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materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos).
native_id316

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-12 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5125, de 12 de abril de 2018 – Decreto nº 8291, de 12 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7118, de 14 e 15 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1485, de 16 de abril de 2018.
2018-04-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018-DL, de 12 de abril de 2018. SANÇÃO: Lei nº 5125, de 12 de abril de 2018 – Decreto nº 8291, de 12 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7118, de 14 e 15 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1485, de 16 de abril de 2018.
2018-04-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-04-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-04-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-03-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 29/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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Com apresente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, 
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l.'.. visando '"J 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e 
sessenta e nove centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exerclcib 
Anterior, junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, referentes à devolução 
dos saldos remanescentes do convênio 828460/2016, no valor de R$ 3.311,22 (três mil 
trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) e do convênio 828439/2016, no valor de 
R$ 13.272,47 (treze mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), 
ambos recebidos através do Ministério das Cidades, para a recuperação Asfáltica de 
vias urbanas voltada para a circulação de pedestres e veículos, com objetivo de 
melhorar a infra-estrutura e circulação com segurança e fluidez e que foram solicitados, 
porém, negadas a sua utilização pelo órgão repassador. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·~ Z.- A V_ .. ;,y R MUNICÍPIO DE 
• ~~~B~~~~ PROJETO DE LEI Nº 5 '7 /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ ·16.583,69 (dezesseis mi! 
quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 16.583,69 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e éllterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
urbanas, Interligação de bairros. 16.563,69 1 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros. 
3.3.90.93 - 896 Indenizações Restituições 13.272.47 
3.3.90.93 - 897 Indenizações Restituições 3.311,22 
Subtotal 16.583,69 
1 Total 16.583,69 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
896 - Execu ão de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 13.272 47 
897 - Recapeamento 8460/16 - MCidades R$ 
1.086.500,00 3.311,22 
Total 16.583,69 
Rua Car uru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone ax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~~~~~~dl~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ss 1 ?JJ l g · 
• 
Pato Branco, 19 lo 3 lzol&1 
' 
Márci Regina Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
( 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 5512018, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 16.583,69 
(dezesseis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, referentes á devolução dos saldos 
remanescentes do convênio nº 828460/2016 e do convênio nº 828439/2016, recebidos através 
do Ministério das Cidades, para a recuperação Asfáltica de vias urbanas. 
.. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
_. 06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
.._ 15.451.0019.1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. 
_. 3.3.90.93 - Indenizações Restituições - Fonte 896 
4. 3.3.90.93 - Indenizações Restituições - Fonte - 897 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seÇJue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, 
e restituições, devidas por órgãos e entidades a 
INDENIZAÇ9ES E qualquer título, inclusive devolução de receitas quando 
3 3 90 93 00 ºº não for passivei efetuar essa devolução mediante a RESTITUIÇOES compensação com a receita correspondente, bem como 
outras despesas de natureza indenizatória não 
classificadas em elementos de desoesas esoeclficos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-15-00 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
\ 
' ; 1 • ~~vlk~~!P~~anc~ Estado do Pnn1ná 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320164, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, 
relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
.!. 896 - Execução de Infraestrutura Urbana· Convênio 001/2016 - SEDU 
.!. 897 ·Recapeamento Asfáltica - Convênio nº 828460116 • MCidades 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 21 de março de 2018. 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marc;arzanoelo@camarapatobranco.com.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 896 - Recapeamento Asfaltico - 828439/16 - MCidades RS 2.372.200,00 
ORÇAMENTÃRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITAS OE CAPITAL 
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL 
Totais············-····· 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
9.025,22 
2.372.200,00 
2.367.952,75 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercido de 2017 
. . 
• .. 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida 
9.025,22 
DESPESAS DE CAPITAL 
2.372.200,00 INVESTIMENTOS 
2.381.225,22 Totais ...........•...... 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
2.367.952,75 
2.367.952,75 
Página: 1 de 1 
21/03/2018 13:25 
1 
2.367.952, 75 
2.367.952,75 
Interferências Financeiras Recebidas [Jngressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
2.367 .952,75 2.367 .952,75 
Saldo Atual 
4.749.177,97 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
13.272,47 
4.749.177,97 
13.272,47 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentaria 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Fonte Recurso: 897 - Recapeamento Asfaltico - Convenio 828460/16 - MCidades RS 1.086.500,00 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITAS OE CAPITAL 
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
3.311,22 
1.086.500,00 
1.086.500,00 
' ' 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida 
3.311,22 
DESPESAS DE CAPITAL 
1.086.500,00 INVESTIMENTOS 
1.089.811,22 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
. DESPESAS 
lm:erferencias Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
: ,·, 
1.086.500,00 
1.086.500,00 
Página: 1de1 
21/03/2018 13:27 
' 1 
1.086.500,00 
1.086.500,00 
1.086.500,00 1.086.500,00 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 
2.176.311,22 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
3.311,22 
2.176.311,22 
3.311,22 
f/j1~~~t:ke9~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ÔOh, u.,. $12 \0015(~ ' 
Pato Branco, Q 1 \03 {201<52 -
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
,a.~ .. M%!.· 
• rl~~áP!Pah$wnc~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 55/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no exercício ele 2018 no valor de R$16.583,69( dezeseis mil quinhentos e 
oitenta e tres reais e sesseta e nove centavos) e da outras providencias .. 
Súmula- Projeto de Lei n 55/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no exercido de 2018 no valor de R$16.583,69( dezeseis mil quinhentos e 
oitenta e tres reais e sesseta e nove centavos ) . 
Refere-se ao Projeto de Lei 55/2018 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no exercicio de 2018 no valor de R$16.583,69( dezeseis mil quinhentos e oitenta e 
tres reais e sesseta e nove centavos) com recursos de superávit financeiro de exerci cio anterior, 
junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, referentes a devolução dos saldo 
remanescentes do convênio 828460/2016 no valor de R$3.311,33 ( Treis mil trezentos e onze 
reais e vinte e dois centavos) e do convêncio 828439/2016 no valor de 13.272,47 (treze mil 
duzentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Ambos recebidos do Ministério das 
Cidades. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 27 de março de 2018. 
JOSE GI 
PRESIDE 
Rua Aranbóia, 491 -
SA - PT 
Pato Branco Paraná 
-
.. 11
:f !l i1 ~ 
'. ... . 
PROJETO DE LEI N° 55/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil, 
quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 16.583,69 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros. 16.583,69 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliqação de bairros. 
3.3.90.93 - 896 Indenizações Restituições 13.272,47 
3.3.90.93 - 897 Indenizações Restituições 3.311 ,22 
Subtotal 16.583,69 
1 Total 16.583,69 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
896 - Execução de Infra Estrutura Urbana - Convenio 001/2016 - SEDU 13.272,47 
897 - Recapeamento asfáltico - Convenio 828460/16 - MCidades 
R$ 1.086.500,00 3.311,22 
1 Total 16.583,69 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262- Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N" 5.125, DE 12 DE ABRIL DE 20 18 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 20 18, no valor de R$ 
16.583,69 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e três 
reais e sessenta e nove centavos). 
A Câmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/202 1, conforme segue: 
ValnrH.S 
011 19 Serviços Urhanqs ~ Geurrocl'ssamento 16.583,69 
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/20 17 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercicio de 2018, conforme segue: 
l.UOI 
Valor US 
Pavlmentaçll.o r: Comtr:rvação tle vl:i..s urhana.s, 16.583,69 
i11terligaçlu de llalrros. 
A1·t. 3º Autotiza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
16.583,69 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e 
nove centavos) na classificação füncional programática abaixo: 
Código 
06 
Uti.02 
15 
ISASI 
15.451.0019 
1.001 
J.J.90.93 - 896 
J.J.90,93 - 897 
Tota l 
Espedfit:aç.1o 
SECRETARIA MUNIClrAL DE ENGEl'\UA.RJ.A, 
ORR \S F. Sf.R\llCOS rum.rcos 
OE.PARTAl\lt:NTO DE OESE.NVOL\'li\IEl\"TO 
UlUlANO E: Gl.o.'.OPJ{QCESSAMEN'l'O 
Urbanismo 
lnfracslrutura Urbana 
Scrviçus Urba11os e Ccoproccsumcnlo 
ravim<tlll:lÇâo e Con'l('l"Vação de \•ia§ urbanas, interligaç:lo de 
b.1irro§. 
lndcnizaçõ.!s Rcsiiiuiç<ks 
l11deni1açlks R.:stituições 
Subtotal 
ValurHS 
13.272,47 
J.Jl l,:!2 
16.583,69 
16.583,69 
Al't. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonte 
R96 - Encuçilo de Infra E.stru1ur:l Urh:ina - Con\'enio 0Dln016-SEOU 
897 - llec:ipe:armmto a<sf:llüco- Con\•enio 828.f60/16 - MChl:.ades ns 1.086.500,00 
Tot:1 I 
Al't. S" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2018. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Valor RS 
J.311 ,22. 
16.583,69 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/04/2018. Edição 1485 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO N" 8.291, DE 12 DE ABRIL OE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de R$ 16.583,69 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta 
e três reais e sessenta e nove centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo a1i. 47, inciso XXII!, da Lei 
Orgânica Municipal, e com base na Lei n" 5.125, de 12 de abril de 
2018, 
DECRETA: 
Art. 1-0 Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e allerações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
conforme segue: 
Pragrom• 
OIH9 16.583,69 
Art. 2ª Fica criada ação na Lei nº 5.03412017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercícío de 2018, 
conforme segue: 
Açiio 
1.001 
jEspcdlkaçii<> Yolu1·Rs 
I
Palimcutaçãa e C-0nscn•aç~-0 de vios m·bana;, 16.583,69 
interligação de bairros. 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 16.583,69 (dezesseis 1nil 
quinhentos c oilcnLa e três reais e sessenta e nove centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código 
"' 
06.0! 
" 
15.451 
15.451.111119 
1.llOI 
J_J_90.9J - 8')6 
J_J,90.93 - 897 
Tacai 
SECRETARIA MUNICIPAL D~; ENGEf'>"HARIA, OBR..\S E 
SERVICOS Pt:BUCOS 
DEl'.\RTA:\IE:'llTO DE lJESENVOL\'l'.\U'.NTO LIRllA:"lü E 
GEOPROCESSA:\IENTO 
Povimcnioçào e C'onsorvaçílo de vios urbanas, int<L·ligaçl.o d~ 
bairnh 
ludonlwçiks Rostituiçik< 
Subtocol 
\'alm·RS 
IJ.272.47 
J.3H.22 
16.583,69 
16.583,69 
Art, 4º Para cobc1tura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
896 - Eucuçiio do lHfra Estrnturn Urbaua Convc11io !Hl!/2016- SEDU lJ.272,47 
897 - Rceapcomcuia asffüico Cunwnio 828460116 - MCldadc< RS l.086.51J0,111l 3~11l,22 
Total 16.583,69 
Art. Sº Este Decreto entrará e1n vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prcl'cilo, 12 de abril de 2018. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/04/2018. Edição 1485 
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B4 
nº 7118 
MUNICIPIOOE PATO BRANCO ESTADO DOPllRAN~ 
UH N• >.126, DE 12 OE ABR>L DE 2018 
"""''"·'"'"'''"l"'""º"Vc'""'!""""" ç;,..,,, Mun~;eaE cio Po!o Branco 
A C~m•r• MunEclpaE de Pol<> Bt>n<o, E•lodo do Po1an!, aprOV<>U • eu, 
Prefeito,.,ncionoo"gulntelel 
A". 1• F""m "'"";z,;Oo• <>< ''°"'''°"'' "º' vere.vJo"'" o "" P"'""''"-' da al""ra """"'"'I <I• Pnk> a,.,0<0, ''ª"º' po'3 Loi n" 4 824. do 13 do julOO do 2016, ,,. '""""' •fo 1,81% 
IUm "''º''" 011<nto o um po; cento), do aromo """' a lr.niação do INPC •• loxlloo N,;donal .Jo 
P<eços oo """'""'°º'' OC<'nul>do "' peOodo onu•I oo<npraondido do "'"""' da 2017 a '""'""º ~:.:.~~·o tljulo d• ,.,;.;;o goral ª"''~· ''°" tem>"" do• '°""º' X o XI cio '"· 37 do Consl"uiç.>o 
An. 2• A·"'"''"''"º d<»'""""'º' de LI"" l;ola 0>tn ,_,,, '""" co<>0od1.Jo a"'"' dom•• do ma<y<> do 201", lnd•~I'< 
A<l.3'E,10L.,õ••Mro•m""º'"""ª'ª"e•uapubioaç>o 
Esta L•õ O de eutoola Uo l.te>o C>r•tora. oom~sto ""I"' ""'"·'olore• J...,k Bem."<ll 1rre,.;denle): Ronalca Mo0<lo D.l<hlovoo (Vk"·W-;klo"'o): M<»dr GC'~olln (1' Soorntioio)" Mmlflos Boll Gemorn1 (2' Saael<lna) G>bOloto do P••"''º· 12 de ab>ÕI do 2018 AUGUSTINHOZIJCCHI rrer.;to 
MUNICIPU> DE PATO BRANCO - ESTAElO DO PARANA LEI N· S.125, OE 12 OE ABRIL DE 201" ""'°"'ª o fx"""''"° Mu,,.,pol a obOr Cr•<!Uo O•ped•I "" exe.oldo de g(l1", "" "ª'º' de R$ 165m.6"{do,ossoõom<l.quinl""'"" "º'"""'o''"' raaõ;e .. ,;san!aenovecen!avo;) A <=<lo,.ra Municipal de Polo B<•nco, E•!odo do P"an!. ap<ovou e •U. P<efeilo. <anciono a "guln!o Lei Art. 1' AuioO.ra o """"'';,-o Muoldpol ·'""'"" o P<"'1""'"' <l• l.•I n• 5.033/2017 e olloraçOo> 1"'>'0!10•0< do PPA (P"no F'fun•nual) do ""'"'do 201!!12W1, <>0nlonno "'""º 
Al1. 2' A"º"'" o he"'-'""' Muraorpai • º"" "°'º "' Lel n° 5ffi4/2017 • oltO!OÇOe• P<'"erio"" do tDO(l<ri do O<rotrl10• O.p1noolti>1lo•) .Jo exorololo do 201", oonfoml• 
'"!"'" 
1'.SSl,691 
Art. » """''"' o Exoo«L,-o '"""º'P'' a ob"' no O<Çame,.o Gemi do Muraoiplo do P"'o Branco. E'lodo do Paranã, C•Odrto E;'"'d" o>or s.,~<ivlt flno"""iro do fonto do Re<1•= V.r=lodo no vaior de R$ 1!,,'"3,6" '""'"''";' nOI c1ufrlt.""º' o~~'"·' o tr~; '"""'o 
""''""'º"°'º°""''"º')""'""'f""'°'ºfunc'onolprogramaUraaba<Xo 
SECRETARIA MUNJCIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVlCOS PUBUCOS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVlMENTO URl\ANC> E GEOPROCESSAMENTO u,banirn'° 
lnf<oe"Nt<lt>U.bono 
So'"I o• Urluno• e(;.., ro<.,»menlo 
Po,,,me""ção o Conso,,,-ação do ,;,. """"'" l'"•r•o""'º"" O.irros lndomz• - •Rosirl" -., 
lnd~!"'·' O.•R"""' ., 
V•lorRS 
1~;~:}; 
16.58300 
An. 4' p.,., 'º"'"'"'" do P"""""' Cradrlo E..,.Giai sara uOCozado °' ""'""'°' 00 
Supera'"'""'"°"'"' da For<o do R"'"""º IJ;nculodo, ""'m e;pe.orfioada 
Art.S'E;faLolon1«>rilom,looroadotode,uapubiooçoo 
Gobioe•odoPrefoílo, 12doob"'""'°'" 
AUGUSTINHO ZUCCHI Pra!erlo 
MUNECIPIO OE PATO aRANCO - ESTADO DO PARANA DECRETO N'0.291, OE 12 OE ABRIL OE 2010 
Aboo Cro!dilo E•poolol noº"'"'"" d• 201a, "" '"'º' de R$ 16.5BJ,69 (dorn5õo;• mrl, qumhonlos o º'º"'' 
""'"'"ª"e'""'enl••"°"•"'"'ª''"J O Prclorto "" P"'<> Rron"', Esrado do Por.ma, no "'ºdo "'" atribu;çóe• que ""' 
~!º,~ºd"~",:::'n~~:"~~ ';.rt. 47. ""''"' XXHI, Cio l•i O.-g0ol03 "'"""'"''· • oom "ª"""'lei n' 5 125 
QECRETAo 
Art. 1' FiC> •••rado o Proor•mo "" Lm ,,. S.UWIOl7 • ""'""'"'"" l"'""'l<>r•• <lo PPA ("'"'º 1'1"'1""'•'11 <iu perlodo g(l1!!120'21, oonrorrno ""'"" 
Art. "fl°" cilada oçoo"' le> n'S03</2017 a •••raçõe; posiorlornsda LOO(Loõ de º'"''"'ª' O.ç•mantinOõ) do """'dd> do 2018, oonforme seg"e 
1.001 
A~. 3' Fica abo"o no Ot~·'"""'º O.rol do Munl"plo do Poro "'""'º· Es..,do do p.,,,.;, Cr>\<lrlo E•peo~• por Supera,;t Flnancoloo do fon1o .Jo R<>«loW \On"'lot)a "" "'"" do RS 
16.583,W (dolo"d;; on<I ~''""""'°' o ott.nia o '"' '"''' e 'º"'"'" o novo "'"''""') "" °'"''"~•o•olur><lo""'P'"1J'""''"""ª°"~º 
1S.451 
15.451.001" 
1,001 
3,39093 800 
330003 -º"~--
SECRETARIA MUNICIPAL OE õNOõNH/iRlA. OBRAS E SERVlCOS PIJBLICOS OOPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
• 1"272.47 
3311.22 
165'3_,. 
Art. 4' Pora oob€rtura do prn;on\o Co<l.J••• bpod•I ""'"\ '''"'"'"º °" r"'°""°' de 
s"""""'' '""'"'°''°do FoN• de n""""º Vincuiad• .• .,;m o•pe.o•1&ada 
~;~'.ºExocu >Ode lnO> Esltulura Urb•n• .con,enio 0011201" SEDU 897 - Rooo camenlo ••f>lllce~ Con,.nlo e>e40(i/10 - MCidades R• 1.000.500,00 
~-----
Arl. s• Esio Doornlo ""''"" •m v>gor'"' dolo de'"" pubiloaçoo <'.1hlne••d0Praferto.12doab<rl"o201" AUGUS!•NliOlUCCl!r p,,,re•o 
MUNOCÍPIC DE PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANA LelN°S.1>7,DE 12 DEAflRILDE201" 
V•lorRS 
1'-272.47 
'·'"·" 
'"-"''·"" 
Al<••l"o os '"bsldro• do Prelerlo, do \';oe-
~::!º o"º' S0<ro1irio; do Mm°"iplo Uo Poto 
A C>marn "unkip•I de Poto Bro"'"· E"odo do Par.ln.\. aprovou e eu, P<efeito, sonciono a «9ulnle Lei: AU. 1• Floom º''"'"ª"º' º' ;ub;ld•" do P"''ª"º· do v.,.-Prafe<o e dos Soactorlo" do ~!<onlol1>;0 do Paio Branoo, füadoo pola lo• n• 4 "25. do 1J do )olho do L016, no 0<dom tlo 1,a1'(, {<•H ''"'"'' oriento e um por oonto), do acrndo oom a vori•ção "º INPC " l.,,J,.,, Nacional do Praço• .., Con><m•<to<, "''""''°'d' no penodo anua1 compraendido de ma"'° de W17 a fovornlro do L01", o ht<•lo "" '"''~'º g<rni onual. "º' teono; ""' "ª'º'X e X• do ert 37 
"·' C.o"'"";°'º Federai 
Arl. 2' A atual"""~º doo'·'''"'""" <I" '''"' ''"'·' '"' 1 el <e<á <Ofl<edrdo • """" domõotlom->!çOd•LOIA,lnd"'rv• M.l'f<talelentraem•;gornad•lado•uapul>Ooação 
E.ra lo• " do o«oílo do M"' °'"''º"'· "'"""'"" pelo; '"'eado"" Jo'"" Berna.O• (Prasidonto), Roml'" Mo"'~ "'"'"'""" (V-.Ce-p'""°"'") Moacjr G"'gohn (1' 
So"'°·'"ºI e M.'"''"' Boff G<ttia.O! (2' Socrot>l•~I 
G.;bO•,,odo rre'''º· 1"u~u·:;,':~~'SccHr 
P<eferlo 
MUNICIPIO OE PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANÁ LEI N' S.128. DE 12 OE ABRIL OE 2010 
Con<ede oepoci"°'" """'" ºº' '""'ldore' pOOl~o,doPodo<l°"l''''"'°M"ni<l,,al 
A c•m"' Munklpa! de Polo Bt.,noo, E"'do do P>,,nó, •provou o ou, Pro!ollo, ""'lono • '"O~inle Lel' A•l. 1• floo 'º°""""!"'Pº'.,.'º"°''°ª!('•""º gera• onual) ºº' se...-lda<" ('o'•hl~o' <lo roo .. leg;s<oO'o Muruorpa!, "'"'"""°'do orhgo 37, """'"'X o XI do C"'""'"'>°" Federa!,naordomdo1,01%(u<nokouiaod•""•ump<"ce,.o),doaoordooomo"'""'ªº"" 
lNPC - lnd"o N•clonol "'' rtoço' ·'º Cofüumrdo•. aorHTIUlad• no P"õodo •nUõi oompmoOOdo do 
'"·'"iº de 2017 O '""'"';"' do 2010, """ '"'·'" ·'"º'""°" oo '"'''"º ou vendmeoio bose 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
"''°''"'" do qoodro oe"l de "'"°'' da CAmara Mon~;pai do Poto B""'°· l"clulndo-;o º' º'"°'""'de'""º' d• P"""'""'º em "°"'~''° A>!. 2' A"I"'""'º'"'"''' (rn•~Oo coroo '""°Q º""""'°«la l•l ,.<A'º"°"'''ª ª°'""""m"demao;ode>O"·'"""'"" Art.l'E;loloõool<a•m"'º'"'d''º"''"'º"°'"''"'" 
E•la lo;• do ouimlo d• Mo.o º""'º'"· <omoo>to pot<:>• '"'"''""'"' ""'" B•ma<di (P""d•olo), Rooo~o Mo"õr Dolohla"" (Vo<o--pto;;Joolol Mo'"' '"""°'~ (1" 
"'"º"'loloMotioo;BoUGo<ho"ltl2"$0<tO"""' 
Gobmok do Pr<!o•o. ~2u'.':'u':~','~~~~\'.:ccHo 
Pro'""º 
MUNECIPl-0 OE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LE•N'>.129, D~ 12DEABmlOE201' 
A1te<0 a •lrnboloO" do "''"'"" admm~"•INa e d•oo<oo•ooml"'°"'"º'do•eto<<i• Ge'1>odo Parque Aqu>t~o. <ia """"'"' de E<po<f" e 
i::::,;,,:·~:":~";'~do• pelo lei o'<'"· de 19 de A C•rn"' Munidp•O d• P'1o ª""'º' E•t•do do P"ª"'· '"'°'°" • ou, PreleUo,5'odono• >0oolnt0Loio 
Arl. 1•A "'""'"'" odm'""'"'~' o de"'º°''"'"""""""º'''''""""''"" de 
Espoo,.eL•m.•on"'"'º"º'"º'°l.doLmn•<H2.do20dc1oYc<<""""'°'"·'"''""'' 
'"'"deaomdoooma>0ou~lo•0<faç•o 
ANEXOI ESTRUTURA ADMONOSTRA TIVA E OE CARGOS COMISSIONAOOS 
UNIDADE AOMINlSTf<UIVA 
'CCRETARIAOE ESPORTES E lAZER 
DEPARTAMENTO DE PLANEJ.AMENfO 
sOTOR OE GESTAODOPAROUE Ar:>UATICO SETOR CEOEL crnmo º" OOsENVOLVIMCNTO EsPGRTE E ~rn 
si; TOR DE GESTAO Dê> CENTRO INTEGRAQê> MUl TIUSO SETOR DE ESPDRl<S llf. CAH[GOfilA DE OMC E RENOtMENTO 
SETOR DE EVENTOS 0POR1iVOS li EsPORTE l\MAPOR 
SETOR DE RECREACAO. lAZER, ATisEPROJETOS SOCIAIS 
~~·-~:~·~: ',',~~::~ ~~;~o;~,~·.:·;~~," '"ª P"bboaç.lo 
AUGUSTINHOZUCCHI 
p'"'''º 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO OD PARANÁ LEI N•S. t30, DE 12 DE ABRIL D• W1" 
SÍMBOLO 
S\!~~;12 
AutcOIZó o ""'"'''º M""~''"' • º""' C<•Ollb E•p•Ol•I no '""r""º "" '°"· "º "'º' oe RS '"'"'·'º (cenlo e ""'e e dors m• ''"""'º'e 
quatro""" o quarcnt• e'º" coolovo') o .Jáº""°' 
A Càmorn Municipo• do Poto "'"'"'""'" Bronco, EsM.Jo do P'1an,\, ªI"º"º" • «I, P«!<ll•.,.nolonoa"'!l";n(el•i; Art.1' Atilori,. o E<oou<rvo Mun;cipal olleraro Prnorama da Ler"' 50J.J/2017 • alO<>r•çM• po'1•<1o"'s do PPA (Plono Aunenual) do P"icdo g(l1"'2021. oonformo """" 
E• .eiflca •o V•lorl\S 
'-º-º1-~_ ..... 122.lM.4' 
Art. 2' Auio""' o ExoouiNo Mun~lp•I a º"'' ação na lo• n" 5034/2017 o •11•,.Çil•' po"erlores da lDO llel de Orrottizos 0.çamont.,ia;) doº'º'º"'º do g(l13. conlmmo 
'""'"' Valo< RI ,_,,.. ,,,,, ..... An. 3' AtiloO<a o boc"I"" M<"rlo~•ol ; ""'" no°'"''""'"'º Getol do M•">klplo do P•lo Braoco. Esrado do ParanB. Cred•o E•p•o~O ""'Supora"' r"'ancolro do Fonia do Howr.;o V"""lado no "'"" de R5 122.:J04.'6 (<•mio e ,;nto o dol; mil "º"'""' o qoaloo ru.I; o"'''"º'"" e••"' ooniavo;) na ola'5õficsção funQon•i P'•gramãtl°' "°"''° 
.. 
..... 
.. 
...... 
~·;;~·º"' 
'~''i'iº~~~~~- o '""º 'º ~"'° "º'º 440052 """ F. u """"'º"" Mate<fol Pemwmenle • 400,52 930 E ui amenlo' e Matonai Poonanonto Subtotal 
1'B.402.35 
3.002,11 
'"-"'"·" 
12V"4•• 
An. 4' Para CoOertura do prasan1a C••d•o E;pedal sara uorozada °' ''"""°' do Srop••·''" ""'""°'"'do Fonia da Recun;o V.noui•d•. ""'m """'""°"d' 
Art. S' Es<o l•õ ""'"''º em"'º' na""ª do""' P""'~ª°"º G.h•o.,t•<loPt•fo"º· 1Ldeabnlde201B 
AUGDSTIRHOZUCCHI 
Pml""º 
MUNICIPl-0 OE PATO !IAANCO ~ESTADO Dê> PARANA DECRETO N" 8.2"3. DE 1' DE ABRIL OE 201' 
VolorRS 
'·"º'·" 11•.••>,35 
1n>••4• 
Abru Cró<11lo E•p«lol ''° o<ordok> .Jo 2U1", no volcr 
de R$122.:J04,46(cen"'o ""'•edot• mõl '''"""'°'" """~º'"ª;'ª"""""'"••e" oon\av<,,I •d• outras 
P"''"'"""'"' 
O r"'"'º do Poto B'""'º· E•t•do do P"'"'· "" """ ''" '""" '""'"~º" """ih<: ••o'º"'°"'" pek> or1 <7, '"'''º XXHI, d• lol Oro•"~""""'""'· e°"'"'"""' Lo>,.. 5130 
do1'do""''"';,'~:;'fi.TA' 
Ar1.1ºf""'ª""'dooPrnoramadale<o'5.03:ll20llconotoçO"Pº''"'""""° PPA(PO>noP•m•ooaE)doperiodo>O"'"º"·º°"'º""""'"ª r, ...... ,: M. 2" F""' """ª •l'o"' \ •I n• S """"' 1 e olleoaçoos po'1en0<., da lDú {Lei doº'"'""' °'''"'"""r"')doewo~lo<lo ?010, con<om>e"''"" 
M. >ºf~n "'"''º oo Orl""'""'º Ge<., do Mon~fpro de P"o füanoo_ e<tado do 
Poran•. C<Od•o E'Pº"'' ""r '"''"'"' F"''"'"''° de fonte de Reou[50 v~'""'ª no"'" de ni 122l<><.<O (<entoe v~•e e <io~ m" "e•enlo; e""""'""" e""""'"'"' .. ~ oonOovo•l"' 
º"'""'''"'º'""''°"'lprooram•1roaab'"º 
... º"' "'º ... "º"' 930 -
E"' am•nloseMa!eralPem>ooenle 
''"'''""'"°'''"'"''"P•nnooeote 
GIM. 
122_, ..... 
A>t.<"P><• ~º''"""dopte.,ote C.ed>to E'"""''"ra""'~•doo;<"""º'de 
""""°'"F"'"'""'""''""º"'""'ReomoV"''"''d'·ª""""P""~'"'" 
l~';~;,~:'úsn!,~'~~~:.~,:'~';;'~';;";;~~,"' G""º do Ptogrom• Boi" F•mlfü • 
rTOG1' 
Ar1 5'E;to0oo"locnl<"'"m'"'°'"ª"'"'""'""'""'"'<'" GObloreOodoP<e .. ,o. ,,deobn>de>UIO 
A<JGllSHNO~~e~~.~Clll 
MUNICIPIO O• PATO BRANCO - E5' Abo bo PARANÁ DECRETO N' 8.20•. OE 12 DE ABRIL DE 2018 
11"'402,,, '·"º'" 
º"'""do U!rlrdado Pubh"' •'"''do loIT" pa<o f~• 
de d'""'°''~ç•o admin"""~•. om~•vo< ou i"""'"' a dOpra.ldO'"'"' 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
14e 15 de abril de 2018 
O Pr«fo100 do Paoo Bronoo. E">do do P•rao;, no "'ºd., •h"'"'Iºª' qde "'e •ão <cofo•ld" polo art 47. in<l•o XXlll, da Loi 01glnõoo Muo~•pol, 
DECRETA: 
Att. t• Fioo dool,,•d• do uW;dodo pCtbiroa P"ª r'"' de '"'"""''º do do>apropriO\Oo odminiWOlll'O, ""lglvol ou judl<l•I po~ Cornp•ohla d• San,,meoto do Paran; • 
SANEPAR .• "'ºº "" '""' '"'~ºº"º'~ •. com luk10 "º' M<io• ,., ""ºEº. ·w. ""do Ometo Loi n"J>65do21 dojur<ho do 194', olto<ado pai> l•i"' HB6 de;/! de,.,.;o do IQS6 
A.., 1: 225.00m' · A.oa ,,.,, Ao,.NaU.00 do"""' Pmp<ie"rio' No!ol M.,la St•ffon• Dubinozuk o º"'"'·cu o quom d< d1<0;\o porteoooi 
,,,,;,., Urb'"°' Lot. n'11 - Ouod<a n'\13. ""' à Rua Jo!o Pc"'' M•~ioula n• 2"900 do 2" Ofi<lo do Roohlm do lmóvaiS d• Comor<a ó• Polo Broo<O PR. l.mvol 
,;ruado no """'''P~ do Poto B<anoo PR Damõyão Limii" e oonr.ont.1••• NORTEo oom o loto n'22 <om 2UO m. SUl. <em o ~lo n'20 oom 22,SO m; LESTE'. com a Ru• Jo•o Po"ºª oom 10,00 m: OlõSTE· oom o Mo n'02 oom 10,00 
Art. 2• A•"' • q"a "'"'" o '"'"º '"'""ºr dc>lina->o a Ampliaçlio <!o S~lomo do Ab.,te<lmcnlo do A'I"• do munõoip10 de Palo Sronco PR. oom o •mo"ondlmonlo d• Ampllapo 
d•Ro,,Naçãod>he>Joõ•P"'º' Art. 3• F«o •uiorõz•da a Comp'"hi' do SonoOl""nlo do Pa,.n! • SANEPAR, o 
pro"""º' to<!o• º' alo• jud"i•I• ou "''"i"""''ª;' "'°""!"º' pera • orotlva»o da dosaproprlação •<lmioi>tratNo n• ;,., O•m"" no on. 1• do•I• "'""'º· na fo<m• da l•ol•I•>'º vlgonlo Art. •• F>0a •eoonheoida •ºº"''""'"'lo do ooo>l""ijolo da do,.p!OP'l•çào 
ad'"lol•tra!~• om favo' <ta Comparm;a Oo S•ncomool• do P•ran• - SAAEPAR, """ Om ind'°'do. o qu•l<CffiP'OOO<!oo ólfotto alril>uldo O Emp"" cio P'•Ooarlodo;o• alo• do'"º"""lmonOOa modl1ãod>dooopropri">llo An. 5• A Comp>ohlO <to Sancomcnto <(o P<uona - SANEPAR pooora '"""'"em julzo, quondo "°'''"'!ila, o "'OOFl<la a quo 'º rofcro o a<f. lS do Demlo Larn• l365, d• J"nho do1.9~1.o•u»oltO"I~" 
An. ;• O~""' <tooor<0nl0 da eono\il\l~ão da de.apmprBI''º adm;nfa~alwa do ""ªo q"" >D 00!0<0 o on I' dO>to O.mio, fioo por çont. d• Comp•nh;a da Saneamanlo do 
Pa.ana - SAAEPAR An. JºE>«>Doerotoonlraráomvlgornod•"desuapublõoa''º Gablnato do Prolatto, 1l do obril d• 2018 
AUGUSTINHO ZUCCHI p.,follo 
MUNlCIPIO DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA Nº 151 
O Pr~fdto Municipal de Palo Branco. no uso da> atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 62, inciso H, alínea-,'", da Lei Orgà11ica do Mnnidpio, 
RESOLVE; 
Art. J •Nomear Comissão de Seleçiio, Órgão Colegiado, destinadr:> a proces-
·'ª' e julgar Chamamento Público, nos termo.< da Lei Federal l3.!l19/20l4 e 
no Decreto Municipal Deçrelo nº 8.l 17, de 3 de abril de 20!7 da Secretada 
de Esporte e Lazer 
PAULO VICENTE STEFAN! l're>idrnte 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
DIOGO GASl'El\lN Presidente lntcrin<> e Membro 
Chefe dJ DivisJo Administrativa 
PAULO /OS!'. BARBOSA GONÇALVES FERRONATTO 
Chefe do Setor de Esportes de Ca(egoria de Base e Rendimento 
RONY MARCELO SLAVlERO 
Orientador fj5joçorporal 
OSVALDO MASSAFERA JUNIOR 
Chefe do Setor CEDEL - Crnlro de Desenvolvimento Espr:>rte e Lazer 
Porjgrafo únko. Antorizar o Pre.<idente da ComÍ>.>ão de Sclci;ão, PAULO VI￾CENTE STEFAN!, a ª"inar Avisos e Editais de ChJmamento Públko. bem 
çomo outros documentos reforent<> "'processo e autorizar o Presidente In￾terino, DIOGO GAPER!N, a assinar Editais e Avisos de Chamamento Publi 
co, bem i;omo oulrm documentos rderent~s ao processo na ausência do Pre￾sidentc da Comissão de Seleçiio. 
Arl. 2° Esta Portaria entra cm vigor na data de SUJ publkação. ficando revo 
gada a PortariJ nº !78. de 4 cle abril de 2017 e demai> di.<po>içüe• en\ cor1-
trário 
Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Pat" Branco, 11 de abril de 2018 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNICfPIO Dll PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Extrato de Aditivo do Prazo de Convênio para reali>.ação do Trahallrn Sn￾dal PMCMV-FAR 
Extrato{s) de Aditivo de prnzo Convênio(') para re.«ardmento de rernr-
'º' celehradn(s) entre Caixa Ernnàmica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-{)4 
e o(s) seguinte(s) çonveniadns(,): 
l'rdeiturn :\ln.,icipal de Patn llra.,co/PR; CNPJ 76.~95.1'18/000!-51 
Opernçiio 2608.04021.14-l5/2!ll3 nn âmhilo do no Programa Minha Cosa 
Minha Vida - FAR, para a reafüaçõo dos ath•idades <onstantes nos lmlru 
menlos de Pl,nejamento, no• empreendimentos: Residencial Vila São Pe￾drn, no rnu<tidpio de Patn flrJnco/PR, nn valor Jc HS 162.ílíl!l,ílll (Cento e 
Se.<SeRla e Dois )1-!il l<eai;), <'.<lm ''ig<!n.::ia de 10/0-1/2018 a 09/01/12019, fir￾mado em 02/04/2018, assinado por ANTONIO MINUK e AUGUSTINHO 
ZUCCHI. 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 
ESTADO DO PA[tANÁ 
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N• 030/2018 
Tendo em vista o resultado do processo licitatórin, na modalidade Pregão 
Presencial nº 030/2018. com aberturn em 13 de abril de 2()18, e ,·erifkan￾du qne não houve interposição recursai, eu CLOVlS ZANELLA, de,,igna 
do pela Portaria n•. 074/2018 ADJUDICO, o nbjelo rnn<lante d<> Pnices-
_;o Licilatório Modalldade Presencial nº 030/2018, a empresa p.u!icipanle 
que apresentou o menor preço, respectivamente conforme .egue a en1pre-
·'ª' CLEllJE TERESINllA DOS SANTOS REBELLO - ASSESSORIA, CNPJ 
Nº ll.58·!.263/0001-01: NO ITEM Ol VALOR UNfTAlUO HORA DER$ 
199,00 perfazendo nm lota! de RS 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocen 
tos reais). Saud,1de do Iguaçu, l3 de abril 2018. CLOVIS ZANELLA, PRE￾COElltO 
HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL N• 030/2018 
Tendo em vhta a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o resulta 
do do processo !idtatório, na mndaliJade Pregão Presencial nº 030/2018, 
çom abertura eni !3 de abril de 2018, e não existindo intel'posição recur>al, 
eu MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal, lonw público a HOMO￾LOGAÇÃO do objeto rnn,lanle do prnce<so Lidtatório Modalidade Pre￾gão Presendal nº 030/20!8, inclusive o ato Je ADJUDICAÇÃO, a empre￾sa: CLEIDE TERESlNHA DOS SANTOS RE!lELLO - ASSESSORIA, CNP) 
Nº ll.58·!.263/000!-0l: NO ITE/r.·l Ol VALOR UNITAlUO HORA DER$ 
199.00 perfazendo llm total de R$ .19.HOO,OO {lri,,ta e !lO\•e mil e oitocen￾tos rearn). Sondade do Iguaçu, 13 de abl'il de 2()18. MAURO CESAR CEN 
CJ Prefeito. 
f&1âu~ «~I~~~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 55/2018 
MENSAGEM Nº 29/2018 
RECEBIDO EM: 15 de março de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 16.583,69 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove 
centavos). 
(com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, referentes à devolução dos saldos remanescentes do convênio 
828460/2016, no valor de R$ 3.311 ,22 (três mil trezentos e onze reais e vinte e dois 
centavos) e do convênio 828439/2016, no valor de R$ 13.272,47 (treze mil duzentos e 
setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), ambos recebidos através do Ministério das 
Cidades, para a recuperação Asfáltica de vias urbanas voltada para a circulação de 
pedestres e veículos, com objetivo de melhorar a infraestrutura e circulação com segurança 
e fluidez e que foram solicitados, porém, negadas a sua utilização pelo órgão repassador) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de março de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de março de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de abril de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 196/2018-DL, de 12 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5125, de 12 de abril de 2018-Decreto nº 8291 , de 12 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7118, de 
14 e 15 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1485, 
de 16 de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 

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