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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 902/2025
Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social de
Pato Branco, a relação e informações atualizadas das
famílias do Loteamento Siliprandi, que estão sendo
acompanhadas em razão do processo de
despejo/desocupação.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Assistência Social de Pato Branco,
representada pelo Secretário, Senhor Paulo Ricardo de Souza Centenaro, a relação e
informações atualizadas das famílias do Loteamento Siliprandi, que estão sendo
acompanhadas em razão do processo de despejo/desocupação.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações precisas
acerca da atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social junto às famílias do
Loteamento Siliprandi em razão do processo de despejo/desocupação em andamento.
A solicitação busca assegurar a transparência das ações públicas, bem como
verificar quais medidas de apoio social, psicológico e habitacional estão sendo adotadas
pelo Poder Público para garantir a proteção social básica, a preservação da dignidade
humana e a mitigação dos impactos causados às famílias envolvidas.
Além disso, o acesso a essas informações permitirá à Câmara Municipal
acompanhar a efetividade das políticas públicas aplicadas ao caso, colaborando para que
sejam garantidos os direitos sociais das famílias afetadas, conforme previsto na
Constituição Federal e na legislação de assistência social vigente.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 23/09/2025 17:11:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/09/2025 13:52:06 GMT-03:00
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