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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 894/2025
Requerem o agendamento de Audiência
Pública, para a data de 30 de setembro de
2025, às 15 horas, a ser realizada no
Plenário da Câmara Municipal de Pato
Branco, com intuito de analisar juntamente
com a população os Projetos de Lei nº
155/2025 e nº 156/2025.
Os vereadores signatários, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças Joecir Bernardi - PSD, Diogo Domingos Grando - PRD, Claudemir Zanco - PL,
Rodrigo José Correia - União e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem o agendamento de Audiência Pública,
para a data de 30 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada no Plenário da
Câmara Municipal de Pato Branco, com intuito de analisar juntamente com a
população o Projeto de Lei nº 155/2025 (Institui o Plano Plurianual do Município de
Pato Branco, para o período de 2026 a 2029) e Projeto de Lei nº 156/2025 (Altera
dispositivo da Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e
inclui anexos).
A realização de Audiências Públicas está prevista na Lei nº 2.766, de 9
de maio de 2007, a qual dispõe em seu art. 2°, inciso V, que o objetivo da realização
de audiência é discutir com a população as metas e prioridades do governo
municipal, tanto no processo de elaboração quanto de discussão da Lei do Plano
Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária
Anual - LOA.
A Audiência, visa ainda, instruir matéria legislativa em tramitação na
Câmara Municipal, bem como para cumprir os preceitos legais estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e CLAUDEMIR ZANCO
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 18/09/2025 18:09:40 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 18/09/2025 18:28:21 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/09/2025 14:10:29 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/09/2025 14:58:03 GMT-03:00
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