tem relevante caráter social e econômico, pois estimula a
regularização imobiliária, dando oportunidade para que inúmeros munícipes formalizem
seus contratos e garantam a segurança jurídica de seus negócios. Além disso, promove o
incremento da arrecadação municipal no curto prazo, ao incentivar o pagamento imediato
do imposto com alíquota reduzida.
Importa destacar que o projeto disciplina regras objetivas para fruição do
benefício, resguardando o interesse público e assegurando que a renúncia de receita seja
compensada pelo aumento no volume de regularizações tributárias.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 8 de setembro de 2025, acompanham o voto do
relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 6/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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