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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 866/2025
Requer à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente o envio de todos os contratos
firmados com as clínicas veterinárias
credenciadas ou contratadas pelo Município de
Pato Branco, a fim de possibilitar a fiscalização
legislativa quanto à regularidade dos ajustes e à
execução dos serviços prestados.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente o
envio integral de todos os contratos celebrados entre o Município e clínicas veterinárias
para a execução de serviços vinculados às políticas públicas de proteção e bem-estar
animal.
O pedido compreende o encaminhamento das cópias completas dos
instrumentos contratuais, incluindo eventuais termos aditivos, apostilamentos e demais
documentos que integrem ou alterem o conteúdo dos contratos originais, com a devida
identificação da clínica contratada, objeto do ajuste, valores pactuados, prazo de vigência e
responsabilidades assumidas pelas partes.
A solicitação fundamenta-se no dever constitucional do Poder Legislativo de
acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas e a aplicação dos recursos
destinados a serviços de interesse coletivo, em especial aqueles voltados ao controle
populacional, à saúde e ao bem-estar animal, garantindo que os contratos estejam em
conformidade com os princípios da legalidade, economicidade e eficiência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 09/09/2025 16:52:02 GMT-03:00
Papel: Parte
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