materia nº 89/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 91/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos de conscientização sobre
maus-tratos, adoção responsável e direitos dos animais nas salas de cinema do município
de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de maio de 2025.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposição tem como objetivo contribuir significativamente para a
formação de uma consciência coletiva voltada à proteção, bem-estar e respeito aos
animais, por meio de uma medida educativa de ampla visibilidade: a veiculação obrigatória
de vídeos informativos e de sensibilização nas salas de cinema do município de Pato
Branco.Pontos positivos do presente projeto de lei:
 Promove a conscientização social e educação ambiental voltada à proteção
animal.
 Define de forma clara responsabilidades e penalidades.
 Estimula parceria entre órgãos públicos e sociedade civil.
II - VOTO DO RELATOR
Diante da análise do presente Projeto de Lei, considero que a proposta é
pertinente, de relevante interesse social e educativa, pois utiliza um meio de comunicação
de grande alcance – as salas de cinema – para fomentar a conscientização sobre direitos
dos animais, prevenção de maus-tratos e adoção responsável.
O Projeto de Lei apresenta redação clara, define responsabilidades e
penalidades, além de prever mecanismos de atualização dos vídeos, garantindo a
efetividade da medida.
Portanto, manifesto-me favoravelmente à aprovação do presente Projeto de Lei,
recomendando apenas atenção à regulamentação do valor e critérios das multas, para
assegurar transparência e aplicação justa.
O Projeto de Lei visa conscientizar a população sobre a proteção animal,
reforçando a responsabilidade legal e ética na guarda de animais domésticos e
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e JOECIR BERNARDI
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incentivando a adoção responsável. A medida é educativa, socialmente relevante e
plenamente exequível, com previsão de fiscalização e penalidades em caso de
descumprimento.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada em 3 de setembro,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 91/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 10/09/2025 16:51:06 GMT-03:00
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