materia nº 88/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 141/2025
EMENTA: Institui o Impostômetro Municipal no site oficial da Prefeitura de Pato Branco
AUTOR: Rodrigo José Correia- União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24/07/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei acima especificado, apresentado na data de 24 de julho de 2025,
visa instituir o Impostômetro Municipal no site oficial da Prefeitura de Pato Branco. De
acordo com a justificativa que acompanha a proposição legislativa em exame, a instituição
do Impostômetro Municipal, ferramenta digital disponibilizada no site da Prefeitura para
divulgar, de forma clara e acessível, os valores arrecadados com tributos municipais (como
IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições), tem como objetivo fortalecer a democracia, a
transparência, o controle social, a educação tributária e a boa governança.
Destaca que a ferramenta também poderá ser utilizada em programas educativos e
campanhas de conscientização, e que implantação não demanda grandes investimentos,
podendo ser viabilizada com recursos tecnológicos já existentes. Oprojeto é relevante, na
media que fortalece o acesso à informação, a transparência e afiscalização social da gestão
pública municipal.
O Impostômetro é uma ferramenta de transparência que visa informar de forma
clara e acessível à população a quantia de impostos pagos no município em tempo real.
II - VOTO DO RELATORA
O Projeto de Lei que institui o Impostômetro Municipal no site oficial da Prefeitura
de Pato Branco é uma proposta positiva, que promove a transparência, a cidadania ativa e
o controle social. Ao permitir que os cidadãos acompanhem em tempo real os valores
arrecadados e sua aplicação, o Impostômetro contribuirá para um maior engajamento da
população, além de incentivar uma gestão pública mais eficiente e responsável.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 141/2025 em questão visa
aumentar a consciência cidadã e fortalecer a participação social no controle da gestão
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/65ED-4F87-D1B2-C178 e informe o código 65ED-4F87-D1B2-C178
pública, ao permitir que os contribuintes tenham acesso instantâneo a dados sobre a
arrecadação municipal e sua aplicação.
Assim, essa relatoria manifesta-se FAVORÁVEL à tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de setembro de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 141/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 65ED-4F87-D1B2-C178
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 23/09/2025 10:52:38
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 23/09/2025 16:17:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 23/09/2025 18:02:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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