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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 904/2025
Requer a Secretaria de meio ambiente parecer
referente ao projeto de Lei nº 148/2025 de autoria
da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que
institui a política municipal de visitas domiciliares
“ casa a casa”.
O vereador signatário, RAFAEL FOSS – UNIÃO BRASIL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer a Secretaria de Meio Ambiente que exare parecer sobre o
projeto de Lei nº 148/2025, para que este relator possa ter maiores informações técnicas
sobre o projeto em destaque, solicito que forneçam informações se a secretaria possui
servidores disponíveis para tal funções e serviços elencados no projeto, e se isso trará algum
impacto de reestruturação maior para a secretaria do meio ambiente.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relator do
Projeto para posteriormente exarar parecer quanto à viabilidade técnica, adequação à
legislação vigente, possíveis impactos dentro do setor, bem como demais aspectos
pertinentes para subsidiar a tramitação e emissão de parecer sobre a matéria.
OBS.: O Projeto de Lei nº 148/2025 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 26/09/2025 18:11:08 GMT-03:00
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