materia nº 123/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 141/2025
EMENTA: Institui o Impostômetro Municipal no site oficial da Prefeitura de Pato Branco.
AUTOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24/07/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise, tem por finalidade garantir maior transparência e
acesso público às informações relativas à arrecadação dos tributos municipais.
A proposição estabelece que o “Impostômetro Municipal” seja disponibilizado
em local de destaque no site da Prefeitura, com atualização periódica, preferencialmente
em tempo real ou, no mínimo, mensalmente, apresentando dados agregados e
desagregados por tipo de tributo, comparativos históricos, bem como representações
gráficas e estatísticas que facilitem a compreensão da população.
A gestão e manutenção do sistema ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, sendo permitida a celebração de parcerias institucionais, desde
que observada a legislação vigente e sem ônus ao erário público.
O parecer jurídico desta Casa Legislativa manifestou-se favoravelmente quanto
à legalidade e constitucionalidade da matéria, destacando que a proposição não apresenta
vícios que impeçam sua tramitação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A redação do projeto está adequada sob os aspectos gramatical, técnico￾legislativo e jurídico, sem apresentar vícios de constitucionalidade ou ilegalidade,
constando exame preliminar da analista legislativa desta Casa de Leis.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Assinado por 4 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3388-851E-A675-2C5A e informe o código 3388-851E-A675-2C5A
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 15 de setembro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
n.º 141/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3388-851E-A675-2C5A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 15/09/2025 15:25:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 15/09/2025 15:29:08
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 15/09/2025 15:34:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 15/09/2025 16:36:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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