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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
native_id315

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-14 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5138, de 14 de maio de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7138 de 15 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1505, de 15 de maio de 2018.
2018-05-14 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 298/2018-DL, de 14 de maio de 2018.
2018-05-14 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação
2018-05-09 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-05-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-03-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-03-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINITT DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 28/2018 1 . 
!• 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa ~ 
Legislativa, Projeto de Lei visando atender o contido na Portaria nº 1.555, de 30 de r· 
julho de 2013, que trata da obrigatoriedade do Município de colocar sua contrapartida 
para aquisição de medicamentos e insumos constantes no elenco de referência 
estadual. 
O Consórcio lntergestores Paraná Saúde oferece aos Municípios 
consorciados a opção de repasse desse recurso através de celebração de um 
Convênio, posto que a aquisição por cada Município individualmente se torna mais 
onerosa. 
Face ao exposto, submetemos o anexo Projeto de Lei que requer 
autorização para celebrar Convênio com o supracitado Consórcio e rogamos que a · 
matéria mereça deliberação favorável e unânime de Vossas Excelências. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHÂ GABINETE DO PREFEJTO 
PROJETO DE LEI Nº 54 /2018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio lntergestores 
Paraná Saúde e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema 
Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores 
Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica 
e insumos necessários ao andamento da Secretaria, essenciais à população usuária 
do SUS, nos moldes dos planejamentos de compras já realizadas, dentro das 
estimativas de quantitativos já existentes para os itens a serem adquiridos. 
Art. 2° Os recursos municipais para o pagamento dos valores previstos no 
convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e fonte 
próprios. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n • e sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Param\ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
MEMO Nº. 25/2018 Pato Branco, 21 de fevereiro de 2018. 
lima. Sra. ; . i 
Assessora Jurídica de Gabinete 
Ref. Projeto de Lei ·para Análise 
limo. Sr. 
1 De acordo com a Portaria 1.555 ·de 30/07 /2013, o Município tem 
a obrigatoriedade de : colocar sua contrapartida para aquisição de medicamentos e insumos 
constantes do elenco de referência estadual. 
Neste contexto, o CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE oferece aos 
Municípios consorciados a opção de repasse desse recurso através da celebração de um 
Convênio - posto que ~ aquisição por cada Município individualmente se torna mais onerosa. 
: Para tanto, faz-se necessária a aprovação de Lei Municipal junto à 
Câmara de Vereadores. 
Desta forma, encaminhamos, em anexo, M·inuta de Lei para 
análise a aprovação· desta Assessoria, bem como orientação sobre procedimento para 
encaminhamento da n{esma junto ao legislativo. 
Sendo o que se cumpria para o momento, certa da costumeira 
comp~eensão, agradecemos a atenção dispensada. 
MAR ,\ANDES DE CARVALHO 
Secretária Municipal de Saúde 
Informações 
Consórcio Paraná Saúde 
2. Informações 
De acordo com a Portaria nº. 1555, de 30/07/2013, o município tem obrigatoriedade de colocar sua 
contrapartida para aquisição de medicamentos e insumos const~ntes do elenco de referência estadual, no 
valor minimo de R$ 2,36 habitante/ano. O CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE oferece aos municípios 
consorciados a opção de repasse desse recurso através da celebração de um convênio, nos casos em que 
a aquisição pelo próprio município se torna mais onerosa. 
Requisitos 
• 
• 
Estar em dia com as obrigações junto ao Consórcio 
Possuir profissional farmacêutico respo~sável técnico pela Assistência Farmacêutica, devidamente 
inscrito no Conselho Regional de Farmácia do Paraná 
Passos para a realização do convênio 
1. Aprovar, a critério do município, lei na Câmara de Vereadores (ver modelo de minuta de lei) 
2. Elaborar o convênio, em três vias (ver modelo de minuta de convênio), no qual deverá constar: 
o número do convênio (seguir numeração de convê~ios da prefeitura) 
o valor total do convênio e das parcelas (cláusula segunda, item "1-a") 
o dotação orçamentária e fonte de recurso (cláusula terceira - verificar com o departamento 
de contabilidade da prefeitura - passar a rubrica indicada 33.72.30 - transferência a 
consórcios) 
o vigência (cláusula sétima) 
3. Publicar o extrato do referido convênio em diário oficial 
4. Encaminhar as 3 (três) vias do convênio assinado pelo prefeito municipal e testemunhas, 
juntamente com a pulbicação do extrato e cópia do.Certificado de Re_gularidade Técnica da 
farmácia da UBS central (emitido pelo CRF- PR). O Consórcio devolverá ao município 2 (duas) 
vias do convênio e o respectivo plano de aplicação, após assinatura pelo presidente. 
Obrigações do município 
• Respeitar o cronograma de programação deste Consórcio, que sempre ocorre na primeira semana 
dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro 
• Efetuar o pagamento, via depósito identificado, até a data limite constante do convênio, ou seja, 
até o dia 5 dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro (cláusula segunda, item "1-a") 
Modelo de Lei 
Consórcio Paraná Saúde 
2. Modelo de Lei 
LEI Nº ........... , de . ./../ .. .. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde e 
dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Vereadores de ...................................... , .... , Estado do Paraná, aprovou e, eu 
......... ......................................... Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado 
a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das 
ações de assistência farmacêutica, através da 
aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ ............................ .. 
(valor por extenso) por ano. 
Art. 2° - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento 
geral do 
municlpio na dotação, elemento e fonte próprios. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ......................................................... , Estado do Paraná em .... . 
de ................................. .. de .. .. 
Nome e assinatura 
~\:)' o·l"" 
PARANÁ '"' 
Ht~ .. Oj.:j 
7ª REGIONAL DE SAÚDE - SEÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS 
b1J 
Pcl' Ul..., 
f-'J"i'J ·n 
,. 
a 
Ofício nº 62/2018/ SCJNE 7ª RS Pato Branco, 10 de abril de 2018. ~ "" 
1 
~ 
Prezado (a) Senhor (a) '.J'. 
•·' ü 
Em resposta ao Ofício nº 177/2018-DL de 05 de abril de 2018 da Câmara M1.micipal e 
j:'j 
de Pato Branco, o qual solicita o parecer da 7ª Regional de Saúde sobre o Projeto de Lei nº S ·~IJ'/)2'ôi\81tMensagem nº 28/2018, que por sua vez, autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio municipal com o Consórcio fntergestores Paraná Saúde, informamos o que 
segue. 
O Consórcio lntergestores Paraná Saúde foi fundado em 08 de junho de 1999 pelos 
municípios do estado do Paraná, com apoio da Secretaria de Estado da Saúde, como uma 
estratégia para organizar e aprimorar o processo de aquisição de medicamentos do setor 
público, de forma centralizada, no âmbito da atenção básica para os municípios do Estado 
do Paraná, por meio de celebração de um convênio com a Secretaria de Estado da Saúde 
do Paraná (Fundo Estadual de Saúde). 
Hoje, com 397 municípios associados. do.s 399 do Estado; o Consórcio vem 
efetuando a aquisição dos medicamentos elencados na Assisténcia Farmacêutica Básica, 
preservando a autonomia de cada município na seleção e quantificação dos medicamentos 
de suas necessidades, a cada aquisição. 
Atualmente está vigente " Deliberação CIB-PR nº 103/2018 que formaliza o 
Elenco de Referência Estadual para o Componente Básico da Assistência 
Farmacêutica. 
Os municipios realizam a programação trimestralmente (nos meses de fevereiro, 
maio, agosto e novembro), de maneira que os recursos disponíveis sejam otimizados, 
evitando-se falta ou excesso de medicamentos. 
O elenco de medicamentos é disponibilizado pelo Consórcio no site 
www,consorcioparanasaude.com.br, juntamente com a informação do teto financeiro 
disponivel - federal, estadual) para que o rmmi1,;ípio, l>aseado em dados de consumo e 
demanda de cada produto, incluindo as sazonalidades, estoques existentes, oferta e 
demanda de serviços, possa efetuar a sua seleção e quantificação das necessidades, com 
total autonomia. 
7' REGIONAL DE SAÚDE - SEÇ/\O OE INSUMOS ESTRATEGICOS 
Rua Caramuru, 878 -85.501-034 - Fato Branco-Pr. 1146-3225-1553 
wwi.v.saude.pr.gov.br-scine07rs@sesa.pr.gov.br 
. ' 
;t*~~,' PARAl'JÁ 
7ª REGIONAL DE SAÚDE - SEÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS 
A fase de aquisição realizada pelo Consórcio Paraná Saúde é realizada através da 
modalidade de Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços, onde é firmada uma 
Ata de Registro dos Preços na qual são averbados os bens, os preços, os fornecedores e as 
condições de futuras contratações. 
A entrega dos produtos adquiridos pelo Consórcio é de responsabilidade do 
fornecedor, efetuada diretamente nas 22 Regionais de Saúde (RS) e nos 31 municípios com 
entrega descentralizada. O convênio com a SESA contempla o recebimento, 
armazenamento temporário pelas RS e distribuição aos municipios consorciados da área de 
abrangência da RS. 
O financiamento da Assistência Farmacêutica Básica é de responsabilidade das 
três esferas de gestão do SUS. 
Os recursos financeiros de origem federal e estadual são repassados por meio 
do fundo Estadual de Saúde para o Consórcio. 
O municipio de Pato Branco já está consorciado há vários anos, referente à 
utilização dos recursos Federal e Estadual. A adesão em questão é somente referente 
à contrapartida municipal. 
O gestor municipal tem obrigatoriedade de aportar contrapartida de recurso do 
tesouro municipal para aquisição de medicamentos e insumos constantes do elenco 
de referência estadual. O Consórcio oferece aos municípios consorciados a opção de 
repasse desse recurso através da celebração de um convênio, nos casos em que a 
aquisição pelo próprio município se torna mais onerosa. · 
O município ainda pode adquirir, com recurso do tesouro municipal, os 
medicamentos que não podem ser adquiridos por meio do Consórcio, com vistas a atender 
os serviços de saúde municipais. 
Cada municipio deve elaborar sua Relação Municipal de Medicamentos - REMUME, 
com base nos dados epidemiológicos e nos serviços de saúde por ele ofertados. 
Para efeitos de prestação de contas, é importante destacar a necessidade de 
cumprimento da aplicação da contrapartida municipal (R$ 2,36 per capita ao ano, no 
mínimo) nos itens que integram o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. 
Portanto, o parecer da 7ª Regional de Saúde é favorável à adesão do municipio de 
Pato Branco ao convênio municipal (que disponibiliza também a contrapartida municipal 
7' REGIONAL DE SAÚDE - SEÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS 
Rua Caramuru. 878 -85.501-034-Pato Branco- Pr. 646-3225-1553 
\Vwi.v.saude.pr.gov.br - scineO?rs@~~sa.pr.gov.br 
'' 
·.-: 
PARA NA 
7ª REGIONAL DE SAÚDE - SEÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS 
ao Consórcio), por ter a finalidade de melhorar o processo de aquisição de medicamentos 
do município, bem como de otimizar os recursos da Assistência Farmacêutica Básica. 
Atenciosamente, 
ILMO. SR. 
JOECIR BERNARD! 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
PATO BRANCO- PR 
lbraima ~ygdio Gava 
Chefe da SCINE 7ª R.S 
7' REGIONAL OE SAÚDE - SEÇÃO DE INSUMOS ESTRATÊGICOS 
Rua Caramuru, 878 - 85.501-034 - Pato Branco - Pr. § 46-3225-1553 
w1.vw.saude.pr.gov.br - scine07rs@sesa.pr.gov .br 
rt?dnio4ct/Jk~ir#o,/r/e- %~ $tctdtCO' 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de QQi \À<;: S1j \.z..o \'\('. 
Pato Branco, ICJ \o?J l?SJlZ. · 
Jil(/;~s !t,u1ttl-fi~~~: auil l3off G 1 . ar - SDB 
Presid · nte 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 indo do Pnrnní1 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR N° 059/2018 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO 1 
Data {,)l\, 1Jq 1'lt)l 
Assinatura 
CÂMARA !.!:_ ~~Ç?_ 
Requer à Secretaria Municipal de Saúde· e a 7ª 
Regional de Saúde de Pato Branco que emitam 
seu parecer quanto ao Projeto de Lei 54/2018. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde 
e a 7ª Regional de Saúde de Pato Branco, Rua Tapajós, 470, Centro, Pato Branco -
PR, 85501-030, Telefone: 46 3309.2400, para que emitam seu parecer quanto ao 
Projeto de Lei 54/201 8, de 15 de março de 2018 - Mensagem nº 28/2018 - Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná 
Saúde e dá outras providências. 
A manifestação dos referidos órgãos é de extrema importância na instrução, 
análise e parecer do projeto de lei em questão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de abril de 2018. 
~ 
"· J~f Jf/f'!/ 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN 
Vereador - PP 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~PATO BRANCO 
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 11: 
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1 
Oficio nº '18120'18/DA Pato Branco, ·17 de abril de 2018. '· 
'/ 
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;1 
~~ 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 154/2018-
DL, 27 de março de 2018: 
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento 
competente, providencie a contratação de estagiários para atuarem na área de 
Informática. Justificamos o pedido visando atender solicitação dos estudantes que têm 
interesse em atuar na área de informática, através dos estágios supervisionados. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, providencie a criação de uma Praça PC1blica na quadra 794, Lote 1, Bairro 
Cristo Rei. A solicitação justifica-se, pois o Bairro Cristo Rei não possui espaços de 
lazer para as familias utilizarem. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, providencie a inclusão da Rua Prudêncio Alves de Oliveira no Programa 
Asfalto 100%. Os moradores reivindicam asfalto, pois a pavimentação existente, com 
pedras poliédricas, se encontra em péssimas condições. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
r-1
;.l 
';-',: 
4. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, providencie a adequação dos bueiros, bem como conserto do calçamento 
nos Bairros Cristo Rei e São Francisco. Adequação dos bueiros nas Ruas Antonio 
Ascari e Romano Radaelli (2 bocas de lobo}, e AchilesBet, em frente ao nº 525 (1 boca 
de lobo). Conserto no calçamento na esquina das Ruas AchilesBet e 
GelminoMartignoni. A solicitação justifica-se, tendo em vista que os bueiros precisam de 
adequação, pois estão desnivelados com relação ao asfalto e o calçamento encontra-j e , 
danificado. 1 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com ÍÓ·. \ 
documento anexo. 1 , 
! 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! O• <() S°Y 1Z0l55 
Presidente da Câmara Municipal l L- ~ - Pato Branco - PR 
. ' ·;: 
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1 ·' 1 1 
• .. • ,_, 
6. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, providencie a substituição das lâmpadas queimadas do Parque Municipal 
Cecília Cardoso. A solicitação justifica-se, tendo em vista que várias lâmpadas e postes 
encontram-se danificadas por ações de vândalos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereador Fabricío Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente sejam tomadas providências com relação ao processo erosivo e voçorocas 
ocasionadas na Reserva Municipal, no Bairro São Francisco. A solicitação justifica-se, 
tendo em vista que grande parte do escoamento das águas pluviais no Bairro São 
Francisco, passa por este local, ocasionando voçorocas. O local é uma área de lazer e 
de preservação, e os moradores solicitam a manutenção e preservação da área 
degradada. · 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSDsolicitando informar esta Casa de 
Leis, quais atitudes foram ou estão sendo tomadas afim de evitar enchente na Rua 
Goianazes, esquina com a Rua Jaciretã. Esta situação foi repassada ainda no ano de 
2017, onde estiveram presentes o Secretário Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, Frederico Pimpão e o Senhor Radimir Comin, e falaram sobre o 
represamento de água na Rua Goianazes, inclusive adentrando as residências. A 
medida se faz necessária em virtude da construção de um edificio na esquina, e a 
obstrução da canalização de água. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Do vereador Moaclr Gregolin - MDB solicitando que através do departamento 
competente, seja efetuada avaliação quanto a possibilidade de requerer o repasse do 
imóvel localizado na Rua das Araras nº 389, no Bairro Planalto, de propriedade do 
Governo do Estado do Paraná, para que o mesmo possa ser utilizado para implantação 
de elemento público que possa atender a comunidade. Justificamos o pedido tendo em 
vista que o referido imóvel, que foi utilizado pela Secretaria de Segurança Pública do 
Paraná, onde existiu por um tempo um módulo policial, está há muito tempo sem ser 
utilizado, e acaba por trazer uma sensação de desperdlcio de local público que poderia, 
como sugestão, abrigar uma farmácia pública, que sabemos existir essa demanda para 
uma região que atende em torno de 15 (quinze) mil habitantes. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do 
departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja enviada a esta Casa 
de Leis a minuta do Convênio firmado com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, 
referente ao Projeto de Lei nº 54/2018, Mensagem nº 28/2018 (que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde). A 
solicitação se faz necessária, por ser de extrema importância na instrução, análise 
parecer do projeto de lei em questão. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com 
documento anexo. 
10. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento 
competente, sejam tomadas providências, com urgência, em relação ao imóvel na Rua 
Tapir nº 450, no Centro. O pedido é dos moradores, pois se verifica que o local está 
sendo utilizado para depósito de lixo, para consumo de drogas e é comum encontrar 
usuários, visivelmente alterados, que ameaçam as pessoas que moram nas 
imediações, sendo que também o imóvel corre grande risco de incêndio. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento 
competente, analise a possibilidade de alterar a conversão a esquerda na Rua 
Tocantins para a Rua Silvio Vidal, no Centro. Justificamos o pedido, tendo em vista que 
é rota do SAMU e outras ambulâncias, que precisam realizar o trajeto por outras ruas 
para chegar ao Hospital São Lucas. Esta medida facilitará também para familiares dos 
doentes que se dirigem ao Hospital, para visitá-los, que poderão ter acesso da Rua 
Tocantins direto para a Rua Sílvio Vida!. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
12. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que seja incluída no Programa Asfalto 
100% a Rua João Rodrigues, no Bairro Cristo Rei. A solicitação é dos moradores que 
requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que 
transitam pela referida via pública. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
Diretor do 
.,. ·~\:~/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
~•.Jii SECRETART:•:~~~;;AL DE SAÚDE 
~ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
MEMO Nº. 46/2018 Pato Branco, 27 de março de 2018. 
lima. Sra. 
Assessora Jurídica de Gabinete 
Ref. Resposta Ofício 154/2018-DL - Câmara 
lima. Sra.: 
Em atenção ao Ofício supramencionado, venho por este 
esclarecer que a Minuta de Convênio proposta pelo Paraná Saúde encontra-se disponível no site 
do Programa: https://www.consorcioparanasaude.com.br, no qual também pode-se encontrar 
maiores informações sobre o mesmo. 
A mesma só será ratificada após a aprovação da Lei que autoriza 
a celebração do Convênio. 
Sendo o que se cumpria para o momento, certa da costumeira 
compreensão, agradecemos a atenção dispensada. 
:1i1.11·c1a _Ternanáes dé Carvalho 
. 1'flrtar1a nº: 3s1; 2017 
)ecretartd. .'litun. dê saude 
:1·1111dO :AttUH(l}'a{ál! Si..1udê 
;. 
MODELO DE CONVÊNIO (PAPEL TIMBRADO DA PREFEITURA) 
CONVÊNIO NQ .......... ./2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ............................ E O 
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS 
AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO. 
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de ............................ ,pessoa jurídica 
de direito público, inscrito no CGC/MF n.Q ............................. ,com sede à Rua 
................................ nesta cidade de ................ - Paraná, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Sr .......................................................................................... ., portador da cédula de 
identidade RG n,Q,.,., .......................... PR e do CPF n,Q ........................................... ., residente e 
domiciliado em .......................................... ., e de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES 
PARANÁ SAÚDE, CNPJ nQ 03.273.207/0001-28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste 
ato representado pelo seu Presidente Ernesto Alexandre Basso, portador da Cédula de 
ldentidade/RG nQ 6.745.804-4 SESP-PR, do CPF nQ 878.814.469-00, residente e domiciliado na 
Avenida Paraná, 276, em Nova América da Colina (PR}, com base no previsto no artigo 19Q, 
inciso Ili, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nQs 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente 
Convênio de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo operacionalizar ações 
de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à 
população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde). 
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os signatários: 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL: 
a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor deR$ ...................... emquatro parcelas 
de R$ ................... ,sendo que as mesmas deverão ser depositadas em conta corrente específica 
do Banco do Brasil, até o dia 05 dos meses deMaio,Agosto,Novembro/2018 e Fevereiro/2019, 
conforme plano de aplicação em anexo; 
b) estruturar a Assistência Farmacêutica no município; 
c) garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade técnica 
doProfissional Farmacêutico; 
d)manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda (atendida e 
nãoatendida) de cada produto; 
e} efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico, 
consumohistórlco e oferta de serviços; 
f) quantificar os medicamentos definindo um ponto de repos1çao, considerando o 
ConsumoMédio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento; 
g) monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do 
Consórcio,para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a 
validação defornecedores; 
h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos; 
i) organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS, 
garantindoprescrição e utilização adequada dos mesmos; 
j) promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores e 
aosdispensadores; 
k) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma 
Assistência Farmacêutica de qualidade. 
li -AO CONSÓRCIO: 
a) seguir o elenco proposto· na pactuação aprovada pela Comissão lntergestores Bipartite 
eConselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos Essenciais para 
aAtenção Básica e constantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica; 
b) adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, elaborada com 
orecurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em anexo; 
c) incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência 
Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município; 
d)manter um sistema de comunicação com os municípios, para que essesobtenham 
informações atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de 
seusrecursos; 
e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade 
nofornecimento; 
f) efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e de 
qualidade,estabelecidos para esses produtos; 
g) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis 
transtornos durante seu percurso; 
h)intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado 
desviada qualidade originada no processo de fabricação ou transporte. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro destinado 
àexecução do presente convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária 
n.º .............. .,elemento de despesa · ............... , Fonte: .................. . 
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO - O acompanhamento do presente 
convênioserá realizado a cada período vigência, com base em avaliações do cumprimento de 
seuobjeto. 
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO - O presente termo de convênio poderá 
serresclndldo sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações 
oraestipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, 
respondendoainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se 
" 
fizeremnecessários podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com 
antecedênciamínima de 90 (noventa) dias. 
CLÁUSULA SEXTA - Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios 
ouconseqüentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou 
indlretamenteo disposto nas cláusulas deste Instrumento. 
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir da datade 
sua assinatura e terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado através de 
TermoAditivo. 
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e condições 
dopresente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e 
farãoparte integrante, para todos os efeitos e direitos. 
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir 
asdúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo. 
Eassim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado conforme, o 
presentelnstrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos 
respectivossignatários na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação 
eexecução. 
------------------------, ------de -----------·--------------- de20 _ 
Prefeito Municipal 
Presidente do Conselho Deliberativo do CONSÓRCIO 
TESTEMUNHAS: 
1 -.................................................................. . 
2 -................................................................. .. 
tadn do Paran:'1 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN . PP RGR Nº 077/2018 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
APROVADO 
Data 01.1 O 5 11D 'h 
Assinatura _\A_ Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco CÁ.,MARAMUNIC~ · ~- · 
Requer seja concedido prazo de 10 (dez) dias para 
poder exarar parecer do projeto de Lei nº 54/2018. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 10 (dez) dias para 
exarar parecer do Projeto de Lei 54/2018, de 15 de março de 2018 - Mensagem nº 
28/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o 
Consórcio lntergestores Paraná Saúde e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, pois será reagendada reunião com a Secretária de 
Saúde do Município, Sra. Mareia Carvalho, para que participe da reunião da 
Comissão de Justiça e Redação para explicar como funcionará o convênio com o 
Consórcio lntergestores Paraná Saúde. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de maio de 2018. 
1 \ 
Ronalce ivloacir 
./ ~ Dalchiavan 
Vereador - PP 
I!J~~~ 
F.~.f.~i 
!!l&~ Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislati vo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
r?âmfi40//lk~ic~~de-!?~!BVJ4t(%)/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _,Qap...jb0___,......_ e. -+'lz ..... J1._.. Q -=tR__.__. ________ _ 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 54/2018 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 54/2018, de 15 de março de 2018 - Mensagem nº 28/2018 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio 
lntergestores Paraná Saúde e dá outras providências. 
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar 
o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná 
Saúde, de modo a organizar e aprimorar o processo de aquisição de medicamentos do 
setor público. 1-' > 
O Consórcio tem hoje 397 municípios associados dos 399 do Estado e efetua a: :li L l . ;, 
aquisição dos medicamentos elencados na Assistência Farmacêutica Básica, preservando'" ~ 1,.1 l'""'"'.I ro , , 
a autonomia de cada município na seleção e quantificação dos medicamentos de suasr; r'.-: 
~ necessidades, a cada aquisição. .. !., ..,.;. 
Sendo assim, após análise do projeto e atendendo ao que preceitua o artigo 62 do ~ ~ ,:..; ;f. 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECER ~~ 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. t . .3 
.... % 
É o nosso parecer. 
~i Ronalce Moacir D chiavan - PP 
Pato Branco, 08 de maio de 2018. 
Membro - Relator 
~~~ Presidente 
~~ ~ Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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r&'dmratVJk.nú'#rd~ 9'1~~umeb Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 54/2018 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio 
1 ntergestores Paraná Saúde e dá outras Providências. 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
obter autorização legislativa para firmar convênio com o Consórcio lntergestores 
Paraná Saúde. 
De acordo com a Portaria 1.555 de 30/07/2013, o Município tem a 
obrigatoriedade de colocar sua contrapartida para aquisição de medicamentos e 
insumos constantes do elenco de referência estadual. 
A adesão em questão ao Consórcio é referente à contrapartida 
municipal, o qual o gestor municipal ficará obrigado a aportar contrapartida de recurso 
do tesouro municipal para aquisição de medicamentos, no valor de R$2.36 per capita 
ao ano, nos itens que integram o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. 
O município ficará incumbido de realizar programação trimestralmente 
(nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro), de maneira que os recursos 
disponíveis sejam otimizados, evitando-se falta ou excesso de medicamentos. 
O referido Convênio, não implicará na autonomia do município com 
relação à seleção e quantificação dos medicamentos, haja vista que os recursos para 
o pagamento dos valores previstos no Convênio advirão do orçamento geral do 
Município na dotação, elemento e fonte próprios. 
No contexto geral, o Consórcio Paraná Saúde oferecerá ao Município 
de Pato Branco, uma expressiva economia de escala, no que se refere a custos com 
aquisição de insumos e medicamentos, devido ao grande volume de itens adquiridos 
pelo Consórcio. 
Considerando que a matéria tem interesse público e visa economia aos 
cofres públicos do município, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
regular tramitação. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 08 de maio de 2018. 
Presidente - Relator 
Vil r Maccari 
~ - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!? 54/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 54/2018, de 15 de março de 
2018 - Mensagem n!! 28/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde e dá outras 
providências. 
O Projeto visa atender o contido na Portaria n!! 1.555, de 30 de julho de 
2013, que trata da obrigatoriedade do Município de colocar sua contrapartida 
para aquisição de medicamentos e insumos constantes no elenco de 
referência estadual. 
O Consórcio lntergestores Paraná Saúde oferece aos Municípios :;o q 
consorciados a opção de repasse desse recurso através de celebração de um~- ~ Convênio, posto que a aquisição por cada Município individualmente se torna~· ~~ !;-) 
mais onerosa. ~ ~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o,_, ""· 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma :'l; ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do~" ~ 
presente ao Projeto de Lei. ~ ~ 1:p -;.i' 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 8 de maio de 2018. 
José Gilson Feitosa 
(Presidente) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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~~~~~~$UUUJQ' Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Úa.1' u e.- S l{ / 40 tR 
Pato Branco, 08/otí/7tDr;€. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 54/2018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná 
Saúde e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de 
Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, 
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica e insumos necessários 
ao andamento da Secretaria, essenciais à população usuária do SUS, nos moldes dos 
planejamentos de compras já realizadas, dentro das estimativas de quantitativos já existentes 
para os itens a serem adquiridos. 
Art. 2º Os recursos municipais para o pagamento dos valores previstos no 
convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e fonte próprios. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mall: leglslativo@camarapatobranco.corn.hr 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.138, DE 14 DE .MAIO DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná 
Saúde e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do 
Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o 
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a 
operacionalização das ações de assistência farmacêutica e insumos 
necessários ao andamento da Secretaria, essenciais à população 
usuária do SUS, nos moldes dos planejamentos de compras já 
realizadas, dentro das estimativas de quantitativos já existentes para os 
itens a serem adquiridos. 
Art. 2º Os recursos municipais para o pagamento dos valores 
previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na 
dotação, elemento e fonte próprios. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:2355D305 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 15/05/2018. Edição 1505 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOFSTE 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão nº 7138 Pato Branco, 1 S de maio de 2018 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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:;AS'lli: a.--ou a. ~e: Ó! l'C!õ:"O r u.u..s c.a ::iJ.!•::U. et: r-:u~ tr.:A->':!: e: r.::: o::::Ill.i!~ 
t•) llMi t. ln.A, pua , ~ p1n t 1 opl..:.11 OSI. 1.;usutu ru H• 1. 1111utt 
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A!"i:..:tll.i. p .. n o FCrl ~..:b ~ lf/ :t}::u 1 ll ~l :u. c:n .:0.....!; e l!:.1:..:ti.r;_: 
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ciL...-., d l e tri.c.t• e 'i-ll n u 1i1, triL.t• e ()it-.:i <4'.....:.t l. ó.: 1: :r!l c =-i 1 
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a.:::r!.> eicm c...t <l Ulo!:::.t-:::t tB.:.:t 1.::. t • .t e t , u u .unhu di cl u ;h d.o p:u 
CC:"fÂ..: ! ! 1 - rulln"!.n e. ~:» <-t ~rt: ~1 c..:..-=.tn:t:1 eül 1in .n dil;-:;;:..ln h 
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JH <b C~H9"> <!-: i:OX< ll> Chll, d:Un o p:H!..:i o~hj1 Ll"i-c; 1· 1-o:: c1it11 d.J 
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Ql!ll,.";J n:t 1 < 1'•lli!.u:t u c._:.:-n ttoi u c ••• 1 r n .: . ..:I'-....., kltrl), n : .-...:..e1n 4: 
J- : u .. ,l.."; ~Ji> r. ~,;:Jtl: Jo ~ 5::-c...:i J"t: cc-, ~ .·,11 ~ Nuice .· . :L!...!"l t-:~ 
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Co:.:L.lt..!.ui;..U., .i.-t-::: · . 
(U..S~d.IJJ .!..w.:.Col!J 
UTOno rns=1n.i. 1.1. ~ ~ 
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CÃVA.JU. UU S.!C-!?.A l CE VIREAOO~ES OE C:lEVH Á\D'J\ 
HOVOlOG.AÇÃ.O E ,t.OJUIXCAÇÃO 
~EGÃO ~C !.•l.. - G~ O OE F'iUÇOS 001"2018 
o Ptu""dt:.•h l l e.;~o 11 .ric'pd l<t c...-.• '..1~~ E"\.!a!-) <-> Pl.'L-.i. A.'JTOS O 
CELSO eO~GES H US.EERTO rv i..w n ô t"<.:';;t>f's (O A t-.- 1 h c;:.c- U ~-' l e-i e 
·1~r1.~~ o h nsc\l'W ó inz.:i rt :u-Ml. O~'lA Púa LJCO a HOVOLOOAç.l.O C.> 'OC~~ ld..a ~O , .., 1;·; ·.a'.!. a~ • ...-:!ie-1.."'6> s.N o~; b na kr-..a <> 
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~IUNICIPIO DE CORONEL \ 'l\'IOA - PR 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESE..'\CIAL :\'• 58/1018 
REGISTRO DE PREÇO - TIPO OR PREÇO POR LOTE 
OBJETO . REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E El'ENTUAIS PRES￾TAÇÕES DE SERl'IÇOS lJE RAPAROS O E CALÇA\tENTO E IEIO FIO E 
CON"HRUÇÁO DE BOCA DE LOBO. LOCAL E HORÁRIO: Pu ç.a. Ángl!o 
M;,on('lmo. s/n, u 09.C>J h or.L.S do i~ 29 d;,o mJio dt. 2018 \'ALOR ~fÁX l~ O 
ESTIMADO. kS 167.600,00. PULO dt ,;,!';lncic 12 (J ou) mtHS.. O <diu l 
podt.ri str obfiJo fJ n1o l.O ~iunidp o dt. Cornnd \'hiJ.J, d.u O.S.00 l§ 12 00 
hor.u t. d.u 13:30 .U 17:30 hou s 0 '.1 uurls J o sitt hh1•·_cNi'>i"(hj d J.l r r t •'I' 
l!r .. tnformJç..'lt.s (-16) JB Z-SJOO. Coror.t.l \ 'h-iJJ, 14 Jt. m.a.io J;,o 2018. Ad;,o -
mir Ant.'J nio A2-ilitro, Ptt..siJt.ntt. da. CPL 
11 .1•, c·;:.o e.e: IT,li c..11,11.1, o c.:s Té - ES r ,l.00 e.o F> o;. ·:.4 '"'J $sJO C<E l 'OTAç.l.0-fOll>.t reF.::~G. Of a= .c .>.t. ,,. ~:t:'J' 5 -...\. •V~1lO 
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Jt.11.G•v!:·.ro ' •·J'..t* e ~a;J.' ,:; 5 *"=--ll"::5 \!-t t.!!:tU;JJ 1 en '"-:;~-,:::u ""Y..~' ~· li$ 
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...... G•vr·.ro 1-;cs •·..1'::H "'!::..! ;h< ~~--c.-= .J~ u;J.J • Gn ~:i::u ,.._·r..o!u ~· u 
ici.I·!n 1 (4- nhb~ .1 1 ..1 c:an!c:.J;b !.l '"'='Fr.;..~~ '"J o E!!J.l:'.1 Te- 1!.1 ~ P:•;;-1 
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1' ,, 0..., - F.;.C H A'lT1S l.OSl 
~ rr .1 1.• l;".l 1 , ., cc.·.s-:.· J· <: a ~.,, e ~ ~• Tc- t!..1 ~ 
i!: !'c,11~-Y.-jU n H ..:O:.- , 
t>:-t.1"100..-t:.t·f-' 11 ~"•º-:: u 
....:>"" :!>P t>•"\ 
F:t-.!Jt.•_- c..;.JI 
MUNICIPIO DE I TAPEJARA D'OESTE - PR 
E.\11ato de Aditi\o de Contrato N, 217712 017 
Cootrat.lr.u : Mun!dpto d(' h.!~jat J 0 "0:-ste ·PR 
CootI.?.t.!d.>: Augusto HenriQ\M Aht.i .. ~k iftS(rltJ oo lf sob o 
o• 2l8J7.109,\JQOI - 00. 
Obj1?10: Cootr.U,?\!v ~ empre5..l C5pi."CiJliuJa ru comuci.Jlii-,!\!o ~ 
equip-lmtntOi e m11trili.s p.lr.t u.;,o nli e.scoll.s mun.icip1li integrante.i 
00 r~a .:" o Mun:drJI d: xi lo e Esporte e p lIJ u.;,o do 
Dt p.trllrrk!n!õ ~fonh: pll d~ Assistêrl;:-il S<xi1l cooforrnt o do 
Edit.il de Pregfo Prestrxi.11 Nº O-U/20 17. 
fil.'.:J prorro!!a.io o pruo dt ' igtrxi1 cootntUlL p1.s...<.m:Jo dt 19 
(d<u no1<) d< Abril & 2018 pm 19 (du<no><) d< Junho d< 201 8 e 
fic.i 2JitiH!:4.'.> o ,a!ot ontr tuJ.~ p.is.s.anJo J.e RS 7.300,00 (Seu mil e 
tr~·unt\!s rtJis) r ua RS S 200,00 (Oito mil e dw.cr.:os reais) 
0.ll do Adi1i10: IS (d<Zoito) d< Abril d< 2018. 
UN IC PIO DE ITAPEJARA ll'OESTE - PR 
CNltraunte: Munidpio d.: a~jara o·o...-~u -PR 
Cc:wu1.adv: Gl ~">O Emlo!ri..., Giw.1i ~. lru-'rllJ no PJl F s00 o 
n•oJ.876.819:0001-05. 
Objelo: Conlr.a l.?o;b.> de empce:!.l re-1.'. .a.h O.J rres.t.?o;b.:> ~ s.en i\o.i 
dt cns1io e re n.: i1 00 CC'ral Muni",irJJ, ck!tiruOOs 2os f"Ofe;s4."("tS 
q~ 3.tlllm n..li escol.li Ql."t° comp..._"\:cn a tJ~ Munh:ipll Je l.!il:" ~~. 
c"'"flform: d::oit" no EditJl d: T('Ola..h d: Pr(\\'l'S ~ 006/2018. 
VaJ..Jr Jv (Clntr.ato: \1 ~ RS l-t 000,00 (Qmtoru mil reJis). 
Vif(l).;iJ: o~ 1~ (qwtorn:) & io ~ 2018 a U (qwtorzc) d: M.aio 
d< 2019. 
Dau M ((lr1tu .to: 14 (qu1toru ) d : Maio d: 2018 .. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOUEIRINHA 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N' 039/2018 - PMM 
OBJETO: A p<esente !Icitação tem por ob;eto o Registro de 
Preços para conlrataçJo de empresa especia'izada em locação 
de horas mJquina de Moto°'\<eladora, Ro!o Compactador e 
Escavadeira Hidráufca para esta municipa!.'dade. 
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: C-Onforme edo lat. 
DATA DE ABERTURA: 25 de ma:o de 20 18, às 09h00m'n, na 
sede administfati-va da Prefeitura Mun:Opal, Se:or de 
Litilações, situada a Praça Francisco Assis Rei s, 10ô0. 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: o p<esente •<Mal está 
a dsposição no Departamento de Lici lação e no &.te of.Oal do 
mon!tip:o w.· .. w.mangvefrinha p<.90·1 .. b< 
Ma:ores informações pe~o fone (046) 3243-1122. 
Mangue:rinha. 14 de ma:o de 2018. 
Publique-se 
Téia Eliana Outra Vilela 
Pregoeira 
MIJNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
W S" .. S.IJ.S, DEU DEMAIO DE 2018 
J\u "liU \) l\>...kr ~.cuti\\) ~funi.:- tl .l tinn.u ..:> O\~ i,) c..:-m o Cor.sji..,i..l lnter-
!;Cl!l)f"($ Pum1 SiL:Jt. e di O'"Jl.r.i.s rro\ idln<iu. 
A Clnu u . .ni rir.J..! d t. P.i...:.o Br.u:<o. ú ti.Jo <!o P.u ud.. a.pr17••'0'.J e tu. Prdrito. 
s..ir.<i'Ôf'!O.l kplir.t c Lá. 
ArL 1• Fk .a o Po..!t.r Ü.t.\.~ h~ ~f unh--fr.l.l ~~oX ~tu nkfril roSütenu. Único<!e 
SJé.Jc - su~ .a..:.tc,,U..,!J O .t firmuCo.)mln:o oom õ:.....~ CiJ lrJtrt,otor..-::s Pu roi 
S..i:.ú..!f!., ob;t1.h-u:do ... crt.r.1.ci..->n.tli r..t' h> d.u J.Ç&i J t. .us.ü tl nd1 . r umi.clutk .a. ~ in· 
sumo s nuusJ.til>s LO U'.;d..untnto di St<r-tll!i.l, t s...c..t.r.c:iili l p...~ lo US'J.Úh do 
SUS, C:4..U mo~du OS r!.mt j..ur.er:toS de CõmFfli j1 rt.J.lU..td:u., b c.tru dJ..s ti!Jnu ti￾n.s dt. qw.ntiUth"Os ji all~tntts pu-.a os i!tns J. M"1tm <f.tlri~oi. 
Arl 1• Oi rtcUNOS m unlclpili ru.a. o f'.lbuntn:-O &s l'"~ü ptnistos oo com
nto l•hir-W <!o Qf{l.lr.t"CIO stul do Mun.idr:o n..i d;X..a\i..."l.. t?.:mrn:o e foo:t. r ró-· 
ArL J• ÚU l ri t.nl u t. m \ib•")r n-1 diu dt. nu. r .!blk.1.çl.o. 
G.abindt. do Ptdtit~ U dt. maio de 2018. 
AUGUSTINll0 7.UCCl!t 
Pu fcilo 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
CO~'TRATO DE PRESTAÇÃO DE SER ~ÇOS N• OSl/2018 
(\1 nni bdo~o Ptt.-g.io Prcwndil n•OH/ 2018) 
CONTRATANTE: tuni.."if'!o dt. Rt n.llCenç-.1. 
CO~TR .. \T.\IJ,\: Cu1r.i d.:- .\ ri ... ~ h<.-<J"'~"-
OBJETO. Cootr.m.çio dt. t. mptts.i. ru.a rt'.iliuç-lo de pt.-;i.s tulrtis.. JW""º Jtun· 
nl!\imf!.nto dt' .l!hlJ.i..!d rd . .z.d vrud.u 2..0s Kf\ÍÇOS..!t. c«whlnci:l e Íí'lfl.l.!tcinun￾to t' '-inru!os · SCFV f"ült.fi.o t .al.m \lo U::!t.gr.al l h.mílii • PAI F, rrogr.un.a..V 
r ro;..'.'tll> t" C-J.Jllf'.l.llb.li UD J l!..li Cif'-.:iJk.il 1.IJ S..:.:rclltil ~fu.a.!cir-i) J~ .\5.il.stfo,:Ü 
So<h l e ún!ro t. Rd rfo<i.a d.: AMütêr.ch Soei-d 
VALOR TOTAL: RS 2 -t ('l)),I)) (\in t.t' <;_Wlto mll ulli). 
Pi<AZO DE EXECUÇÃO E \'IGt NCIAo t l (dou) mu<>-
DATA AS TURA DO CON"TRAT0 . 11 Jenufo dt. 2018. 
FORO. Com.uc.a i!t ~f mne-!t.iro.. ú ta.do Jo P.i..ruú. 
Rt.lllict.nç.a.. 11 dt. m:zfoJt. .2018, 
l.ISSIR CANAN BORTOU 
Puf cito ~fu.nk iptl 
lJfimO /Jl1lillJíftll.~ 
II§~o{]:m 
CN"J UAJ.(.Ut Ulf·27 
flí l (' o~, f1' U ll. or.n DE ;,,1\IO (lf. Ult. 
~~a=s~&r~~~F'i' .. \, ll>O t l O .. \ ) r r1" cur.i..-U& 
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2-:' ll,CA-..,.!r-:>.i' lri .-\• ri.!J":; •'S-J1.J.:07~ j:rb1 &2H7 
ID.1C!PIO DE CORONEL \ll'ID.\ ESTAl>O DO PA!lk"-4.. 
lX\.o rto n •. 63.Sl &e07Ali/201S. SWmL.a: Fi.::a JTI.~.W..'\ f'-Y m.lis&..'°iiU))S COO...<t\."'U￾ti'll:S ~ dt 01/\Jl/b'.JIS .a. 3111112019, ;a tn.rut"alr1il ruci!..I &l:i sc:n Ü-vcs Adtm!t 
Artt:"f'J.> Azi~ e l..z.Jm.ir Gio:cdm.i.. hl Coc .... ~ f\X.Xo ln'...:rm.inkipJ.1 r.ll".a o IJ.:. 
~l'.t;\imtr~Sw.~dJ..a ~&iJ,...~ 'Wcis&bu&& u--JÚ.. 
A r -1&2.\L.l ru &l:<-&n 00 ~ .i..'irnl mc-ooui-st ~a.\TI oo ~--u:n~ 6"1ilh"" t'.ttn'lfl..'-ll.. h·Jr/fo-,,., .. ç_,..._1TI""•:mN-. nv.i.~ ~ pt:tl Ld ~f·lni.~ n• 
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'\.'Te.D n '. 6.JS3 d.: l l 1\).5,'2Vl S. Súm.W: fiçi. ~rzJ.."\ a pt.Jik\ <X.""'-'r"'~t da> CU},'\l 
~oJt.~ .!'"~ck ~t\"'1.Lru RD.kt.iltia, Lu:-n.iof«n:m.ks, .a p.utit& 11/0"j_lli)IS.. 
A rut&-.tç-Ll ru in:i"bf'l & 1:D l.<..irru <n...-.:.-.:r.z.-st &foo.hd ro Sib...ln:.t eoJer~o 
r:!~\coko: h'.in/lh, . .-,.·t!.:.xn.•<••mt1 + coo.'.:om:ic ~riu& rt.ll lêi ur.J..~ n• 
lJj9fb)l7. 
fí?dffuuo/~~~~!P~~~~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 54/2018 
MENSAGEM Nº 28/2018 
RECEBIDO EM: 15 de março de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores 
Paraná Saúde e dá outras providências. 
(Objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica e insumos necessários 
ao andamento da Secretaria, essenciais à população usuária do SUS, nos moldes dos 
planejamentos de compras já realizadas, dentro das estimativas de quantitativos já existentes 
para os itens a serem adquiridos. Os recursos municipais para o pagamento dos valores 
previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e fonte 
próprios. Visando atender o contido na Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que trata da 
obrigatoriedade do Município de colocar sua contrapartida para aquisição de medicamentos e 
insumos constantes no elenco de referência estadual. O Consórcio lntergestores Paraná Saúde 
oferece aos Municípios consorciados a opção de repasse desse recurso através de celebração 
de um Convênio, posto que a aquisição por cada Município individualmente se torna mais 
onerosa) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de março de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de março de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 8 de maio de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de maio de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de maio de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de maio de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 298/2018-DL, de 14 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5138, de 14 de maio de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7138 de 15 de 
maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1505, de 15 de maio 
de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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