MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINITT DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 28/2018 1 .
!•
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa ~
Legislativa, Projeto de Lei visando atender o contido na Portaria nº 1.555, de 30 de r·
julho de 2013, que trata da obrigatoriedade do Município de colocar sua contrapartida
para aquisição de medicamentos e insumos constantes no elenco de referência
estadual.
O Consórcio lntergestores Paraná Saúde oferece aos Municípios
consorciados a opção de repasse desse recurso através de celebração de um
Convênio, posto que a aquisição por cada Município individualmente se torna mais
onerosa.
Face ao exposto, submetemos o anexo Projeto de Lei que requer
autorização para celebrar Convênio com o supracitado Consórcio e rogamos que a ·
matéria mereça deliberação favorável e unânime de Vossas Excelências.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
..
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÂ GABINETE DO PREFEJTO
PROJETO DE LEI Nº 54 /2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio lntergestores
Paraná Saúde e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores
Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica
e insumos necessários ao andamento da Secretaria, essenciais à população usuária
do SUS, nos moldes dos planejamentos de compras já realizadas, dentro das
estimativas de quantitativos já existentes para os itens a serem adquiridos.
Art. 2° Os recursos municipais para o pagamento dos valores previstos no
convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e fonte
próprios.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n • e sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Param\
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO Nº. 25/2018 Pato Branco, 21 de fevereiro de 2018.
lima. Sra. ; . i
Assessora Jurídica de Gabinete
Ref. Projeto de Lei ·para Análise
limo. Sr.
1 De acordo com a Portaria 1.555 ·de 30/07 /2013, o Município tem
a obrigatoriedade de : colocar sua contrapartida para aquisição de medicamentos e insumos
constantes do elenco de referência estadual.
Neste contexto, o CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE oferece aos
Municípios consorciados a opção de repasse desse recurso através da celebração de um
Convênio - posto que ~ aquisição por cada Município individualmente se torna mais onerosa.
: Para tanto, faz-se necessária a aprovação de Lei Municipal junto à
Câmara de Vereadores.
Desta forma, encaminhamos, em anexo, M·inuta de Lei para
análise a aprovação· desta Assessoria, bem como orientação sobre procedimento para
encaminhamento da n{esma junto ao legislativo.
Sendo o que se cumpria para o momento, certa da costumeira
comp~eensão, agradecemos a atenção dispensada.
MAR ,\ANDES DE CARVALHO
Secretária Municipal de Saúde
Informações
Consórcio Paraná Saúde
2. Informações
De acordo com a Portaria nº. 1555, de 30/07/2013, o município tem obrigatoriedade de colocar sua
contrapartida para aquisição de medicamentos e insumos const~ntes do elenco de referência estadual, no
valor minimo de R$ 2,36 habitante/ano. O CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE oferece aos municípios
consorciados a opção de repasse desse recurso através da celebração de um convênio, nos casos em que
a aquisição pelo próprio município se torna mais onerosa.
Requisitos
•
•
Estar em dia com as obrigações junto ao Consórcio
Possuir profissional farmacêutico respo~sável técnico pela Assistência Farmacêutica, devidamente
inscrito no Conselho Regional de Farmácia do Paraná
Passos para a realização do convênio
1. Aprovar, a critério do município, lei na Câmara de Vereadores (ver modelo de minuta de lei)
2. Elaborar o convênio, em três vias (ver modelo de minuta de convênio), no qual deverá constar:
o número do convênio (seguir numeração de convê~ios da prefeitura)
o valor total do convênio e das parcelas (cláusula segunda, item "1-a")
o dotação orçamentária e fonte de recurso (cláusula terceira - verificar com o departamento
de contabilidade da prefeitura - passar a rubrica indicada 33.72.30 - transferência a
consórcios)
o vigência (cláusula sétima)
3. Publicar o extrato do referido convênio em diário oficial
4. Encaminhar as 3 (três) vias do convênio assinado pelo prefeito municipal e testemunhas,
juntamente com a pulbicação do extrato e cópia do.Certificado de Re_gularidade Técnica da
farmácia da UBS central (emitido pelo CRF- PR). O Consórcio devolverá ao município 2 (duas)
vias do convênio e o respectivo plano de aplicação, após assinatura pelo presidente.
Obrigações do município
• Respeitar o cronograma de programação deste Consórcio, que sempre ocorre na primeira semana
dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro
• Efetuar o pagamento, via depósito identificado, até a data limite constante do convênio, ou seja,
até o dia 5 dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro (cláusula segunda, item "1-a")
Modelo de Lei
Consórcio Paraná Saúde
2. Modelo de Lei
LEI Nº ........... , de . ./../ .. ..
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde e
dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de ...................................... , .... , Estado do Paraná, aprovou e, eu
......... ......................................... Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado
a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das
ações de assistência farmacêutica, através da
aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ ............................ ..
(valor por extenso) por ano.
Art. 2° - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento
geral do
municlpio na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ......................................................... , Estado do Paraná em .... .
de ................................. .. de .. ..
Nome e assinatura
~\:)' o·l""
PARANÁ '"'
Ht~ .. Oj.:j
7ª REGIONAL DE SAÚDE - SEÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS
b1J
Pcl' Ul...,
f-'J"i'J ·n
,.
a
Ofício nº 62/2018/ SCJNE 7ª RS Pato Branco, 10 de abril de 2018. ~ ""
1
~
Prezado (a) Senhor (a) '.J'.
•·' ü
Em resposta ao Ofício nº 177/2018-DL de 05 de abril de 2018 da Câmara M1.micipal e
j:'j
de Pato Branco, o qual solicita o parecer da 7ª Regional de Saúde sobre o Projeto de Lei nº S ·~IJ'/)2'ôi\81tMensagem nº 28/2018, que por sua vez, autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio municipal com o Consórcio fntergestores Paraná Saúde, informamos o que
segue.
O Consórcio lntergestores Paraná Saúde foi fundado em 08 de junho de 1999 pelos
municípios do estado do Paraná, com apoio da Secretaria de Estado da Saúde, como uma
estratégia para organizar e aprimorar o processo de aquisição de medicamentos do setor
público, de forma centralizada, no âmbito da atenção básica para os municípios do Estado
do Paraná, por meio de celebração de um convênio com a Secretaria de Estado da Saúde
do Paraná (Fundo Estadual de Saúde).
Hoje, com 397 municípios associados. do.s 399 do Estado; o Consórcio vem
efetuando a aquisição dos medicamentos elencados na Assisténcia Farmacêutica Básica,
preservando a autonomia de cada município na seleção e quantificação dos medicamentos
de suas necessidades, a cada aquisição.
Atualmente está vigente " Deliberação CIB-PR nº 103/2018 que formaliza o
Elenco de Referência Estadual para o Componente Básico da Assistência
Farmacêutica.
Os municipios realizam a programação trimestralmente (nos meses de fevereiro,
maio, agosto e novembro), de maneira que os recursos disponíveis sejam otimizados,
evitando-se falta ou excesso de medicamentos.
O elenco de medicamentos é disponibilizado pelo Consórcio no site
www,consorcioparanasaude.com.br, juntamente com a informação do teto financeiro
disponivel - federal, estadual) para que o rmmi1,;ípio, l>aseado em dados de consumo e
demanda de cada produto, incluindo as sazonalidades, estoques existentes, oferta e
demanda de serviços, possa efetuar a sua seleção e quantificação das necessidades, com
total autonomia.
7' REGIONAL DE SAÚDE - SEÇ/\O OE INSUMOS ESTRATEGICOS
Rua Caramuru, 878 -85.501-034 - Fato Branco-Pr. 1146-3225-1553
wwi.v.saude.pr.gov.br-scine07rs@sesa.pr.gov.br
. '
;t*~~,' PARAl'JÁ
7ª REGIONAL DE SAÚDE - SEÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS
A fase de aquisição realizada pelo Consórcio Paraná Saúde é realizada através da
modalidade de Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços, onde é firmada uma
Ata de Registro dos Preços na qual são averbados os bens, os preços, os fornecedores e as
condições de futuras contratações.
A entrega dos produtos adquiridos pelo Consórcio é de responsabilidade do
fornecedor, efetuada diretamente nas 22 Regionais de Saúde (RS) e nos 31 municípios com
entrega descentralizada. O convênio com a SESA contempla o recebimento,
armazenamento temporário pelas RS e distribuição aos municipios consorciados da área de
abrangência da RS.
O financiamento da Assistência Farmacêutica Básica é de responsabilidade das
três esferas de gestão do SUS.
Os recursos financeiros de origem federal e estadual são repassados por meio
do fundo Estadual de Saúde para o Consórcio.
O municipio de Pato Branco já está consorciado há vários anos, referente à
utilização dos recursos Federal e Estadual. A adesão em questão é somente referente
à contrapartida municipal.
O gestor municipal tem obrigatoriedade de aportar contrapartida de recurso do
tesouro municipal para aquisição de medicamentos e insumos constantes do elenco
de referência estadual. O Consórcio oferece aos municípios consorciados a opção de
repasse desse recurso através da celebração de um convênio, nos casos em que a
aquisição pelo próprio município se torna mais onerosa. ·
O município ainda pode adquirir, com recurso do tesouro municipal, os
medicamentos que não podem ser adquiridos por meio do Consórcio, com vistas a atender
os serviços de saúde municipais.
Cada municipio deve elaborar sua Relação Municipal de Medicamentos - REMUME,
com base nos dados epidemiológicos e nos serviços de saúde por ele ofertados.
Para efeitos de prestação de contas, é importante destacar a necessidade de
cumprimento da aplicação da contrapartida municipal (R$ 2,36 per capita ao ano, no
mínimo) nos itens que integram o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
Portanto, o parecer da 7ª Regional de Saúde é favorável à adesão do municipio de
Pato Branco ao convênio municipal (que disponibiliza também a contrapartida municipal
7' REGIONAL DE SAÚDE - SEÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS
Rua Caramuru. 878 -85.501-034-Pato Branco- Pr. 646-3225-1553
\Vwi.v.saude.pr.gov.br - scineO?rs@~~sa.pr.gov.br
''
·.-:
PARA NA
7ª REGIONAL DE SAÚDE - SEÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS
ao Consórcio), por ter a finalidade de melhorar o processo de aquisição de medicamentos
do município, bem como de otimizar os recursos da Assistência Farmacêutica Básica.
Atenciosamente,
ILMO. SR.
JOECIR BERNARD!
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PATO BRANCO- PR
lbraima ~ygdio Gava
Chefe da SCINE 7ª R.S
7' REGIONAL OE SAÚDE - SEÇÃO DE INSUMOS ESTRATÊGICOS
Rua Caramuru, 878 - 85.501-034 - Pato Branco - Pr. § 46-3225-1553
w1.vw.saude.pr.gov.br - scine07rs@sesa.pr.gov .br
rt?dnio4ct/Jk~ir#o,/r/e- %~ $tctdtCO'
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de QQi \À<;: S1j \.z..o \'\('.
Pato Branco, ICJ \o?J l?SJlZ. ·
Jil(/;~s !t,u1ttl-fi~~~: auil l3off G 1 . ar - SDB
Presid · nte
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 indo do Pnrnní1
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR N° 059/2018
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO 1
Data {,)l\, 1Jq 1'lt)l
Assinatura
CÂMARA !.!:_ ~~Ç?_
Requer à Secretaria Municipal de Saúde· e a 7ª
Regional de Saúde de Pato Branco que emitam
seu parecer quanto ao Projeto de Lei 54/2018.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde
e a 7ª Regional de Saúde de Pato Branco, Rua Tapajós, 470, Centro, Pato Branco -
PR, 85501-030, Telefone: 46 3309.2400, para que emitam seu parecer quanto ao
Projeto de Lei 54/201 8, de 15 de março de 2018 - Mensagem nº 28/2018 - Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná
Saúde e dá outras providências.
A manifestação dos referidos órgãos é de extrema importância na instrução,
análise e parecer do projeto de lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de abril de 2018.
~
"· J~f Jf/f'!/
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN
Vereador - PP
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
j Q c::i ··~ ~? 2°..:.!.'
1J-t. !).I
~ ~
,..... ~
("J
·f,;,
t:;;;i
j!~
J. \;:,~ r;.r
·-;; v 1
~~? C)
~ ~
co ;a 1 l·--1· ·1'!: 1--·=· t°.'i t3 1 .. .:J .. l'.:J -,, ó :;>'.)
H
~
!::.1'!
\
l:':
( ......
'i::i/.1.'7..1: /:·
~PATO BRANCO
·'
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 11:
...
1
Oficio nº '18120'18/DA Pato Branco, ·17 de abril de 2018. '·
'/
o>
;1
~~
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 154/2018-
DL, 27 de março de 2018:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a contratação de estagiários para atuarem na área de
Informática. Justificamos o pedido visando atender solicitação dos estudantes que têm
interesse em atuar na área de informática, através dos estágios supervisionados.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a criação de uma Praça PC1blica na quadra 794, Lote 1, Bairro
Cristo Rei. A solicitação justifica-se, pois o Bairro Cristo Rei não possui espaços de
lazer para as familias utilizarem.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a inclusão da Rua Prudêncio Alves de Oliveira no Programa
Asfalto 100%. Os moradores reivindicam asfalto, pois a pavimentação existente, com
pedras poliédricas, se encontra em péssimas condições.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
r-1
;.l
';-',:
4. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a adequação dos bueiros, bem como conserto do calçamento
nos Bairros Cristo Rei e São Francisco. Adequação dos bueiros nas Ruas Antonio
Ascari e Romano Radaelli (2 bocas de lobo}, e AchilesBet, em frente ao nº 525 (1 boca
de lobo). Conserto no calçamento na esquina das Ruas AchilesBet e
GelminoMartignoni. A solicitação justifica-se, tendo em vista que os bueiros precisam de
adequação, pois estão desnivelados com relação ao asfalto e o calçamento encontra-j e ,
danificado. 1
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com ÍÓ·. \
documento anexo. 1 ,
!
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD! O• <() S°Y 1Z0l55
Presidente da Câmara Municipal l L- ~ - Pato Branco - PR
. ' ·;:
,1
..
.
1 !
•·' 1f
1 ·' 1 1
• .. • ,_,
6. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a substituição das lâmpadas queimadas do Parque Municipal
Cecília Cardoso. A solicitação justifica-se, tendo em vista que várias lâmpadas e postes
encontram-se danificadas por ações de vândalos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Fabricío Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente sejam tomadas providências com relação ao processo erosivo e voçorocas
ocasionadas na Reserva Municipal, no Bairro São Francisco. A solicitação justifica-se,
tendo em vista que grande parte do escoamento das águas pluviais no Bairro São
Francisco, passa por este local, ocasionando voçorocas. O local é uma área de lazer e
de preservação, e os moradores solicitam a manutenção e preservação da área
degradada. ·
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSDsolicitando informar esta Casa de
Leis, quais atitudes foram ou estão sendo tomadas afim de evitar enchente na Rua
Goianazes, esquina com a Rua Jaciretã. Esta situação foi repassada ainda no ano de
2017, onde estiveram presentes o Secretário Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, Frederico Pimpão e o Senhor Radimir Comin, e falaram sobre o
represamento de água na Rua Goianazes, inclusive adentrando as residências. A
medida se faz necessária em virtude da construção de um edificio na esquina, e a
obstrução da canalização de água.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Moaclr Gregolin - MDB solicitando que através do departamento
competente, seja efetuada avaliação quanto a possibilidade de requerer o repasse do
imóvel localizado na Rua das Araras nº 389, no Bairro Planalto, de propriedade do
Governo do Estado do Paraná, para que o mesmo possa ser utilizado para implantação
de elemento público que possa atender a comunidade. Justificamos o pedido tendo em
vista que o referido imóvel, que foi utilizado pela Secretaria de Segurança Pública do
Paraná, onde existiu por um tempo um módulo policial, está há muito tempo sem ser
utilizado, e acaba por trazer uma sensação de desperdlcio de local público que poderia,
como sugestão, abrigar uma farmácia pública, que sabemos existir essa demanda para
uma região que atende em torno de 15 (quinze) mil habitantes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja enviada a esta Casa
de Leis a minuta do Convênio firmado com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde,
referente ao Projeto de Lei nº 54/2018, Mensagem nº 28/2018 (que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde). A
solicitação se faz necessária, por ser de extrema importância na instrução, análise
parecer do projeto de lei em questão.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com
documento anexo.
10. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas providências, com urgência, em relação ao imóvel na Rua
Tapir nº 450, no Centro. O pedido é dos moradores, pois se verifica que o local está
sendo utilizado para depósito de lixo, para consumo de drogas e é comum encontrar
usuários, visivelmente alterados, que ameaçam as pessoas que moram nas
imediações, sendo que também o imóvel corre grande risco de incêndio.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, analise a possibilidade de alterar a conversão a esquerda na Rua
Tocantins para a Rua Silvio Vidal, no Centro. Justificamos o pedido, tendo em vista que
é rota do SAMU e outras ambulâncias, que precisam realizar o trajeto por outras ruas
para chegar ao Hospital São Lucas. Esta medida facilitará também para familiares dos
doentes que se dirigem ao Hospital, para visitá-los, que poderão ter acesso da Rua
Tocantins direto para a Rua Sílvio Vida!.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que seja incluída no Programa Asfalto
100% a Rua João Rodrigues, no Bairro Cristo Rei. A solicitação é dos moradores que
requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que
transitam pela referida via pública.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
Diretor do
.,. ·~\:~/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
~•.Jii SECRETART:•:~~~;;AL DE SAÚDE
~ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
MEMO Nº. 46/2018 Pato Branco, 27 de março de 2018.
lima. Sra.
Assessora Jurídica de Gabinete
Ref. Resposta Ofício 154/2018-DL - Câmara
lima. Sra.:
Em atenção ao Ofício supramencionado, venho por este
esclarecer que a Minuta de Convênio proposta pelo Paraná Saúde encontra-se disponível no site
do Programa: https://www.consorcioparanasaude.com.br, no qual também pode-se encontrar
maiores informações sobre o mesmo.
A mesma só será ratificada após a aprovação da Lei que autoriza
a celebração do Convênio.
Sendo o que se cumpria para o momento, certa da costumeira
compreensão, agradecemos a atenção dispensada.
:1i1.11·c1a _Ternanáes dé Carvalho
. 1'flrtar1a nº: 3s1; 2017
)ecretartd. .'litun. dê saude
:1·1111dO :AttUH(l}'a{ál! Si..1udê
;.
MODELO DE CONVÊNIO (PAPEL TIMBRADO DA PREFEITURA)
CONVÊNIO NQ .......... ./2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ............................ E O
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS
AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de ............................ ,pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CGC/MF n.Q ............................. ,com sede à Rua
................................ nesta cidade de ................ - Paraná, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr .......................................................................................... ., portador da cédula de
identidade RG n,Q,.,., .......................... PR e do CPF n,Q ........................................... ., residente e
domiciliado em .......................................... ., e de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE, CNPJ nQ 03.273.207/0001-28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste
ato representado pelo seu Presidente Ernesto Alexandre Basso, portador da Cédula de
ldentidade/RG nQ 6.745.804-4 SESP-PR, do CPF nQ 878.814.469-00, residente e domiciliado na
Avenida Paraná, 276, em Nova América da Colina (PR}, com base no previsto no artigo 19Q,
inciso Ili, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nQs 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente
Convênio de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo operacionalizar ações
de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à
população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os signatários:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL:
a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor deR$ ...................... emquatro parcelas
de R$ ................... ,sendo que as mesmas deverão ser depositadas em conta corrente específica
do Banco do Brasil, até o dia 05 dos meses deMaio,Agosto,Novembro/2018 e Fevereiro/2019,
conforme plano de aplicação em anexo;
b) estruturar a Assistência Farmacêutica no município;
c) garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade técnica
doProfissional Farmacêutico;
d)manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda (atendida e
nãoatendida) de cada produto;
e} efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico,
consumohistórlco e oferta de serviços;
f) quantificar os medicamentos definindo um ponto de repos1çao, considerando o
ConsumoMédio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento;
g) monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do
Consórcio,para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a
validação defornecedores;
h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos;
i) organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS,
garantindoprescrição e utilização adequada dos mesmos;
j) promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores e
aosdispensadores;
k) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma
Assistência Farmacêutica de qualidade.
li -AO CONSÓRCIO:
a) seguir o elenco proposto· na pactuação aprovada pela Comissão lntergestores Bipartite
eConselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos Essenciais para
aAtenção Básica e constantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica;
b) adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, elaborada com
orecurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em anexo;
c) incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência
Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município;
d)manter um sistema de comunicação com os municípios, para que essesobtenham
informações atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de
seusrecursos;
e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade
nofornecimento;
f) efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e de
qualidade,estabelecidos para esses produtos;
g) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis
transtornos durante seu percurso;
h)intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado
desviada qualidade originada no processo de fabricação ou transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro destinado
àexecução do presente convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária
n.º .............. .,elemento de despesa · ............... , Fonte: .................. .
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO - O acompanhamento do presente
convênioserá realizado a cada período vigência, com base em avaliações do cumprimento de
seuobjeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO - O presente termo de convênio poderá
serresclndldo sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações
oraestipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos,
respondendoainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se
"
fizeremnecessários podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com
antecedênciamínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA - Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios
ouconseqüentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou
indlretamenteo disposto nas cláusulas deste Instrumento.
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir da datade
sua assinatura e terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado através de
TermoAditivo.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e condições
dopresente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e
farãoparte integrante, para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir
asdúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo.
Eassim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado conforme, o
presentelnstrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos
respectivossignatários na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação
eexecução.
------------------------, ------de -----------·--------------- de20 _
Prefeito Municipal
Presidente do Conselho Deliberativo do CONSÓRCIO
TESTEMUNHAS:
1 -.................................................................. .
2 -................................................................. ..
tadn do Paran:'1
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN . PP RGR Nº 077/2018
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
APROVADO
Data 01.1 O 5 11D 'h
Assinatura _\A_ Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco CÁ.,MARAMUNIC~ · ~- ·
Requer seja concedido prazo de 10 (dez) dias para
poder exarar parecer do projeto de Lei nº 54/2018.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 10 (dez) dias para
exarar parecer do Projeto de Lei 54/2018, de 15 de março de 2018 - Mensagem nº
28/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Consórcio lntergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, pois será reagendada reunião com a Secretária de
Saúde do Município, Sra. Mareia Carvalho, para que participe da reunião da
Comissão de Justiça e Redação para explicar como funcionará o convênio com o
Consórcio lntergestores Paraná Saúde.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de maio de 2018.
1 \
Ronalce ivloacir
./ ~ Dalchiavan
Vereador - PP
I!J~~~
F.~.f.~i
!!l&~ Rua Arariboia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislati vo@camarapatobranco.com.br
Paraná
r?âmfi40//lk~ic~~de-!?~!BVJ4t(%)/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _,Qap...jb0___,......_ e. -+'lz ..... J1._.. Q -=tR__.__. ________ _
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 54/2018
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 54/2018, de 15 de março de 2018 - Mensagem nº 28/2018 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio
lntergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar
o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná
Saúde, de modo a organizar e aprimorar o processo de aquisição de medicamentos do
setor público. 1-' >
O Consórcio tem hoje 397 municípios associados dos 399 do Estado e efetua a: :li L l . ;,
aquisição dos medicamentos elencados na Assistência Farmacêutica Básica, preservando'" ~ 1,.1 l'""'"'.I ro , ,
a autonomia de cada município na seleção e quantificação dos medicamentos de suasr; r'.-:
~ necessidades, a cada aquisição. .. !., ..,.;.
Sendo assim, após análise do projeto e atendendo ao que preceitua o artigo 62 do ~ ~ ,:..; ;f.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECER ~~
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. t . .3
.... %
É o nosso parecer.
~i Ronalce Moacir D chiavan - PP
Pato Branco, 08 de maio de 2018.
Membro - Relator
~~~ Presidente
~~ ~ Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
::: ,
6
fd }B
(..,._
:~
' ~
r&'dmratVJk.nú'#rd~ 9'1~~umeb Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 54/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio
1 ntergestores Paraná Saúde e dá outras Providências.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para firmar convênio com o Consórcio lntergestores
Paraná Saúde.
De acordo com a Portaria 1.555 de 30/07/2013, o Município tem a
obrigatoriedade de colocar sua contrapartida para aquisição de medicamentos e
insumos constantes do elenco de referência estadual.
A adesão em questão ao Consórcio é referente à contrapartida
municipal, o qual o gestor municipal ficará obrigado a aportar contrapartida de recurso
do tesouro municipal para aquisição de medicamentos, no valor de R$2.36 per capita
ao ano, nos itens que integram o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
O município ficará incumbido de realizar programação trimestralmente
(nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro), de maneira que os recursos
disponíveis sejam otimizados, evitando-se falta ou excesso de medicamentos.
O referido Convênio, não implicará na autonomia do município com
relação à seleção e quantificação dos medicamentos, haja vista que os recursos para
o pagamento dos valores previstos no Convênio advirão do orçamento geral do
Município na dotação, elemento e fonte próprios.
No contexto geral, o Consórcio Paraná Saúde oferecerá ao Município
de Pato Branco, uma expressiva economia de escala, no que se refere a custos com
aquisição de insumos e medicamentos, devido ao grande volume de itens adquiridos
pelo Consórcio.
Considerando que a matéria tem interesse público e visa economia aos
cofres públicos do município, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
regular tramitação.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de maio de 2018.
Presidente - Relator
Vil r Maccari
~ - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!? 54/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 54/2018, de 15 de março de
2018 - Mensagem n!! 28/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde e dá outras
providências.
O Projeto visa atender o contido na Portaria n!! 1.555, de 30 de julho de
2013, que trata da obrigatoriedade do Município de colocar sua contrapartida
para aquisição de medicamentos e insumos constantes no elenco de
referência estadual.
O Consórcio lntergestores Paraná Saúde oferece aos Municípios :;o q
consorciados a opção de repasse desse recurso através de celebração de um~- ~ Convênio, posto que a aquisição por cada Município individualmente se torna~· ~~ !;-)
mais onerosa. ~ ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o,_, ""·
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma :'l; ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do~" ~
presente ao Projeto de Lei. ~ ~ 1:p -;.i'
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 8 de maio de 2018.
José Gilson Feitosa
(Presidente)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
, ..
'S,'
~)~ - ?71 '\J í;.::
t
~ ' ' !·-~
~~~~~~$UUUJQ' Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Úa.1' u e.- S l{ / 40 tR
Pato Branco, 08/otí/7tDr;€.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 54/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná
Saúde e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de
Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná Saúde,
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica e insumos necessários
ao andamento da Secretaria, essenciais à população usuária do SUS, nos moldes dos
planejamentos de compras já realizadas, dentro das estimativas de quantitativos já existentes
para os itens a serem adquiridos.
Art. 2º Os recursos municipais para o pagamento dos valores previstos no
convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mall: leglslativo@camarapatobranco.corn.hr
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.138, DE 14 DE .MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio lntergestores Paraná
Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica e insumos
necessários ao andamento da Secretaria, essenciais à população
usuária do SUS, nos moldes dos planejamentos de compras já
realizadas, dentro das estimativas de quantitativos já existentes para os
itens a serem adquiridos.
Art. 2º Os recursos municipais para o pagamento dos valores
previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na
dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:2355D305
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2018. Edição 1505
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSTE
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi ão nº 7138 Pato Branco, 1 S de maio de 2018
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Y-: ll •.• I CIÍ.UO t.O U U:_, t oQ J u.u:i
Un.lll':IJ l» l.J:!.~
l' nu. Cfl'n. U JUSCIK'O J..Unlô • Jll\.~ l
f:.:-. 1 ( UI H U-C :>
C tt&l. t lctu..çl.o
:CIUJ. n CIU.~ tJ, D2'..~J.!.l1 ~ nu..u U ZL\!;<.li n IOllS> UU.-JCJ: -
cn1ra • ' 2i.1u. J11f{ :a-n - CC111 1LU0 1 1 n cnmo c tu.
Et•II.J..: (i; Cll.i.;ÃD [A i:::iv:::-JJ..:..\: -:i JUll.I Clll..L-c1.l tJ. 'IT'llllD U :õ.l·JCJ: •
all /a • ' 2t.ltf .. S11 1':H-U. 1!....11..u..:..l..r; t..a l _i u: ll...:ut o e; c .. h 1C.i1>, llO
~ .._ • 1.t-:.1 uJhtn:t• 1:b a e• c::nn-u.; :u .. 1 .. u .c n ~ J..;ll <!-?-
i..!.:r1n; l.l ~ t i...::::.1 l"....1.tuhls 11: l'i: t1l 1 ~ t..:.:;1:.T r .&..;\;UJI ;JJTU e: n.:s.ll :n:l..l
:;AS'lli: a.--ou a. ~e: Ó! l'C!õ:"O r u.u..s c.a ::iJ.!•::U. et: r-:u~ tr.:A->':!: e: r.::: o::::Ill.i!~
t•) llMi t. ln.A, pua , ~ p1n t 1 opl..:.11 OSI. 1.;usutu ru H• 1. 1111utt
a_;b, 1:.:!> ;:a:t.1 <.1 1.-.-1t h (ut. Jll ~ a<'I .. C t rt. ;i.U ~U .J •IC<JC-U. u t:.~ U-?,
a H7.1..Uc• •.:1 1.....r:::a1 c::.:..r. 1~A..n.~ ~ cs ilJ 1 u.1.liu; b .i: u. cn.1! r~ ~.!
IL:d u rui a ~ 1 1....1 h .l.lll• . (c u d I! ttlli Ul!o:.1 I..!.!.;a• • J.;..i, \"11!..! h ,
l"...1.=:..<!!h e t .. 11 l.!->nil. e.<~ u u.J.:r-1 AUi~ k.lc!...!l=, Chcy J,;1rcd'!.I
'""-t~ li llli~l~ e Ale. J..:_t'XJ:l li IUC-.!1-:...:. c :m i t it.«:1..::i::i r-:h t"n.J-:r.i <
A!"i:..:tll.i. p .. n o FCrl ~..:b ~ lf/ :t}::u 1 ll ~l :u. c:n .:0.....!; e l!:.1:..:ti.r;_:
peh 6-: :-t::i ! ! o::tn/U. Q p::-H t •...:ht l c .:i {)I C~ !<l u L$ U .CH,H l t.r ltl• e
ciL...-., d l e tri.c.t• e 'i-ll n u 1i1, triL.t• e ()it-.:i <4'.....:.t l. ó.: 1: :r!l c =-i 1
c : u ; l::i Jilth <! > ~~ H ...:i 1~. o <;" • .! IH <!..::T1 :!1= t c i li'> r. :Sl1.:tc
1 n.=..1fcrl=h h .:.c1ri• ~ • s-:i1t:: l n zf c:a tJ/,1/l:U llctu:h o fl.i'J ? e.1
• . ti::-r t ~<.t>t :- n. u c: ·~ il c::ioi 1 ctil r-u ; b ~ Hl"-4."TI da n;...s~ I:-;,, z:.I: :
':S...:-.-cic..lo i.:.l:.l..) (<:::.z rr <i"-! 1) I! 1;:-;--1..iu.: :a .:!.1: 1 f!rT lltl f U:I O c-r~~.:Jn ~1
1.t :-11 lt tl "' 1 hlt 1 d: c ;:.tlto <!:-..1 r l -.1 f l U c tj11 I > cS: 1 tll':>'!t<1 .,_:
u·T-C 1...-...:-Xn l. r-.::-,, 'l-'l l :a"' l.Ii:-<c.:.H i-:1 r--!1 1 ld ;I > o!.-: q -< 1
ru m lrl c i1 I ~nh li ~> CL· ~c i.1 ~t hlt1 ~ 121~ic.t, C1 q -A h ~u
d-:o ~• < fJ..r.1. L .... I t'l:n-: llQ?) , 1!or< 1 rrn=t< 1: 1> p n 'iA <• « .1
Ri-H U I c.t · L.Hc: d•h e .:n l1 1 :fd & 1 :-1 .t~:-< · I.....i> <= := o l <:::O t
~ ~1"1--> J...:!icl• I de ("Tt=-to lU. 1 d:..t • .te"t. t..:.;.ktc1 .,ht.:s e t. -ufr •~. t-c
a.:::r!.> eicm c...t <l Ulo!:::.t-:::t tB.:.:t 1.::. t • .t e t , u u .unhu di cl u ;h d.o p:u
CC:"fÂ..: ! ! 1 - rulln"!.n e. ~:» <-t ~rt: ~1 c..:..-=.tn:t:1 eül 1in .n dil;-:;;:..ln h
:n j .ln f -:;n ,. f rutr-•.!•t. tc1t1 f :.._., (" ~J.(.':.t u e• n 1.hite 1 r:-ro-h t:-1 L~ 1rt .
JH <b C~H9"> <!-: i:OX< ll> Chll, d:Un o p:H!..:i o~hj1 Ll"i-c; 1· 1-o:: c1it11 d.J
du;h, <.::S rnn ó: l: H :-i•ttl din, u ( Ol""'l-1 -:1 • ·: h 1d ch 1. 1 .... 1
Ql!ll,.";J n:t 1 < 1'•lli!.u:t u c._:.:-n ttoi u c ••• 1 r n .: . ..:I'-....., kltrl), n : .-...:..e1n 4:
J- : u .. ,l.."; ~Ji> r. ~,;:Jtl: Jo ~ 5::-c...:i J"t: cc-, ~ .·,11 ~ Nuice .· . :L!...!"l t-:~
l=! luL>. U ~ ~:il ~ 1:11 L ___ V"l1 ~~1; i rl p l. i.: ... i'1.:..: ( <t-J i ?-b,
'T ~ o dl11td e o 1 ...Ll-: H. .L J.::'1:'.ab:u • .a.;T. JU • !e o,, _ t.h C(Ll U lL: •
1;1->. 1- I ~l~a.b u .U e r a..1 -•.h· u · b .:.r'--t.!;b u u 1l f::i-1- õ~ &! IH.,
Co:.:L.lt..!.ui;..U., .i.-t-::: · .
(U..S~d.IJJ .!..w.:.Col!J
UTOno rns=1n.i. 1.1. ~ ~
.' d 1 <!.• CJ t1Jto
CÃVA.JU. UU S.!C-!?.A l CE VIREAOO~ES OE C:lEVH Á\D'J\
HOVOlOG.AÇÃ.O E ,t.OJUIXCAÇÃO
~EGÃO ~C !.•l.. - G~ O OE F'iUÇOS 001"2018
o Ptu""dt:.•h l l e.;~o 11 .ric'pd l<t c...-.• '..1~~ E"\.!a!-) <-> Pl.'L-.i. A.'JTOS O
CELSO eO~GES H US.EERTO rv i..w n ô t"<.:';;t>f's (O A t-.- 1 h c;:.c- U ~-' l e-i e
·1~r1.~~ o h nsc\l'W ó inz.:i rt :u-Ml. O~'lA Púa LJCO a HOVOLOOAç.l.O C.> 'OC~~ ld..a ~O , .., 1;·; ·.a'.!. a~ • ...-:!ie-1.."'6> s.N o~; b na kr-..a <>
1 00 03JETO "A;u's.l;-hút7ta1, .f-tH e ~f<"i1...'-s p"'.ll f-ttn . p "'.ll r .a."\.l!..er.;.J.::idn
i<s.!l'<l;-.!-nd1 Cl- -11 V .. ridp f .1'4- ~.a .:"11 !tt e t-s-;+: 'ie.a;<!"-ts ll l r.+f'IC:O.~...-iu c. -t
01
01 .a.·Janb tt:- s
N Troa!:t"lk:l u- 1 Vihl t1wi-."A:.·.uc:cr
t 4">.U ~~ 18 ll:QS
"' Tro a ::kaw1
t.r\Nt- iw r<r-» c<:' ci'va eK\.l"o 3.6 lta -
"' E .. fii!:co
rt~ 1: .:o 3 &:Dos
05 f u-.»,:.a..·a
-..• • ..,·:=i1ios 3 !.'J:. -:"1
05 lf11dj ~A IObhls
01 Trta~ f$.l f'l u
w:-l t-t°l1\.) 3.W;:a
"' Vu u ccrr;j1 PVA
"-<>
º' Trta 1:rk:a w--J
t-t-il"olc<:.r tr a.~ t'.l
1&!:<:-s
G';a!<.1\
Co:;.Y.e
0>=
>U
°'"'
Cobri.te
G•P.Xt
02 .C 7)50 ':-5.00 1J E(t13ll,(0)1-C.S
0 2 "1.00 1(o)(li) S5397 109CW1--61
02 !iO 115_c.l 1Jro23n.0:01«
'º 1.00 10.(•) 1Jf.n3n,(;001-03
01 32.14 ?õ .CO 1)ti;)1377((•J1-03
OI ?0 00 20(>) u ein3no:•J 1-0S
º' 20).(0 1 fôl.00 l l fli:i2 371.(.:.l1-.Co;
10 u:.., ....-e-.:u S: ~ e .. t.::ob< 01 4')50 (150 SS3?7 7C»Cl!))I )
11 Tl\iT'.trOC•>-1 G:-1 02 6,50 13 .. C•) ll &l23n.('•~1-ô5
091.!cos
e~ :U..t.2..Ct)
C.\e ot 'J ~ .. 11 t~NÕ)~2\ll8
,t.-:.""":c Cc-W &<;n ff'W:~)I rn~-rl1
@ U UUlC1pjô DE CLEVELÁ';Q(..\
O
~
PR.EFEITO ,11.r.'.<PAL OE ClEVElÁ~ N ~ 6t SWU'rb.iÇ•~ U k--}Ü t-."51.u N 1.1.
O.ttn.l r/&l~~l.~r ....r.C:~~"-loe~be~ro)a.~> 'd.J ei P.~
r.• 2_.$«0015. ~ • sa-.ü:n CLECI APA.ftH.JOA BORBA f.'S .. "OES. RG n' 8 .. !ll n+
6 . p.ra rn sar-ir H ~.r.;bn ~ J oa:l'>. ÍU!">i> • nu.-a Oe..-«_ ~ ca~ r.!> o~. fu; s:...:~'l.ai s.a.-.;.!>K p- f'iS:f sr-l A~ l 17a. cb h i f.\.riôpd n' t..24')9') e llA.S ~,lff...
C..'n•~"Ja. U d.I ro11l)dití'Ota.
~IUNICIPIO DE CORONEL \ 'l\'IOA - PR
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESE..'\CIAL :\'• 58/1018
REGISTRO DE PREÇO - TIPO OR PREÇO POR LOTE
OBJETO . REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E El'ENTUAIS PRESTAÇÕES DE SERl'IÇOS lJE RAPAROS O E CALÇA\tENTO E IEIO FIO E
CON"HRUÇÁO DE BOCA DE LOBO. LOCAL E HORÁRIO: Pu ç.a. Ángl!o
M;,on('lmo. s/n, u 09.C>J h or.L.S do i~ 29 d;,o mJio dt. 2018 \'ALOR ~fÁX l~ O
ESTIMADO. kS 167.600,00. PULO dt ,;,!';lncic 12 (J ou) mtHS.. O <diu l
podt.ri str obfiJo fJ n1o l.O ~iunidp o dt. Cornnd \'hiJ.J, d.u O.S.00 l§ 12 00
hor.u t. d.u 13:30 .U 17:30 hou s 0 '.1 uurls J o sitt hh1•·_cNi'>i"(hj d J.l r r t •'I'
l!r .. tnformJç..'lt.s (-16) JB Z-SJOO. Coror.t.l \ 'h-iJJ, 14 Jt. m.a.io J;,o 2018. Ad;,o -
mir Ant.'J nio A2-ilitro, Ptt..siJt.ntt. da. CPL
11 .1•, c·;:.o e.e: IT,li c..11,11.1, o c.:s Té - ES r ,l.00 e.o F> o;. ·:.4 '"'J $sJO C<E l 'OTAç.l.0-fOll>.t reF.::~G. Of a= .c .>.t. ,,. ~:t:'J' 5 -...\. •V~1lO
> ;.!t r1·u • . 1r.t:.1.;I·} !: 1-e' x.-1•!:: t'..J~ U;J.> • -!1' Po":;-e,!.11cYc-: ó t i+"» J.:u .. .n 1 C'.- :s.hbi ...-1•.- t r..J c:ru•..u;l,Ct r"-!~"-:;c"t::I P,"l E:! '..:ll~tFa l> ~w.-.:. .ll
.·c n~11
\' • O"l: -5 FS ~C•.)
b;.t.I"l OOID ~ 11 (t\llo(•:-•u
,t...; ~-.,Ll.a" ~lP "-
F:-t"s.!l \',•;cp:JI
v ." i c..-;.o ~ 1n .• f-'ª·º-"i e~ sre. e sr.aoo e.o P> "·ª 't' cç.v .s.s.'o C-é -: 11~i; t.> ~H!.. C:-€ tC.V • CA.C:E F.=.:ços 1.-c.~:.I!
Jt.11.G•v!:·.ro ' •·J'..t* e ~a;J.' ,:; 5 *"=--ll"::5 \!-t t.!!:tU;JJ 1 en '"-:;~-,:::u ""Y..~' ~· li$
k t r !n 1 C:.-· 1).! i:il o· 1t:an c1; 1 r"-4 .. _, :;o!.I ~Mo E!:.J!!'t T.;.-J:.ttt P·1;.: 1 t.·,.;-,...,,,
C'~u · , lOJE Ev1ré!..,\'E",Ç.OC..:' ~~ --=s
1' 1 A A'.-: ,.-:$ 'IP.1
.i'.;S S1 •:•'C 1• •1 E. .'0 .Dc:OC.1'..:!..:: í'S .:HiilC•J
u n -.·1"..a.· • ;:!.! • • ., c;:·s.:.·.1-.:;1 e.::., o ::.ai 1!1 c -t=.1 e. P-1;-!1 ,, C·.· ... ··J
ru<:a!) C.'"'11'"N.;.1 5 n l.t•.:•:.-ro b ;.t0
:1.CJLOOolô · F:l Hé'-1''1a. :O~ H
~~ "\.Cf' !~Fv ,
t.__~V ·c;.i'
v r. ç ;-,o DE rT>.iE!•.'" • .\OC>ESJE - ESJ>!X>V:>P.a • .:p,, CC.V ~sJ?C..:: 'C•UtJ'O E:O ULc= TCV IC.\C>: Frf'(OS/o'C•:r.-:•5 .~av;.ono
>;Lt. .a--J~ 1 l Ff:;:a;tl <~1 ~.::-r!: s <• h~!U;:I-> t é'n F--:;:..:'°'""',!>"!.Jt 'f'n
l-:.o r1 1 C'.- H!l t:• ~·J· · nc':.l !~;• ~I r--t~ .... p·:;..:Clp"IO E':!.1 ~. Tc.- •!J<1 Fa;;c·\ 1.•01 ::r.; •!
C'.u1•;c1•}) ,.
"
'V>Loi:t t
FSl 5 1H!V
Fi 5 5-!12!;)
~i.)
FS ) 1:1;.Co)
Cli'f".1"'> 0CcD · f il 11 <.fV.10 ~il :-:in .::-.~;;i \f'"J'" ~)p •. ,
Fo-t~~ .• <:;.J!
V. •,C,iJ:>V:: IT f~• .. t,OC>:STé • EiT>!JOCO FJ.!V'-'
C('J .S.$10 (t l 'C•T.-ç.l.O-ECoT>.l.C"E f(>'J I QA. teFr.B;OSr.· '11r: H
...... G•vr·.ro 1-;cs •·..1'::H "'!::..! ;h< ~~--c.-= .J~ u;J.J • Gn ~:i::u ,.._·r..o!u ~· u
ici.I·!n 1 (4- nhb~ .1 1 ..1 c:an!c:.J;b !.l '"'='Fr.;..~~ '"J o E!!J.l:'.1 Te- 1!.1 ~ P:•;;-1
t."(' ':~\ '
'-ln"<: · > l TE WF.:. 'E:, i:1.i0-~
1' ,, 0..., - F.;.C H A'lT1S l.OSl
~ rr .1 1.• l;".l 1 , ., cc.·.s-:.· J· <: a ~.,, e ~ ~• Tc- t!..1 ~
i!: !'c,11~-Y.-jU n H ..:O:.- ,
t>:-t.1"100..-t:.t·f-' 11 ~"•º-:: u
....:>"" :!>P t>•"\
F:t-.!Jt.•_- c..;.JI
MUNICIPIO DE I TAPEJARA D'OESTE - PR
E.\11ato de Aditi\o de Contrato N, 217712 017
Cootrat.lr.u : Mun!dpto d(' h.!~jat J 0 "0:-ste ·PR
CootI.?.t.!d.>: Augusto HenriQ\M Aht.i .. ~k iftS(rltJ oo lf sob o
o• 2l8J7.109,\JQOI - 00.
Obj1?10: Cootr.U,?\!v ~ empre5..l C5pi."CiJliuJa ru comuci.Jlii-,!\!o ~
equip-lmtntOi e m11trili.s p.lr.t u.;,o nli e.scoll.s mun.icip1li integrante.i
00 r~a .:" o Mun:drJI d: xi lo e Esporte e p lIJ u.;,o do
Dt p.trllrrk!n!õ ~fonh: pll d~ Assistêrl;:-il S<xi1l cooforrnt o do
Edit.il de Pregfo Prestrxi.11 Nº O-U/20 17.
fil.'.:J prorro!!a.io o pruo dt ' igtrxi1 cootntUlL p1.s...<.m:Jo dt 19
(d<u no1<) d< Abril & 2018 pm 19 (du<no><) d< Junho d< 201 8 e
fic.i 2JitiH!:4.'.> o ,a!ot ontr tuJ.~ p.is.s.anJo J.e RS 7.300,00 (Seu mil e
tr~·unt\!s rtJis) r ua RS S 200,00 (Oito mil e dw.cr.:os reais)
0.ll do Adi1i10: IS (d<Zoito) d< Abril d< 2018.
UN IC PIO DE ITAPEJARA ll'OESTE - PR
CNltraunte: Munidpio d.: a~jara o·o...-~u -PR
Cc:wu1.adv: Gl ~">O Emlo!ri..., Giw.1i ~. lru-'rllJ no PJl F s00 o
n•oJ.876.819:0001-05.
Objelo: Conlr.a l.?o;b.> de empce:!.l re-1.'. .a.h O.J rres.t.?o;b.:> ~ s.en i\o.i
dt cns1io e re n.: i1 00 CC'ral Muni",irJJ, ck!tiruOOs 2os f"Ofe;s4."("tS
q~ 3.tlllm n..li escol.li Ql."t° comp..._"\:cn a tJ~ Munh:ipll Je l.!il:" ~~.
c"'"flform: d::oit" no EditJl d: T('Ola..h d: Pr(\\'l'S ~ 006/2018.
VaJ..Jr Jv (Clntr.ato: \1 ~ RS l-t 000,00 (Qmtoru mil reJis).
Vif(l).;iJ: o~ 1~ (qwtorn:) & io ~ 2018 a U (qwtorzc) d: M.aio
d< 2019.
Dau M ((lr1tu .to: 14 (qu1toru ) d : Maio d: 2018 ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOUEIRINHA
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N' 039/2018 - PMM
OBJETO: A p<esente !Icitação tem por ob;eto o Registro de
Preços para conlrataçJo de empresa especia'izada em locação
de horas mJquina de Moto°'\<eladora, Ro!o Compactador e
Escavadeira Hidráufca para esta municipa!.'dade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: C-Onforme edo lat.
DATA DE ABERTURA: 25 de ma:o de 20 18, às 09h00m'n, na
sede administfati-va da Prefeitura Mun:Opal, Se:or de
Litilações, situada a Praça Francisco Assis Rei s, 10ô0.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: o p<esente •<Mal está
a dsposição no Departamento de Lici lação e no &.te of.Oal do
mon!tip:o w.· .. w.mangvefrinha p<.90·1 .. b<
Ma:ores informações pe~o fone (046) 3243-1122.
Mangue:rinha. 14 de ma:o de 2018.
Publique-se
Téia Eliana Outra Vilela
Pregoeira
MIJNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
W S" .. S.IJ.S, DEU DEMAIO DE 2018
J\u "liU \) l\>...kr ~.cuti\\) ~funi.:- tl .l tinn.u ..:> O\~ i,) c..:-m o Cor.sji..,i..l lnter-
!;Cl!l)f"($ Pum1 SiL:Jt. e di O'"Jl.r.i.s rro\ idln<iu.
A Clnu u . .ni rir.J..! d t. P.i...:.o Br.u:<o. ú ti.Jo <!o P.u ud.. a.pr17••'0'.J e tu. Prdrito.
s..ir.<i'Ôf'!O.l kplir.t c Lá.
ArL 1• Fk .a o Po..!t.r Ü.t.\.~ h~ ~f unh--fr.l.l ~~oX ~tu nkfril roSütenu. Único<!e
SJé.Jc - su~ .a..:.tc,,U..,!J O .t firmuCo.)mln:o oom õ:.....~ CiJ lrJtrt,otor..-::s Pu roi
S..i:.ú..!f!., ob;t1.h-u:do ... crt.r.1.ci..->n.tli r..t' h> d.u J.Ç&i J t. .us.ü tl nd1 . r umi.clutk .a. ~ in·
sumo s nuusJ.til>s LO U'.;d..untnto di St<r-tll!i.l, t s...c..t.r.c:iili l p...~ lo US'J.Úh do
SUS, C:4..U mo~du OS r!.mt j..ur.er:toS de CõmFfli j1 rt.J.lU..td:u., b c.tru dJ..s ti!Jnu tin.s dt. qw.ntiUth"Os ji all~tntts pu-.a os i!tns J. M"1tm <f.tlri~oi.
Arl 1• Oi rtcUNOS m unlclpili ru.a. o f'.lbuntn:-O &s l'"~ü ptnistos oo com
nto l•hir-W <!o Qf{l.lr.t"CIO stul do Mun.idr:o n..i d;X..a\i..."l.. t?.:mrn:o e foo:t. r ró-·
ArL J• ÚU l ri t.nl u t. m \ib•")r n-1 diu dt. nu. r .!blk.1.çl.o.
G.abindt. do Ptdtit~ U dt. maio de 2018.
AUGUSTINll0 7.UCCl!t
Pu fcilo
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
CO~'TRATO DE PRESTAÇÃO DE SER ~ÇOS N• OSl/2018
(\1 nni bdo~o Ptt.-g.io Prcwndil n•OH/ 2018)
CONTRATANTE: tuni.."if'!o dt. Rt n.llCenç-.1.
CO~TR .. \T.\IJ,\: Cu1r.i d.:- .\ ri ... ~ h<.-<J"'~"-
OBJETO. Cootr.m.çio dt. t. mptts.i. ru.a rt'.iliuç-lo de pt.-;i.s tulrtis.. JW""º Jtun·
nl!\imf!.nto dt' .l!hlJ.i..!d rd . .z.d vrud.u 2..0s Kf\ÍÇOS..!t. c«whlnci:l e Íí'lfl.l.!tcinunto t' '-inru!os · SCFV f"ült.fi.o t .al.m \lo U::!t.gr.al l h.mílii • PAI F, rrogr.un.a..V
r ro;..'.'tll> t" C-J.Jllf'.l.llb.li UD J l!..li Cif'-.:iJk.il 1.IJ S..:.:rclltil ~fu.a.!cir-i) J~ .\5.il.stfo,:Ü
So<h l e ún!ro t. Rd rfo<i.a d.: AMütêr.ch Soei-d
VALOR TOTAL: RS 2 -t ('l)),I)) (\in t.t' <;_Wlto mll ulli).
Pi<AZO DE EXECUÇÃO E \'IGt NCIAo t l (dou) mu<>-
DATA AS TURA DO CON"TRAT0 . 11 Jenufo dt. 2018.
FORO. Com.uc.a i!t ~f mne-!t.iro.. ú ta.do Jo P.i..ruú.
Rt.lllict.nç.a.. 11 dt. m:zfoJt. .2018,
l.ISSIR CANAN BORTOU
Puf cito ~fu.nk iptl
lJfimO /Jl1lillJíftll.~
II§~o{]:m
CN"J UAJ.(.Ut Ulf·27
flí l (' o~, f1' U ll. or.n DE ;,,1\IO (lf. Ult.
~~a=s~&r~~~F'i' .. \, ll>O t l O .. \ ) r r1" cur.i..-U&
n a
.\ :...: 1o,"'LJ u i:U-g"i .h&:..l a.."i=.1 o..-.."Ttr~ .!:z.;-.ti-; cl CJ W""~ c&.r:.,v
:C..'>O! Hz ... ... .. < .. n 1.-lp1t.,....t.r'.-... t...!..,--s_) ,b h': ~>.!i:
2-:' ll,CA-..,.!r-:>.i' lri .-\• ri.!J":; •'S-J1.J.:07~ j:rb1 &2H7
ID.1C!PIO DE CORONEL \ll'ID.\ ESTAl>O DO PA!lk"-4..
lX\.o rto n •. 63.Sl &e07Ali/201S. SWmL.a: Fi.::a JTI.~.W..'\ f'-Y m.lis&..'°iiU))S COO...<t\."'Uti'll:S ~ dt 01/\Jl/b'.JIS .a. 3111112019, ;a tn.rut"alr1il ruci!..I &l:i sc:n Ü-vcs Adtm!t
Artt:"f'J.> Azi~ e l..z.Jm.ir Gio:cdm.i.. hl Coc .... ~ f\X.Xo ln'...:rm.inkipJ.1 r.ll".a o IJ.:.
~l'.t;\imtr~Sw.~dJ..a ~&iJ,...~ 'Wcis&bu&& u--JÚ..
A r -1&2.\L.l ru &l:<-&n 00 ~ .i..'irnl mc-ooui-st ~a.\TI oo ~--u:n~ 6"1ilh"" t'.ttn'lfl..'-ll.. h·Jr/fo-,,., .. ç_,..._1TI""•:mN-. nv.i.~ ~ pt:tl Ld ~f·lni.~ n•
l i S9120 17 ..
'\.'Te.D n '. 6.JS3 d.: l l 1\).5,'2Vl S. Súm.W: fiçi. ~rzJ.."\ a pt.Jik\ <X.""'-'r"'~t da> CU},'\l
~oJt.~ .!'"~ck ~t\"'1.Lru RD.kt.iltia, Lu:-n.iof«n:m.ks, .a p.utit& 11/0"j_lli)IS..
A rut&-.tç-Ll ru in:i"bf'l & 1:D l.<..irru <n...-.:.-.:r.z.-st &foo.hd ro Sib...ln:.t eoJer~o
r:!~\coko: h'.in/lh, . .-,.·t!.:.xn.•<••mt1 + coo.'.:om:ic ~riu& rt.ll lêi ur.J..~ n•
lJj9fb)l7.
fí?dffuuo/~~~~!P~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 54/2018
MENSAGEM Nº 28/2018
RECEBIDO EM: 15 de março de 2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio lntergestores
Paraná Saúde e dá outras providências.
(Objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica e insumos necessários
ao andamento da Secretaria, essenciais à população usuária do SUS, nos moldes dos
planejamentos de compras já realizadas, dentro das estimativas de quantitativos já existentes
para os itens a serem adquiridos. Os recursos municipais para o pagamento dos valores
previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e fonte
próprios. Visando atender o contido na Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que trata da
obrigatoriedade do Município de colocar sua contrapartida para aquisição de medicamentos e
insumos constantes no elenco de referência estadual. O Consórcio lntergestores Paraná Saúde
oferece aos Municípios consorciados a opção de repasse desse recurso através de celebração
de um Convênio, posto que a aquisição por cada Município individualmente se torna mais
onerosa)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de março de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de março de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 8 de maio de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de maio de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de maio de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de maio de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 298/2018-DL, de 14 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5138, de 14 de maio de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7138 de 15 de
maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1505, de 15 de maio
de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br