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materia nº 33/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 148/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 32.107,13 (trinta e dois mil, cento e sete reais e treze centavos).
native_id3157

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5354, de 31 de maio de 2019. Decreto nº 8497, de 31 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B4 e B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7401, de 5 de junho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2019. Edição nº 1771.
2019-05-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 420/2019/DL, de 29 de maio de 2019.
2019-05-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-28 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-23 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.

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Eli
Ê
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 148/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 42/2019 propôs o
Projeto de Lei nº. 148/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 32.107,13 (trinta e dois mil cento
e sete reais e treze centavos).
O projeto em tela acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro
da Secretaria Municipal de Assistência Social, trata-se de devolução de saldo
do Convênio 12/2017 dos rendimentos da aplicação financeira do recurso
recebido da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, para o
Projeto Famílias em Foco, do Incentivo à pessoa com Deficiência e será
utilizado na complementação do valor para a aquisição de um veículo adaptado
referente ao recurso financeiro do Piso Paranaense de Assistência Social -
PPAS IV, onde foram ampliados o número de vagas para o serviço de
acolhimento a saber:
>o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se refere ao
excesso da fonte de recurso vinculada 929- Incentivo à pessoa com
Deficiência e será utilizado na complementação do valor para a aquisição
de um veículo adaptado;
>o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é referente ao recurso
financeiro do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV, onde
foram ampliados os números de vagas para o serviço de acolhimento para
10 (dez) vagas, e assim o município passará a receber mensalmente o
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a mais, sendo esse valor
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme
Ata 03/2019.
Ressalto que, em contato com a Secretaria Municipal de
Assistência Social, visando sanar algumas dúvidas, e solicitar que fosse
encaminhado cópia da Ata 03/2019 mencionada na mensagem do projeto em
questão, foi informado que houve erro de digitação quanto ao número da ata do
Conselho Municipal de Assistência Social, ou seja, a numeração correta é
004/2019, na sequência a documentação solicitada foi encaminhada e anexada
ao projeto em tela (fls. 9/13). :
À luz do acima exposto, a cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2019, com base nos preceitos dos parágrafos 1º,
inciso Ile 3º e 4º do art. 43 da Lei 4320/64, conforme fontes:
Bi Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadorrodrigoDpatobranco.pr.teg.br
E
Bi
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262
mera Municipal de Puta Branco À
> 918 - Projetos “FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT
35494;
> 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD Il Delliberação
nº 012/2018 - CEAS (veiculos adaptados);
> 1941 -
FEAS - Bloco de Proteção Social Especial de Média e
Alta Complexidade.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise
s da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a
«se criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECE
R FAVORÁVEL à regimental tramitação
do Projeto de Lei em epígraf
dos membro
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de maio de 2019.
Rodrigo es Correia - PSC
À Membro Relator
Presidente
- Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadorrodrigo)patobranco.pr.leg.br

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