materia nº 880/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 880/2025
Requer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente informações detalhadas sobre o
atendimento prestado por clínica conveniada
ao Município a um animal encontrado na Rua
Alexandre Portela, nº 165, Bairro Paulo Afonso,
especificando qual clínica realizou o
procedimento, bem como se a Secretaria, por
intermédio do setor competente, tem
acompanhado e fiscalizado os trabalhos
realizados pelas clínicas credenciadas, em
especial quanto à utilização dos materiais e
insumos necessários nos atendimentos, visando
garantir a transparência e a efetividade da
política pública de proteção e bem-estar animal
no município.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente
que preste informações detalhadas sobre o atendimento prestado a um animal localizado
na Rua Alexandre Portela, nº 165, Bairro Paulo Afonso, por clínica conveniada ao
Município, bem como sobre a atuação do setor responsável no acompanhamento e
fiscalização dos serviços veterinários realizados pelas clínicas credenciadas.
A política pública de bem-estar animal, desenvolvida pela Administração
Municipal, deve assegurar não apenas a existência de convênios com clínicas veterinárias,
mas também a sua efetiva fiscalização e a transparência dos serviços prestados à
população.
Diante do caso específico do animal encontrado na Rua Alexandre Portela,
nº 165, Bairro Paulo Afonso, faz-se necessário identificar qual clínica conveniada foi
responsável pelo atendimento, de modo a permitir o acompanhamento das ações
adotadas e garantir que o serviço foi prestado de forma adequada.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E30D-363A-9FEC-5807 e informe o código E30D-363A-9FEC-5807
Ademais, considerando que a execução dos atendimentos envolve a
utilização de recursos públicos e a celebração de convênios, é imprescindível que a
Secretaria do Meio Ambiente esclareça se:
1. Há acompanhamento contínuo e fiscalização dos serviços prestados pelas
clínicas conveniadas;
2. Os atendimentos têm sido realizados com todos os materiais,
medicamentos e insumos necessários;
3. Existe relatório atualizado sobre os atendimentos realizados e os
mecanismos de controle adotados pelo Município para assegurar a qualidade e efetividade
dos serviços.
O presente requerimento se fundamenta no dever constitucional de
transparência da Administração Pública e na necessidade de garantir que os recursos
destinados à causa animal sejam devidamente aplicados, em benefício da população e dos
animais em situação de vulnerabilidade.
Diante da relevância do tema, requer-se que as informações sejam
prestadas de forma clara, objetiva e acompanhadas da documentação pertinente, dentro
do prazo regimental estabelecido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E30D-363A-9FEC-5807 e informe o código E30D-363A-9FEC-5807
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E30D-363A-9FEC-5807
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 12/09/2025 16:28:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E30D-363A-9FEC-5807