texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 908/2025
Requer ao Executivo Municipal o encaminhamento dos
documentos comprobatórios referentes ao
cumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade
fiscal, referente ao Projeto de Lei Complementar nº
6/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre a redução temporária da alíquota do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município
de Pato Branco.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal o encaminhamento dos
documentos comprobatórios referentes ao cumprimento do art. 14 da Lei de
Responsabilidade fiscal, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco.
A solicitação visa esclarecer se o projeto apresenta:
I – Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de
vigência e os dois seguintes;
II – Conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Bem como, o envio dos documentos que justifiquem a previsão d
e
regularização de R$ 6.000.000,00, considerando que a arrecadação anual estimada para
2025 é de R$ 21.667.878,13, com Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis.
As informações e manifestação do Executivo Municipal é essencial para
exarar parecer orçamentário, permitindo a análise dos impactos financeiros decorrentes da
proposta e assegurando que sua execução esteja alinhada com a capacidade fiscal e o
planejamento estratégico do Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/751E-5D40-AFDD-DCC7 e informe o código 751E-5D40-AFDD-DCC7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 751E-5D40-AFDD-DCC7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 26/09/2025 17:02:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/751E-5D40-AFDD-DCC7
open original →