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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 909/2025
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
86/ 2025, que “Institui a Política Municipal de
Apoio às Pessoas Neurodivergentes no
Município de Pato Branco e dá outras
providências”, em razão de sobreposição
normativa, caráter programático e adequação
administrativa.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerer ao Douto Plenário o arquivamento do
Projeto de Lei nº 86, de 08 de maio de 2025, que “Institui a Política Municipal de Apoio às
Pessoas Neurodivergentes no Município de Pato Branco e dá outras providências”.
O pedido fundamenta-se no fato de que, embora a proposta seja meritória e
socialmente relevante, apresenta sobreposição normativa com legislações federais já
vigentes (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei nº 12.764/2012 –
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), possui caráter
essencialmente programático, já contemplado por políticas públicas em execução, além de
implicar em potenciais impactos orçamentários sem previsão específica, o que pode
comprometer a gestão fiscal municipal.
Ademais, ressalta-se que a matéria poderá ser mais adequadamente tratada
por meio de iniciativas do Poder Executivo, que detém a competência administrativa para
regulamentar e implementar políticas públicas de caráter intersetorial, sem a necessidade
de nova lei de caráter genérico.
Diante do exposto, requer-se o arquivamento da proposição em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 29/09/2025 13:06:05 GMT-03:00
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