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Ao Plenário
Da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 917/2025
Requerem ao Executivo Municipal, por meio do
departamento competente, que encaminhe a
esta Casa de Leis informações detalhadas sobre
os valores gastos com publicidade institucional
no ano de 2025, incluindo a discriminação dos
serviços prestados.
Os vereadores signatários Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - PSD, Alexandre Zoche - PRD, Diogo Domingos Grando - PRD,
Joecir Bernardi - PSD e Rafael Foss - União, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem ao Executivo Municipal, que através do departamento
competente, repasse à esta Casa de Leis, informações referente ao valor gasto em
publicidade institucional no ano de 2025, bem como a descrição dos serviços
prestados.
O pedido fundamenta-se nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica
Municipal, no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração
Pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, bem como na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que
assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas.
Requer-se o atendimento no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do § 1º do
artigo 14 da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 6 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, JOECIR BERNARDI, RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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Código para verificação: 7A64-A0EE-C698-4871
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 26/09/2025 17:47:04
GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 26/09/2025 17:48:33 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 26/09/2025 18:10:40 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 26/09/2025 18:19:54 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 29/09/2025 10:07:19 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 29/09/2025 10:16:43 GMT-03:00
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