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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 865/2025
Requer à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente informações detalhadas acerca do
andamento do processo licitatório destinado à
aquisição de rações para abastecimento do
Banco de Rações do Município de Pato Branco,
com vistas à transparência administrativa e ao
acompanhamento da execução da política
pública de proteção e bem-estar animal.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que
encaminhe informações completas e atualizadas sobre o processo licitatório em curso para
aquisição de rações destinadas ao Banco de Rações do Município de Pato Branco.
O pedido abrange a indicação do número do processo administrativo e da
modalidade licitatória, a fase em que se encontra, o cronograma previsto para conclusão,
os valores estimados, as quantidades a serem adquiridas, bem como eventuais
impugnações, recursos administrativos ou outras intercorrências que possam ter
ocasionado atrasos na tramitação.
Tal requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização legislativa
sobre a execução de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, considerando que o
Banco de Rações representa instrumento fundamental de apoio a entidades de proteção,
protetores independentes e famílias em vulnerabilidade social que acolhem animais
domésticos. A adequada aquisição e distribuição da ração garante não apenas a saúde e
nutrição dos animais beneficiados, mas também a efetividade da legislação municipal que
instituiu o programa, demandando acompanhamento transparente e responsável por parte
desta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 09/09/2025 16:53:05 GMT-03:00
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