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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 889/2025
Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, que seja enviado um
relatório sobre imóveis alugados pelo Executivo,
incluindo a finalidade da locação, o custo mensal, a
dotação orçamentária utilizada, endereço,
proprietários dos imóveis, e a data de vencimento
dos contratos.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, que seja enviado um relatório sobre imóveis alugados pelo
Executivo.
A presente solicitação se justifica pela necessidade de exercer a fiscalização
e controle dos atos do Executivo Municipal, prerrogativa inerente ao mandato de vereador.
É crucial que o Poder Legislativo possua informações detalhadas e atualizadas sobre todos
os imóveis locados pelo Município, incluindo a finalidade da locação, o custo mensal, a
dotação orçamentária utilizada, endereço, proprietários dos imóveis, e a data de
vencimento dos contratos. Este levantamento visa garantir a transparência na aplicação
dos recursos públicos, verificar a economicidade e a racionalidade das despesas com
aluguéis, e assegurar que o patrimônio público e os serviços prestados à população estejam
sendo alocados de forma eficiente e dentro da legalidade.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 16/09/2025 16:48:00 GMT-03:00
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