MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 29/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com apresente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei,
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autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e
sessenta e nove centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exerclcib
Anterior, junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, referentes à devolução
dos saldos remanescentes do convênio 828460/2016, no valor de R$ 3.311,22 (três mil
trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) e do convênio 828439/2016, no valor de
R$ 13.272,47 (treze mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos),
ambos recebidos através do Ministério das Cidades, para a recuperação Asfáltica de
vias urbanas voltada para a circulação de pedestres e veículos, com objetivo de
melhorar a infra-estrutura e circulação com segurança e fluidez e que foram solicitados,
porém, negadas a sua utilização pelo órgão repassador.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
·~ Z.- A V_ .. ;,y R MUNICÍPIO DE
• ~~~B~~~~ PROJETO DE LEI Nº 5 '7 /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ ·16.583,69 (dezesseis mi!
quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 16.583,69
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e éllterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, Interligação de bairros. 16.563,69 1
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
3.3.90.93 - 896 Indenizações Restituições 13.272.47
3.3.90.93 - 897 Indenizações Restituições 3.311,22
Subtotal 16.583,69
1 Total 16.583,69
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
896 - Execu ão de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 13.272 47
897 - Recapeamento 8460/16 - MCidades R$
1.086.500,00 3.311,22
Total 16.583,69
Rua Car uru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone ax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~~~~~~dl~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ss 1 ?JJ l g ·
•
Pato Branco, 19 lo 3 lzol&1
'
Márci Regina Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
(
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 5512018, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 16.583,69
(dezesseis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, referentes á devolução dos saldos
remanescentes do convênio nº 828460/2016 e do convênio nº 828439/2016, recebidos através
do Ministério das Cidades, para a recuperação Asfáltica de vias urbanas.
.. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
_. 06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
.._ 15.451.0019.1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
_. 3.3.90.93 - Indenizações Restituições - Fonte 896
4. 3.3.90.93 - Indenizações Restituições - Fonte - 897
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seÇJue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
INDENIZAÇ9ES E qualquer título, inclusive devolução de receitas quando
3 3 90 93 00 ºº não for passivei efetuar essa devolução mediante a RESTITUIÇOES compensação com a receita correspondente, bem como
outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de desoesas esoeclficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-15-00 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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' ; 1 • ~~vlk~~!P~~anc~ Estado do Pnn1ná
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320164, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo,
relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito:
.!. 896 - Execução de Infraestrutura Urbana· Convênio 001/2016 - SEDU
.!. 897 ·Recapeamento Asfáltica - Convênio nº 828460116 • MCidades
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de março de 2018.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marc;arzanoelo@camarapatobranco.com.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 896 - Recapeamento Asfaltico - 828439/16 - MCidades RS 2.372.200,00
ORÇAMENTÃRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS OE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais············-·····
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
9.025,22
2.372.200,00
2.367.952,75
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercido de 2017
. .
• ..
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
9.025,22
DESPESAS DE CAPITAL
2.372.200,00 INVESTIMENTOS
2.381.225,22 Totais ...........•......
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
2.367.952,75
2.367.952,75
Página: 1 de 1
21/03/2018 13:25
1
2.367.952, 75
2.367.952,75
Interferências Financeiras Recebidas [Jngressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
2.367 .952,75 2.367 .952,75
Saldo Atual
4.749.177,97 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
13.272,47
4.749.177,97
13.272,47
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentaria
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
Fonte Recurso: 897 - Recapeamento Asfaltico - Convenio 828460/16 - MCidades RS 1.086.500,00
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS OE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
3.311,22
1.086.500,00
1.086.500,00
' '
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida
3.311,22
DESPESAS DE CAPITAL
1.086.500,00 INVESTIMENTOS
1.089.811,22 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
. DESPESAS
lm:erferencias Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
: ,·,
1.086.500,00
1.086.500,00
Página: 1de1
21/03/2018 13:27
' 1
1.086.500,00
1.086.500,00
1.086.500,00 1.086.500,00
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Saldo Atual
2.176.311,22 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
3.311,22
2.176.311,22
3.311,22
f/j1~~~t:ke9~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ÔOh, u.,. $12 \0015(~ '
Pato Branco, Q 1 \03 {201<52 -
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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• rl~~áP!Pah$wnc~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 55/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no exercício ele 2018 no valor de R$16.583,69( dezeseis mil quinhentos e
oitenta e tres reais e sesseta e nove centavos) e da outras providencias ..
Súmula- Projeto de Lei n 55/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no exercido de 2018 no valor de R$16.583,69( dezeseis mil quinhentos e
oitenta e tres reais e sesseta e nove centavos ) .
Refere-se ao Projeto de Lei 55/2018 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no exercicio de 2018 no valor de R$16.583,69( dezeseis mil quinhentos e oitenta e
tres reais e sesseta e nove centavos) com recursos de superávit financeiro de exerci cio anterior,
junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, referentes a devolução dos saldo
remanescentes do convênio 828460/2016 no valor de R$3.311,33 ( Treis mil trezentos e onze
reais e vinte e dois centavos) e do convêncio 828439/2016 no valor de 13.272,47 (treze mil
duzentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Ambos recebidos do Ministério das
Cidades.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 27 de março de 2018.
JOSE GI
PRESIDE
Rua Aranbóia, 491 -
SA - PT
Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI N° 55/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil,
quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 16.583,69
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros. 16.583,69
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliqação de bairros.
3.3.90.93 - 896 Indenizações Restituições 13.272,47
3.3.90.93 - 897 Indenizações Restituições 3.311 ,22
Subtotal 16.583,69
1 Total 16.583,69 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
896 - Execução de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 13.272,47
897 - Recapeamento asfáltico - Convenio 828460/16 - MCidades
R$ 1.086.500,00 3.311,22
1 Total 16.583,69 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262- Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N" 5.125, DE 12 DE ABRIL DE 20 18
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 20 18, no valor de R$
16.583,69 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e três
reais e sessenta e nove centavos).
A Câmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. l º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, conforme segue:
ValnrH.S
011 19 Serviços Urhanqs ~ Geurrocl'ssamento 16.583,69
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034/20 17 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercicio de 2018, conforme segue:
l.UOI
Valor US
Pavlmentaçll.o r: Comtr:rvação tle vl:i..s urhana.s, 16.583,69
i11terligaçlu de llalrros.
A1·t. 3º Autotiza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
16.583,69 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e
nove centavos) na classificação füncional programática abaixo:
Código
06
Uti.02
15
ISASI
15.451.0019
1.001
J.J.90.93 - 896
J.J.90,93 - 897
Tota l
Espedfit:aç.1o
SECRETARIA MUNIClrAL DE ENGEl'\UA.RJ.A,
ORR \S F. Sf.R\llCOS rum.rcos
OE.PARTAl\lt:NTO DE OESE.NVOL\'li\IEl\"TO
UlUlANO E: Gl.o.'.OPJ{QCESSAMEN'l'O
Urbanismo
lnfracslrutura Urbana
Scrviçus Urba11os e Ccoproccsumcnlo
ravim<tlll:lÇâo e Con'l('l"Vação de \•ia§ urbanas, interligaç:lo de
b.1irro§.
lndcnizaçõ.!s Rcsiiiuiç<ks
l11deni1açlks R.:stituições
Subtotal
ValurHS
13.272,47
J.Jl l,:!2
16.583,69
16.583,69
Al't. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonte
R96 - Encuçilo de Infra E.stru1ur:l Urh:ina - Con\'enio 0Dln016-SEOU
897 - llec:ipe:armmto a<sf:llüco- Con\•enio 828.f60/16 - MChl:.ades ns 1.086.500,00
Tot:1 I
Al't. S" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2018.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Valor RS
J.311 ,22.
16.583,69
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:65A4 75C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/04/2018. Edição 1485
A veri ficação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N" 8.291, DE 12 DE ABRIL OE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de R$ 16.583,69 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta
e três reais e sessenta e nove centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo a1i. 47, inciso XXII!, da Lei
Orgânica Municipal, e com base na Lei n" 5.125, de 12 de abril de
2018,
DECRETA:
Art. 1-0 Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e allerações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
conforme segue:
Pragrom•
OIH9 16.583,69
Art. 2ª Fica criada ação na Lei nº 5.03412017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercícío de 2018,
conforme segue:
Açiio
1.001
jEspcdlkaçii<> Yolu1·Rs
I
Palimcutaçãa e C-0nscn•aç~-0 de vios m·bana;, 16.583,69
interligação de bairros.
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis 1nil
quinhentos c oilcnLa e três reais e sessenta e nove centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código
"'
06.0!
"
15.451
15.451.111119
1.llOI
J_J_90.9J - 8')6
J_J,90.93 - 897
Tacai
SECRETARIA MUNICIPAL D~; ENGEf'>"HARIA, OBR..\S E
SERVICOS Pt:BUCOS
DEl'.\RTA:\IE:'llTO DE lJESENVOL\'l'.\U'.NTO LIRllA:"lü E
GEOPROCESSA:\IENTO
Povimcnioçào e C'onsorvaçílo de vios urbanas, int<L·ligaçl.o d~
bairnh
ludonlwçiks Rostituiçik<
Subtocol
\'alm·RS
IJ.272.47
J.3H.22
16.583,69
16.583,69
Art, 4º Para cobc1tura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonte Valor R$
896 - Eucuçiio do lHfra Estrnturn Urbaua Convc11io !Hl!/2016- SEDU lJ.272,47
897 - Rceapcomcuia asffüico Cunwnio 828460116 - MCldadc< RS l.086.51J0,111l 3~11l,22
Total 16.583,69
Art. Sº Este Decreto entrará e1n vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prcl'cilo, 12 de abril de 2018.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:C877B57C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/04/2018. Edição 1485
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nº 7118
MUNICIPIOOE PATO BRANCO ESTADO DOPllRAN~
UH N• >.126, DE 12 OE ABR>L DE 2018
"""''"·'"'"'''"l"'""º"Vc'""'!""""" ç;,..,,, Mun~;eaE cio Po!o Branco
A C~m•r• MunEclpaE de Pol<> Bt>n<o, E•lodo do Po1an!, aprOV<>U • eu,
Prefeito,.,ncionoo"gulntelel
A". 1• F""m "'"";z,;Oo• <>< ''°"'''°"'' "º' vere.vJo"'" o "" P"'""''"-' da al""ra """"'"'I <I• Pnk> a,.,0<0, ''ª"º' po'3 Loi n" 4 824. do 13 do julOO do 2016, ,,. '""""' •fo 1,81%
IUm "''º''" 011<nto o um po; cento), do aromo """' a lr.niação do INPC •• loxlloo N,;donal .Jo
P<eços oo """'""'°º'' OC<'nul>do "' peOodo onu•I oo<npraondido do "'"""' da 2017 a '""'""º ~:.:.~~·o tljulo d• ,.,;.;;o goral ª"''~· ''°" tem>"" do• '°""º' X o XI cio '"· 37 do Consl"uiç.>o
An. 2• A·"'"''"''"º d<»'""""'º' de LI"" l;ola 0>tn ,_,,, '""" co<>0od1.Jo a"'"' dom•• do ma<y<> do 201", lnd•~I'<
A<l.3'E,10L.,õ••Mro•m""º'"""ª'ª"e•uapubioaç>o
Esta L•õ O de eutoola Uo l.te>o C>r•tora. oom~sto ""I"' ""'"·'olore• J...,k Bem."<ll 1rre,.;denle): Ronalca Mo0<lo D.l<hlovoo (Vk"·W-;klo"'o): M<»dr GC'~olln (1' Soorntioio)" Mmlflos Boll Gemorn1 (2' Saael<lna) G>bOloto do P••"''º· 12 de ab>ÕI do 2018 AUGUSTINHOZIJCCHI rrer.;to
MUNICIPU> DE PATO BRANCO - ESTAElO DO PARANA LEI N· S.125, OE 12 OE ABRIL DE 201" ""'°"'ª o fx"""''"° Mu,,.,pol a obOr Cr•<!Uo O•ped•I "" exe.oldo de g(l1", "" "ª'º' de R$ 165m.6"{do,ossoõom<l.quinl""'"" "º'"""'o''"' raaõ;e .. ,;san!aenovecen!avo;) A <=<lo,.ra Municipal de Polo B<•nco, E•!odo do P"an!. ap<ovou e •U. P<efeilo. <anciono a "guln!o Lei Art. 1' AuioO.ra o """"'';,-o Muoldpol ·'""'"" o P<"'1""'"' <l• l.•I n• 5.033/2017 e olloraçOo> 1"'>'0!10•0< do PPA (P"no F'fun•nual) do ""'"'do 201!!12W1, <>0nlonno "'""º
Al1. 2' A"º"'" o he"'-'""' Muraorpai • º"" "°'º "' Lel n° 5ffi4/2017 • oltO!OÇOe• P<'"erio"" do tDO(l<ri do O<rotrl10• O.p1noolti>1lo•) .Jo exorololo do 201", oonfoml•
'"!"'"
1'.SSl,691
Art. » """''"' o Exoo«L,-o '"""º'P'' a ob"' no O<Çame,.o Gemi do Muraoiplo do P"'o Branco. E'lodo do Paranã, C•Odrto E;'"'d" o>or s.,~<ivlt flno"""iro do fonto do Re<1•= V.r=lodo no vaior de R$ 1!,,'"3,6" '""'"''";' nOI c1ufrlt.""º' o~~'"·' o tr~; '"""'o
""''""'º"°'º°""''"º')""'""'f""'°'ºfunc'onolprogramaUraaba<Xo
SECRETARIA MUNJCIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVlCOS PUBUCOS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVlMENTO URl\ANC> E GEOPROCESSAMENTO u,banirn'°
lnf<oe"Nt<lt>U.bono
So'"I o• Urluno• e(;.., ro<.,»menlo
Po,,,me""ção o Conso,,,-ação do ,;,. """"'" l'"•r•o""'º"" O.irros lndomz• - •Rosirl" -.,
lnd~!"'·' O.•R"""' .,
V•lorRS
1~;~:};
16.58300
An. 4' p.,., 'º"'"'"'" do P"""""' Cradrlo E..,.Giai sara uOCozado °' ""'""'°' 00
Supera'"'""'"°"'"' da For<o do R"'"""º IJ;nculodo, ""'m e;pe.orfioada
Art.S'E;faLolon1«>rilom,looroadotode,uapubiooçoo
Gobioe•odoPrefoílo, 12doob"'""'°'"
AUGUSTINHO ZUCCHI Pra!erlo
MUNECIPIO OE PATO aRANCO - ESTADO DO PARANA DECRETO N'0.291, OE 12 OE ABRIL OE 2010
Aboo Cro!dilo E•poolol noº"'"'"" d• 201a, "" '"'º' de R$ 16.5BJ,69 (dorn5õo;• mrl, qumhonlos o º'º"''
""'"'"ª"e'""'enl••"°"•"'"'ª''"J O Prclorto "" P"'<> Rron"', Esrado do Por.ma, no "'ºdo "'" atribu;çóe• que ""'
~!º,~ºd"~",:::'n~~:"~~ ';.rt. 47. ""''"' XXHI, Cio l•i O.-g0ol03 "'"""'"''· • oom "ª"""'lei n' 5 125
QECRETAo
Art. 1' FiC> •••rado o Proor•mo "" Lm ,,. S.UWIOl7 • ""'""'"'"" l"'""'l<>r•• <lo PPA ("'"'º 1'1"'1""'•'11 <iu perlodo g(l1!!120'21, oonrorrno ""'""
Art. "fl°" cilada oçoo"' le> n'S03</2017 a •••raçõe; posiorlornsda LOO(Loõ de º'"''"'ª' O.ç•mantinOõ) do """'dd> do 2018, oonforme seg"e
1.001
A~. 3' Fica abo"o no Ot~·'"""'º O.rol do Munl"plo do Poro "'""'º· Es..,do do p.,,,.;, Cr>\<lrlo E•peo~• por Supera,;t Flnancoloo do fon1o .Jo R<>«loW \On"'lot)a "" "'"" do RS
16.583,W (dolo"d;; on<I ~''""""'°' o ott.nia o '"' '"''' e 'º"'"'" o novo "'"''""') "" °'"''"~•o•olur><lo""'P'"1J'""''"""ª°"~º
1S.451
15.451.001"
1,001
3,39093 800
330003 -º"~--
SECRETARIA MUNICIPAL OE õNOõNH/iRlA. OBRAS E SERVlCOS PIJBLICOS OOPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
• 1"272.47
3311.22
165'3_,.
Art. 4' Pora oob€rtura do prn;on\o Co<l.J••• bpod•I ""'"\ '''"'"'"º °" r"'°""°' de
s"""""'' '""'"'°''°do FoN• de n""""º Vincuiad• .• .,;m o•pe.o•1&ada
~;~'.ºExocu >Ode lnO> Esltulura Urb•n• .con,enio 0011201" SEDU 897 - Rooo camenlo ••f>lllce~ Con,.nlo e>e40(i/10 - MCidades R• 1.000.500,00
~-----
Arl. s• Esio Doornlo ""''"" •m v>gor'"' dolo de'"" pubiloaçoo <'.1hlne••d0Praferto.12doab<rl"o201" AUGUS!•NliOlUCCl!r p,,,re•o
MUNOCÍPIC DE PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANA LelN°S.1>7,DE 12 DEAflRILDE201"
V•lorRS
1'-272.47
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Al<••l"o os '"bsldro• do Prelerlo, do \';oe-
~::!º o"º' S0<ro1irio; do Mm°"iplo Uo Poto
A C>marn "unkip•I de Poto Bro"'"· E"odo do Par.ln.\. aprovou e eu, P<efeito, sonciono a «9ulnle Lei: AU. 1• Floom º''"'"ª"º' º' ;ub;ld•" do P"''ª"º· do v.,.-Prafe<o e dos Soactorlo" do ~!<onlol1>;0 do Paio Branoo, füadoo pola lo• n• 4 "25. do 1J do )olho do L016, no 0<dom tlo 1,a1'(, {<•H ''"'"'' oriento e um por oonto), do acrndo oom a vori•ção "º INPC " l.,,J,.,, Nacional do Praço• .., Con><m•<to<, "''""''°'d' no penodo anua1 compraendido de ma"'° de W17 a fovornlro do L01", o ht<•lo "" '"''~'º g<rni onual. "º' teono; ""' "ª'º'X e X• do ert 37
"·' C.o"'"";°'º Federai
Arl. 2' A atual"""~º doo'·'''"'""" <I" '''"' ''"'·' '"' 1 el <e<á <Ofl<edrdo • """" domõotlom->!çOd•LOIA,lnd"'rv• M.l'f<talelentraem•;gornad•lado•uapul>Ooação
E.ra lo• " do o«oílo do M"' °'"''º"'· "'"""'"" pelo; '"'eado"" Jo'"" Berna.O• (Prasidonto), Roml'" Mo"'~ "'"'"'""" (V-.Ce-p'""°"'") Moacjr G"'gohn (1'
So"'°·'"ºI e M.'"''"' Boff G<ttia.O! (2' Socrot>l•~I
G.;bO•,,odo rre'''º· 1"u~u·:;,':~~'SccHr
P<eferlo
MUNICIPIO OE PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANÁ LEI N' S.128. DE 12 OE ABRIL OE 2010
Con<ede oepoci"°'" """'" ºº' '""'ldore' pOOl~o,doPodo<l°"l''''"'°M"ni<l,,al
A c•m"' Munklpa! de Polo Bt.,noo, E"'do do P>,,nó, •provou o ou, Pro!ollo, ""'lono • '"O~inle Lel' A•l. 1• floo 'º°""""!"'Pº'.,.'º"°''°ª!('•""º gera• onual) ºº' se...-lda<" ('o'•hl~o' <lo roo .. leg;s<oO'o Muruorpa!, "'"'"""°'do orhgo 37, """'"'X o XI do C"'""'"'>°" Federa!,naordomdo1,01%(u<nokouiaod•""•ump<"ce,.o),doaoordooomo"'""'ªº""
lNPC - lnd"o N•clonol "'' rtoço' ·'º Cofüumrdo•. aorHTIUlad• no P"õodo •nUõi oompmoOOdo do
'"·'"iº de 2017 O '""'"';"' do 2010, """ '"'·'" ·'"º'""°" oo '"'''"º ou vendmeoio bose
PUBLICAÇÕES LEGAIS
"''°''"'" do qoodro oe"l de "'"°'' da CAmara Mon~;pai do Poto B""'°· l"clulndo-;o º' º'"°'""'de'""º' d• P"""'""'º em "°"'~''° A>!. 2' A"I"'""'º'"'"''' (rn•~Oo coroo '""°Q º""""'°«la l•l ,.<A'º"°"'''ª ª°'""""m"demao;ode>O"·'"""'"" Art.l'E;loloõool<a•m"'º'"'d''º"''"'º"°'"''"'"
E•la lo;• do ouimlo d• Mo.o º""'º'"· <omoo>to pot<:>• '"'"''""'"' ""'" B•ma<di (P""d•olo), Rooo~o Mo"õr Dolohla"" (Vo<o--pto;;Joolol Mo'"' '"""°'~ (1"
"'"º"'loloMotioo;BoUGo<ho"ltl2"$0<tO"""'
Gobmok do Pr<!o•o. ~2u'.':'u':~','~~~~\'.:ccHo
Pro'""º
MUNECIPl-0 OE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LE•N'>.129, D~ 12DEABmlOE201'
A1te<0 a •lrnboloO" do "''"'"" admm~"•INa e d•oo<oo•ooml"'°"'"º'do•eto<<i• Ge'1>odo Parque Aqu>t~o. <ia """"'"' de E<po<f" e
i::::,;,,:·~:":~";'~do• pelo lei o'<'"· de 19 de A C•rn"' Munidp•O d• P'1o ª""'º' E•t•do do P"ª"'· '"'°'°" • ou, PreleUo,5'odono• >0oolnt0Loio
Arl. 1•A "'""'"'" odm'""'"'~' o de"'º°''"'"""""""º'''''""""''"" de
Espoo,.eL•m.•on"'"'º"º'"º'°l.doLmn•<H2.do20dc1oYc<<""""'°'"·'"''""''
'"'"deaomdoooma>0ou~lo•0<faç•o
ANEXOI ESTRUTURA ADMONOSTRA TIVA E OE CARGOS COMISSIONAOOS
UNIDADE AOMINlSTf<UIVA
'CCRETARIAOE ESPORTES E lAZER
DEPARTAMENTO DE PLANEJ.AMENfO
sOTOR OE GESTAODOPAROUE Ar:>UATICO SETOR CEOEL crnmo º" OOsENVOLVIMCNTO EsPGRTE E ~rn
si; TOR DE GESTAO Dê> CENTRO INTEGRAQê> MUl TIUSO SETOR DE ESPDRl<S llf. CAH[GOfilA DE OMC E RENOtMENTO
SETOR DE EVENTOS 0POR1iVOS li EsPORTE l\MAPOR
SETOR DE RECREACAO. lAZER, ATisEPROJETOS SOCIAIS
~~·-~:~·~: ',',~~::~ ~~;~o;~,~·.:·;~~," '"ª P"bboaç.lo
AUGUSTINHOZUCCHI
p'"'''º
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO OD PARANÁ LEI N•S. t30, DE 12 DE ABRIL D• W1"
SÍMBOLO
S\!~~;12
AutcOIZó o ""'"'''º M""~''"' • º""' C<•Ollb E•p•Ol•I no '""r""º "" '°"· "º "'º' oe RS '"'"'·'º (cenlo e ""'e e dors m• ''"""'º'e
quatro""" o quarcnt• e'º" coolovo') o .Jáº""°'
A Càmorn Municipo• do Poto "'"'"'""'" Bronco, EsM.Jo do P'1an,\, ªI"º"º" • «I, P«!<ll•.,.nolonoa"'!l";n(el•i; Art.1' Atilori,. o E<oou<rvo Mun;cipal olleraro Prnorama da Ler"' 50J.J/2017 • alO<>r•çM• po'1•<1o"'s do PPA (Plono Aunenual) do P"icdo g(l1"'2021. oonformo """"
E• .eiflca •o V•lorl\S
'-º-º1-~_ ..... 122.lM.4'
Art. 2' Auio""' o ExoouiNo Mun~lp•I a º"'' ação na lo• n" 5034/2017 o •11•,.Çil•' po"erlores da lDO llel de Orrottizos 0.çamont.,ia;) doº'º'º"'º do g(l13. conlmmo
'""'"' Valo< RI ,_,,.. ,,,,, ..... An. 3' AtiloO<a o boc"I"" M<"rlo~•ol ; ""'" no°'"''""'"'º Getol do M•">klplo do P•lo Braoco. Esrado do ParanB. Cred•o E•p•o~O ""'Supora"' r"'ancolro do Fonia do Howr.;o V"""lado no "'"" de R5 122.:J04.'6 (<•mio e ,;nto o dol; mil "º"'""' o qoaloo ru.I; o"'''"º'"" e••"' ooniavo;) na ola'5õficsção funQon•i P'•gramãtl°' "°"''°
..
.....
..
......
~·;;~·º"'
'~''i'iº~~~~~- o '""º 'º ~"'° "º'º 440052 """ F. u """"'º"" Mate<fol Pemwmenle • 400,52 930 E ui amenlo' e Matonai Poonanonto Subtotal
1'B.402.35
3.002,11
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12V"4••
An. 4' Para CoOertura do prasan1a C••d•o E;pedal sara uorozada °' ''"""°' do Srop••·''" ""'""°'"'do Fonia da Recun;o V.noui•d•. ""'m """'""°"d'
Art. S' Es<o l•õ ""'"''º em"'º' na""ª do""' P""'~ª°"º G.h•o.,t•<loPt•fo"º· 1Ldeabnlde201B
AUGDSTIRHOZUCCHI
Pml""º
MUNICIPl-0 OE PATO !IAANCO ~ESTADO Dê> PARANA DECRETO N" 8.2"3. DE 1' DE ABRIL OE 201'
VolorRS
'·"º'·" 11•.••>,35
1n>••4•
Abru Cró<11lo E•p«lol ''° o<ordok> .Jo 2U1", no volcr
de R$122.:J04,46(cen"'o ""'•edot• mõl '''"""'°'" """~º'"ª;'ª"""""'"••e" oon\av<,,I •d• outras
P"''"'"""'"'
O r"'"'º do Poto B'""'º· E•t•do do P"'"'· "" """ ''" '""" '""'"~º" """ih<: ••o'º"'°"'" pek> or1 <7, '"'''º XXHI, d• lol Oro•"~""""'""'· e°"'"'"""' Lo>,.. 5130
do1'do""''"';,'~:;'fi.TA'
Ar1.1ºf""'ª""'dooPrnoramadale<o'5.03:ll20llconotoçO"Pº''"'""""° PPA(PO>noP•m•ooaE)doperiodo>O"'"º"·º°"'º""""'"ª r, ...... ,: M. 2" F""' """ª •l'o"' \ •I n• S """"' 1 e olleoaçoos po'1en0<., da lDú {Lei doº'"'""' °'''"'"""r"')doewo~lo<lo ?010, con<om>e"''""
M. >ºf~n "'"''º oo Orl""'""'º Ge<., do Mon~fpro de P"o füanoo_ e<tado do
Poran•. C<Od•o E'Pº"'' ""r '"''"'"' F"''"'"''° de fonte de Reou[50 v~'""'ª no"'" de ni 122l<><.<O (<entoe v~•e e <io~ m" "e•enlo; e""""'""" e""""'"'"' .. ~ oonOovo•l"'
º"'""'''"'º'""''°"'lprooram•1roaab'"º
... º"' "'º ... "º"' 930 -
E"' am•nloseMa!eralPem>ooenle
''"'''""'"°'''"'"''"P•nnooeote
GIM.
122_, .....
A>t.<"P><• ~º''"""dopte.,ote C.ed>to E'"""''"ra""'~•doo;<"""º'de
""""°'"F"'"'""'""''""º"'""'ReomoV"''"''d'·ª""""P""~'"'"
l~';~;,~:'úsn!,~'~~~:.~,:'~';;'~';;";;~~,"' G""º do Ptogrom• Boi" F•mlfü •
rTOG1'
Ar1 5'E;to0oo"locnl<"'"m'"'°'"ª"'"'""'""'""'"'<'" GObloreOodoP<e .. ,o. ,,deobn>de>UIO
A<JGllSHNO~~e~~.~Clll
MUNICIPIO O• PATO BRANCO - E5' Abo bo PARANÁ DECRETO N' 8.20•. OE 12 DE ABRIL DE 2018
11"'402,,, '·"º'"
º"'""do U!rlrdado Pubh"' •'"''do loIT" pa<o f~•
de d'""'°''~ç•o admin"""~•. om~•vo< ou i"""'"' a dOpra.ldO'"'"'
DIÁRIO DO SUDOESTE
14e 15 de abril de 2018
O Pr«fo100 do Paoo Bronoo. E">do do P•rao;, no "'ºd., •h"'"'Iºª' qde "'e •ão <cofo•ld" polo art 47. in<l•o XXlll, da Loi 01glnõoo Muo~•pol,
DECRETA:
Att. t• Fioo dool,,•d• do uW;dodo pCtbiroa P"ª r'"' de '"'"""''º do do>apropriO\Oo odminiWOlll'O, ""lglvol ou judl<l•I po~ Cornp•ohla d• San,,meoto do Paran; •
SANEPAR .• "'ºº "" '""' '"'~ºº"º'~ •. com luk10 "º' M<io• ,., ""ºEº. ·w. ""do Ometo Loi n"J>65do21 dojur<ho do 194', olto<ado pai> l•i"' HB6 de;/! de,.,.;o do IQS6
A.., 1: 225.00m' · A.oa ,,.,, Ao,.NaU.00 do"""' Pmp<ie"rio' No!ol M.,la St•ffon• Dubinozuk o º"'"'·cu o quom d< d1<0;\o porteoooi
,,,,;,., Urb'"°' Lot. n'11 - Ouod<a n'\13. ""' à Rua Jo!o Pc"'' M•~ioula n• 2"900 do 2" Ofi<lo do Roohlm do lmóvaiS d• Comor<a ó• Polo Broo<O PR. l.mvol
,;ruado no """'''P~ do Poto B<anoo PR Damõyão Limii" e oonr.ont.1••• NORTEo oom o loto n'22 <om 2UO m. SUl. <em o ~lo n'20 oom 22,SO m; LESTE'. com a Ru• Jo•o Po"ºª oom 10,00 m: OlõSTE· oom o Mo n'02 oom 10,00
Art. 2• A•"' • q"a "'"'" o '"'"º '"'""ºr dc>lina->o a Ampliaçlio <!o S~lomo do Ab.,te<lmcnlo do A'I"• do munõoip10 de Palo Sronco PR. oom o •mo"ondlmonlo d• Ampllapo
d•Ro,,Naçãod>he>Joõ•P"'º' Art. 3• F«o •uiorõz•da a Comp'"hi' do SonoOl""nlo do Pa,.n! • SANEPAR, o
pro"""º' to<!o• º' alo• jud"i•I• ou "''"i"""''ª;' "'°""!"º' pera • orotlva»o da dosaproprlação •<lmioi>tratNo n• ;,., O•m"" no on. 1• do•I• "'""'º· na fo<m• da l•ol•I•>'º vlgonlo Art. •• F>0a •eoonheoida •ºº"''""'"'lo do ooo>l""ijolo da do,.p!OP'l•çào
ad'"lol•tra!~• om favo' <ta Comparm;a Oo S•ncomool• do P•ran• - SAAEPAR, """ Om ind'°'do. o qu•l<CffiP'OOO<!oo ólfotto alril>uldo O Emp"" cio P'•Ooarlodo;o• alo• do'"º"""lmonOOa modl1ãod>dooopropri">llo An. 5• A Comp>ohlO <to Sancomcnto <(o P<uona - SANEPAR pooora '"""'"em julzo, quondo "°'''"'!ila, o "'OOFl<la a quo 'º rofcro o a<f. lS do Demlo Larn• l365, d• J"nho do1.9~1.o•u»oltO"I~"
An. ;• O~""' <tooor<0nl0 da eono\il\l~ão da de.apmprBI''º adm;nfa~alwa do ""ªo q"" >D 00!0<0 o on I' dO>to O.mio, fioo por çont. d• Comp•nh;a da Saneamanlo do
Pa.ana - SAAEPAR An. JºE>«>Doerotoonlraráomvlgornod•"desuapublõoa''º Gablnato do Prolatto, 1l do obril d• 2018
AUGUSTINHO ZUCCHI p.,follo
MUNlCIPIO DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 151
O Pr~fdto Municipal de Palo Branco. no uso da> atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 62, inciso H, alínea-,'", da Lei Orgà11ica do Mnnidpio,
RESOLVE;
Art. J •Nomear Comissão de Seleçiio, Órgão Colegiado, destinadr:> a proces-
·'ª' e julgar Chamamento Público, nos termo.< da Lei Federal l3.!l19/20l4 e
no Decreto Municipal Deçrelo nº 8.l 17, de 3 de abril de 20!7 da Secretada
de Esporte e Lazer
PAULO VICENTE STEFAN! l're>idrnte
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
DIOGO GASl'El\lN Presidente lntcrin<> e Membro
Chefe dJ DivisJo Administrativa
PAULO /OS!'. BARBOSA GONÇALVES FERRONATTO
Chefe do Setor de Esportes de Ca(egoria de Base e Rendimento
RONY MARCELO SLAVlERO
Orientador fj5joçorporal
OSVALDO MASSAFERA JUNIOR
Chefe do Setor CEDEL - Crnlro de Desenvolvimento Espr:>rte e Lazer
Porjgrafo únko. Antorizar o Pre.<idente da ComÍ>.>ão de Sclci;ão, PAULO VICENTE STEFAN!, a ª"inar Avisos e Editais de ChJmamento Públko. bem
çomo outros documentos reforent<> "'processo e autorizar o Presidente Interino, DIOGO GAPER!N, a assinar Editais e Avisos de Chamamento Publi
co, bem i;omo oulrm documentos rderent~s ao processo na ausência do Presidentc da Comissão de Seleçiio.
Arl. 2° Esta Portaria entra cm vigor na data de SUJ publkação. ficando revo
gada a PortariJ nº !78. de 4 cle abril de 2017 e demai> di.<po>içüe• en\ cor1-
trário
Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Pat" Branco, 11 de abril de 2018
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNICfPIO Dll PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Extrato de Aditivo do Prazo de Convênio para reali>.ação do Trahallrn Sndal PMCMV-FAR
Extrato{s) de Aditivo de prnzo Convênio(') para re.«ardmento de rernr-
'º' celehradn(s) entre Caixa Ernnàmica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-{)4
e o(s) seguinte(s) çonveniadns(,):
l'rdeiturn :\ln.,icipal de Patn llra.,co/PR; CNPJ 76.~95.1'18/000!-51
Opernçiio 2608.04021.14-l5/2!ll3 nn âmhilo do no Programa Minha Cosa
Minha Vida - FAR, para a reafüaçõo dos ath•idades <onstantes nos lmlru
menlos de Pl,nejamento, no• empreendimentos: Residencial Vila São Pedrn, no rnu<tidpio de Patn flrJnco/PR, nn valor Jc HS 162.ílíl!l,ílll (Cento e
Se.<SeRla e Dois )1-!il l<eai;), <'.<lm ''ig<!n.::ia de 10/0-1/2018 a 09/01/12019, firmado em 02/04/2018, assinado por ANTONIO MINUK e AUGUSTINHO
ZUCCHI.
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PA[tANÁ
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N• 030/2018
Tendo em vista o resultado do processo licitatórin, na modalidade Pregão
Presencial nº 030/2018. com aberturn em 13 de abril de 2()18, e ,·erifkandu qne não houve interposição recursai, eu CLOVlS ZANELLA, de,,igna
do pela Portaria n•. 074/2018 ADJUDICO, o nbjelo rnn<lante d<> Pnices-
_;o Licilatório Modalldade Presencial nº 030/2018, a empresa p.u!icipanle
que apresentou o menor preço, respectivamente conforme .egue a en1pre-
·'ª' CLEllJE TERESINllA DOS SANTOS REBELLO - ASSESSORIA, CNPJ
Nº ll.58·!.263/0001-01: NO ITEM Ol VALOR UNfTAlUO HORA DER$
199,00 perfazendo nm lota! de RS 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocen
tos reais). Saud,1de do Iguaçu, l3 de abril 2018. CLOVIS ZANELLA, PRECOElltO
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N• 030/2018
Tendo em vhta a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o resulta
do do processo !idtatório, na mndaliJade Pregão Presencial nº 030/2018,
çom abertura eni !3 de abril de 2018, e não existindo intel'posição recur>al,
eu MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal, lonw público a HOMOLOGAÇÃO do objeto rnn,lanle do prnce<so Lidtatório Modalidade Pregão Presendal nº 030/20!8, inclusive o ato Je ADJUDICAÇÃO, a empresa: CLEIDE TERESlNHA DOS SANTOS RE!lELLO - ASSESSORIA, CNP)
Nº ll.58·!.263/000!-0l: NO ITE/r.·l Ol VALOR UNITAlUO HORA DER$
199.00 perfazendo llm total de R$ .19.HOO,OO {lri,,ta e !lO\•e mil e oitocentos rearn). Sondade do Iguaçu, 13 de abl'il de 2()18. MAURO CESAR CEN
CJ Prefeito.
f&1âu~ «~I~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 55/2018
MENSAGEM Nº 29/2018
RECEBIDO EM: 15 de março de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove
centavos).
(com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, referentes à devolução dos saldos remanescentes do convênio
828460/2016, no valor de R$ 3.311 ,22 (três mil trezentos e onze reais e vinte e dois
centavos) e do convênio 828439/2016, no valor de R$ 13.272,47 (treze mil duzentos e
setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), ambos recebidos através do Ministério das
Cidades, para a recuperação Asfáltica de vias urbanas voltada para a circulação de
pedestres e veículos, com objetivo de melhorar a infraestrutura e circulação com segurança
e fluidez e que foram solicitados, porém, negadas a sua utilização pelo órgão repassador)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de março de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de março de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de abril de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018-DL, de 12 de abril de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5125, de 12 de abril de 2018-Decreto nº 8291 , de 12 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7118, de
14 e 15 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1485,
de 16 de abril de 2018.
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