materia nº 86/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 130/2025
EMENTA: Dispõe sobre a equiparação legal das pessoas diagnosticadas com Esclerose
Lateral Amiotrófica (ELA) às pessoas com deficiência, e inclui no Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato Branco o Dia Municipal de Luta contra a Esclerose Lateral
Amiotrófica – ELA.
AUTOR: Rodrigo José Correia- União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/06/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei acima especificado, apresentado na data de 30 de junho de 2025,
propõe a equiparação legal das pessoas diagnosticadas com Esclerose Lateral Amiotrófica
ELA às pessoas com deficiência, e a inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco do Dia Municipal de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica
ELA.
De acordo com a justificativa, inserida anexa à proposição legislativa em exame, a
iniciativa propõe equiparar legalmente as pessoas diagnosticadas com Esclerose Lateral
Amiotrófica- ELA às pessoas com deficiência, garantindo-lhes acesso pleno a direitos,
garantias e políticas públicas.
Destaca que a medida visa suprir a ausência de legislação específica, que muitas
vezes impede ou dificulta o acesso a benefícios essenciais, assegurando igualdade material,
inclusão e dignidade a essas pessoas.
Além disso, o projeto prevê a inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco do Dia Municipal de Luta contra a ELA, a ser celebrado
anualmente em 21 de junho, com o objetivo de promover a conscientização, campanhas
educativas e apoio à pesquisa sobre a doença. O Projeto é de grande relevância,
representando um avanço normativo ao adotar umaconcepção ampliada e contemporânea
de deficiência, além de constituir uma resposta concreta às necessidades das pessoas com
Esclerose Lateral Amiotrófica- ELA, que enfrentam limitações significativas e permanentes
no exercício pleno de sua cidadania.
O PL 130/2025 é pertinente e encontra respaldo nos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da cidadania e da inclusão social. A equiparação da ELA à
condição de pessoa com deficiência segue entendimento já consolidado em esferas
estaduais e federais, buscando reduzir desigualdades e promover justiça social.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/11E6-7A7B-A630-5379 e informe o código 11E6-7A7B-A630-5379
II - VOTO DO RELATORA
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 130/2025 atende ao interesse
público, reforça o compromisso do município de Pato Branco com a inclusão, a dignidade
humana e a promoção da saúde, além de não gerar impactos financeiros que inviabilizem
sua execução.
Assim, essa relatoria manifesta-se FAVORÁVEL à tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de setembro de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 130/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 11E6-7A7B-A630-5379
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 15/09/2025 15:54:33
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 15/09/2025 15:57:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 15/09/2025 15:58:04 GMT-03:00
Papel: Parte
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