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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 883/2025
Requer ao COREN/ PR - Conselho Regional de
Enfermagem do Paraná, que se manifeste
tecnicamente sobre o mérito e a viabilidade de
execução do Projeto de Lei nº 139/2025, que dispõe
sobre o acesso irrestrito à assistência religiosa em
instituições públicas ou privadas de saúde, em
qualquer dia e horário, no âmbito do município de
Pato Branco.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao COREN PR- Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
(Rua Professor João Argemino Loyola, nº 74, bairro: Seminário, CEP: 84.240-530,
Curitiba/PR, Contato: (41) 3301-8500, E-mail: ouvidoria@corenpr.gov.br) para que se
manifeste tecnicamente sobre o mérito e a viabilidade de execução do Projeto de Lei nº
139/2025, que dispõe sobre o acesso irrestrito à assistência religiosa em instituições
públicas ou privadas de saúde, em qualquer dia e horário, no âmbito do município de Pato
Branco.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Políticas Públicas e relator
do Projeto para posteriormente exarar parecer quanto à viabilidade técnica, bem como
demais aspectos pertinentes para subsidiar a tramitação e emissão de parecer sobre a
matéria.
OBS.: O Projeto de Lei nº 139/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 12/09/2025 17:58:16 GMT-03:00
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