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~ <fj~ ~ai dtJ .9~ ~UY/,(}(j GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr>.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1209/2019
Solicitam o arquivamento do Projeto de Lei
nº 27/2017, que dispõe sobre a proibição do
consumo de bebidas alcoólicas em
logradouros públicos do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 27/2017, de
autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT,
que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em
logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Do ponto de vista jurídico, com base na jurisprudência
dominante dos Tribunais Pátrios, alerta-se quanto a real possibilidade de
judicialização do tema em questão, por conta de sua inconstitucionalidade
formal subjetiva e também baseado no Art. 62 do Regimento Interno
(Resolução 01/2014) que preza pelos aspectos constitucionais,
compreendemos que o Projeto de Lei é inconstitucional, devido à
incapacidade do Poder Público Municipal em legislar sobre a temática, não
existindo Lei Federal que preveja a proibição, não havendo proibição/lei não
há crime.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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