materia nº 86/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 79/2025
EMENTA: Dispõe sobre o uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) ou
equipamentos equivalentes pelo Poder Público Municipal de Pato Branco, para fins de
fiscalização, monitoramento, levantamento técnico e outras atividades de interesse
público.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de abril de 2025.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei estabelece normas para utilização de drones pelo
município, visando aumentar a eficiência e a precisão na execução de atividades públicas,
como fiscalização ambiental, monitoramento urbano, mapeamentos técnicos e outras
operações de interesse coletivo.
Sua abrangência e finalidade definem que o uso de drones será exclusivamente
em atividades públicas, voltadas à fiscalização, monitoramento e levantamento técnico,
buscando otimizar recursos humanos e tecnológicos, permitindo respostas rápidas e
precisas em diversas áreas de atuação do município.
Sobre a responsabilidade e controle, embora o projeto não detalhe
especificamente a operacionalização, entende-se que deverá haver regulamentação
interna quanto ao uso, manutenção, segurança, capacitação de operadores e proteção de
dados obtidos pelos drones.
Os benefícios previstos definem maior eficiência em serviços públicos, como
controle de obras, fiscalização ambiental e monitoramento urbano; redução de custos e
riscos em atividades que exigiriam presença humana direta e a possibilidade de
planejamento mais detalhado e rápido para ações municipais.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei, manifesto-me favoravelmente à aprovação,
considerando que a proposição contribui para a modernização da gestão pública em Pato
Branco, permitindo o uso de drones para atividades de fiscalização, monitoramento e
levantamento técnico. A medida é estratégica, inovadora e alinhada a práticas de eficiência
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B2D8-41F5-1F6B-AFB5 e informe o código B2D8-41F5-1F6B-AFB5
administrativa, desde que acompanhada de regulamentação adequada sobre segurança,
privacidade e operação dos equipamentos.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada em 10 de setembro,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 79/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: B2D8-41F5-1F6B-AFB5
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 10/09/2025 16:44:12 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 10/09/2025 16:45:53 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 10/09/2025 16:49:32 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 10/09/2025 16:49:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 10/09/2025 16:51:00 GMT-03:00
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