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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 911/2025
Requer ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV,
manifestação acerca do Projeto de Lei nº 144/2025,
que altera dispositivos na Lei Municipal nº 5.825, de
18 de outubro de 2021, que instituiu o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Município
de Pato Branco, e dá outras providências.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco - PATOPREV, manifestação acerca do Projeto de Lei nº 144/2025, que altera
dispositivos na Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que instituiu o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras
providências, bem como o estudo do impacto estatutário e previdenciário dos servidores
que migraram para o regime de previdência complementar, acaso houver.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relatora do
Projeto, a fim de garantir o embasamento e segurança ao exarar o parecer a respeito das
mudanças propostas, garantindo a segurança previdenciária dos servidores municipais e a
transparência no processo legislativo.
OBS.: O Projeto de Lei nº 144/2025 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 26/09/2025 17:34:51
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