materia nº 91/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 159/2025.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no
valor de R$ 46.750,00 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), e dá outras
providências.
AUTOR: Poder Executivo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/09/2025
RELATOR: Diogo Domingos Grando
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente parecer tem por finalidade analisar o Projeto de Lei nº 159/2025, que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no
montante de R$ 46.750,00 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), e dá outras
providências.
A proposta em questão, estabelece o pagamento do auxílio alimentação aos
servidores comissionados do Poder Legislativo. Tal medida visa reconhecer a relevância da
atuação desses profissionais na administração pública, além de contribuir, de forma
indireta, para o fortalecimento da produtividade, da motivação e da qualidade no
desempenho de suas funções institucionais.
Para viabilizar essa ação, torna-se necessária a abertura de crédito especial,
mediante a anulação parcial de dotação pertencente a uma categoria econômica, no valor
supracitado, com o objetivo de incluir no orçamento uma despesa não originalmente
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/79F5-C203-945E-557E e informe o código 79F5-C203-945E-557E
Após análise técnica realizada pelo Departamento Contábil desta Casa
Legislativa, com base no balancete de despesa referente ao mês de agosto de 2025,
conclui-se que os valores envolvidos não acarretam impacto negativo sobre o orçamento
da Câmara Municipal de Pato Branco.
II - VOTO DO RELATOR
Diante desta análise, conclui-se que o Projeto de Lei nº 159/2025 atende aos
requisitos legais e financeiros, não gerando impacto orçamentário para o Município.
Dessa forma, o voto do relator é FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº
159/2025, reconhecendo sua relevância, viabilidade.
III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17/09/2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de lei n.º 159/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 79F5-C203-945E-557E
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 17/09/2025 15:52:44 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 17/09/2025 15:52:59 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 17/09/2025 15:54:29 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 17/09/2025 16:26:54 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/09/2025 17:33:29 GMT-03:00
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