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materia nº 1209/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1209 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaSolicitam o arquivamento do Projeto de Lei nº 27/2017, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id3148

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-23 Arquivado — Incluído no Projeto de Lei nº 27/2017 e arquivado.
2019-05-22 Aprovado — Aprovado.
2019-05-22 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-22T16:18:48.833203-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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~ <fj~ ~ai dtJ .9~ ~UY/,(}(j GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Exmº. Sr>. 
Moacir Gregolin 
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1209/2019 
Solicitam o arquivamento do Projeto de Lei 
nº 27/2017, que dispõe sobre a proibição do 
consumo de bebidas alcoólicas em 
logradouros públicos do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 27/2017, de 
autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, 
que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em 
logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Do ponto de vista jurídico, com base na jurisprudência 
dominante dos Tribunais Pátrios, alerta-se quanto a real possibilidade de 
judicialização do tema em questão, por conta de sua inconstitucionalidade 
formal subjetiva e também baseado no Art. 62 do Regimento Interno 
(Resolução 01/2014) que preza pelos aspectos constitucionais, 
compreendemos que o Projeto de Lei é inconstitucional, devido à 
incapacidade do Poder Público Municipal em legislar sobre a temática, não 
existindo Lei Federal que preveja a proibição, não havendo proibição/lei não 
há crime. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 22 de maio de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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M~~ines J}/a,uta'.> Boff l&~ · er ardt ,Jú),tJt Vereadora PS 8 
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Ronalce Moacir b alchiavan - PP 
(.{ C& rJ _ki._00 Úlk: . 
R~ ~ Correia ~ 
U4~ Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br 

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