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~ Clf~~a/dtl.9~91~ GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1210/2019
Solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº
166/2018, de sua autoria, que restringe o
consumo de bebidas alcoólicas nos
logradouros públicos no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
166/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que restringe o
consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Baseado no Art.62 do Regimento Interno (Resolução 01/2014)
que preza pelos aspectos constitucionais, compreendemos que o Projeto de
Lei é inconstitucional, devido à incapacidade do Poder Público Municipal em
legislar sobre a temática, não existindo Lei Federal que preveja a proibição,
não havendo proibição/lei não há crime.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
/l /-~/ // ~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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