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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 864/2025
Requer à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente o envio das fichas de autorização dos
procedimentos de castração, acompanhadas de
todos os prontuários médico-veterinários dos
animais submetidos a tais procedimentos na
Clínica Veterinária Arcanjo, referentes aos
últimos dois meses, para fins de fiscalização da
correta execução das políticas públicas de
proteção e bem-estar animal e da regularidade
técnico-sanitária dos atos clínicos.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o
envio das fichas de autorização dos procedimentos de castração acompanhadas de todos
os prontuários médico-veterinários dos animais submetidos a tais procedimentos na Clínica
Veterinária Arcanjo nos últimos dois meses.
O presente pedido decorre do dever-poder de fiscalização do Legislativo
Municipal sobre políticas públicas, contratos, convênios e serviços custeados com recursos
públicos, bem como da necessidade de verificação da conformidade do cumprimento
contratual e da transparência na aplicação de recursos destinados à execução de
programas municipais de saúde animal.
A documentação solicitada permitirá aferir a regularidade das autorizações,
a rastreabilidade clínica dos animais castrados, a responsabilidade técnica pelos
procedimentos, bem como eventuais intercorrências e o devido acompanhamento pósoperatório, garantindo a efetividade da política pública de controle populacional e de
proteção ao bem-estar animal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 51DC-820E-2FA3-AB6E
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 09/09/2025 16:53:33 GMT-03:00
Papel: Parte
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