materia nº 90/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 135/2025
EMENTA: Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência e Pessoas com
Mobilidade Reduzida no município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/07/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposição tem por finalidade criar um instrumento declaratório, facultativo e
gratuito, a ser mantido sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência
Social, destinado à coleta e organização de informações que subsidiem a formulação,
implementação e avaliação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e
pessoas com mobilidade reduzida. O projeto assegura a confidencialidade e a proteção dos
dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais, bem como define critérios claros para a realização do cadastro.
A iniciativa se mostra relevante e oportuna, uma vez que promove a
organização de dados oficiais sobre esse segmento da população, possibilitando ao Poder
Público municipal um planejamento mais efetivo e direcionado de programas, serviços e
benefícios, além de favorecer a articulação entre as secretarias municipais para execução
de políticas públicas integradas.
Ressalta-se, ainda, que a proposta está devidamente adequada à técnica
legislativa, atendendo às exigências da Lei Complementar nº 95/1998 e posteriores
alterações.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 29 de setembro de 2025, acompanham o voto do
relator ao Projeto de Lei n.º 135/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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