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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 907/2025
Requer ao Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco, a adoção das providências
necessárias para o cumprimento do § 2º, art. 14
da LOM, referente ao REQUERIMENTO Nº
584/2025, aprovado por este Poder Legislativo.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão, a adoção das providências necessárias para o cumprimento do
§ 2º, art. 14 da LOM, referente ao REQUERIMENTO Nº 584/2025, aprovado por este Poder
Legislativo.
O referido requerimento solicitou à Secretaria Municipal de Saúde o envio de cópia
do contrato ou convênio vigente com profissionais de fisioterapia que prestam serviços ao
Município, bem como informações detalhadas acerca dos serviços ofertados, critérios de
acesso, número médio de atendimentos mensais e existência de fila de espera.
Esgotado o prazo legal de 20 (vinte) dias, previsto no § 1º do art. 14 da Lei Orgânica
Municipal, não houve atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde, configurando
descumprimento da obrigação legal de prestar informações ao Poder Legislativo.
Diante disso, e considerando a relevância do tema para a fiscalização da gestão dos
recursos públicos e a garantia da transparência administrativa, requer-se que, nos termos
do § 2º do art. 14, sejam adotadas as medidas cabíveis para solicitar a intervenção do
Poder Judiciário, a fim de assegurar o cumprimento da requisição legislativa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
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