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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 877/2025
Requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, que se manifeste
tecnicamente sobre o mérito e a viabilidade de
execução do Projeto de Lei nº 139/2025, que dispõe
sobre o acesso irrestrito à assistência religiosa em
instituições públicas ou privadas de saúde, em
qualquer dia e horário, no âmbito do município de
Pato Branco.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, representada
pela Secretária, Senhora Marcia Fernandes Carvalho, que se manifeste tecnicamente
sobre o mérito e a viabilidade de execução do Projeto de Lei nº 139/2025, que dispõe
sobre o acesso irrestrito à assistência religiosa em instituições públicas ou privadas de
saúde, em qualquer dia e horário, no âmbito do município de Pato Branco
.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Políticas Públicas e relator
do Projeto para posteriormente exarar parecer quanto à viabilidade técnica, bem como
demais aspectos pertinentes para subsidiar a tramitação e emissão de parecer sobre a
matéria.
OBS.: O Projeto de Lei nº 139/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: C3CF-2D8F-DB11-C7EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 12/09/2025 17:58:18 GMT-03:00
Papel: Parte
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