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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 885/2025
Requer à PATOPREV o agendamento de reunião
para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº
144/2025, que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, a
qual instituiu o Regime de Previdência
Complementar no Município de Pato Branco.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à PATOPREV (E-mail: patoprev@patobranco.pr.gov.br), o
agendamento de reunião para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 144/2025, que
altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, a qual instituiu o
Regime de Previdência Complementar no Município de Pato Branco.
O presente pedido fundamenta-se na condição de membro da Comissão de Justiça
e Redação e relatora do referido Projeto de Lei, com a finalidade de aprofundar o
entendimento acerca das alterações propostas, bem como de seus impactos jurídicos,
financeiros e administrativos. Busca-se, assim, assegurar a proteção previdenciária dos
servidores municipais, a transparência do processo legislativo e a emissão de parecer
devidamente embasado.
OBS.: O Projeto de Lei nº 144/2025 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 16/09/2025 15:11:40
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