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materia nº 1210/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1210 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaSolicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 166/2018, de sua autoria, que restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id3149

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-23 Arquivado — Incluído no Projeto de Lei nº 166/2018 e arquivado.
2019-05-22 Aprovado — Aprovado.
2019-05-22 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-22T16:18:48.843436-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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~· , \Y ~·;,: 
~ Clf~~a/dtl.9~91~ GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Exmº. Srº. 
Moacir Gregolin 
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1210/2019 
Solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 
166/2018, de sua autoria, que restringe o 
consumo de bebidas alcoólicas nos 
logradouros públicos no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
166/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que restringe o 
consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Baseado no Art.62 do Regimento Interno (Resolução 01/2014) 
que preza pelos aspectos constitucionais, compreendemos que o Projeto de 
Lei é inconstitucional, devido à incapacidade do Poder Público Municipal em 
legislar sobre a temática, não existindo Lei Federal que preveja a proibição, 
não havendo proibição/lei não há crime. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de maio de 2019. 
/l /-~/ // ~ Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br 

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