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Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que trata do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação $ 1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 197/2018, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
“Ant2º...
8 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE)
reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente
quando convocado, ficando a sua organização e rotina de reuniões
reguladas por Regimento Interno a ser elaborado pelo COMDE e
baixado por ato do Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias a partir
da publicação desta Lei.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2019
es
Carlinho À & Polazzo — PROS
R uo € EM BRANCO
odrigo J&sé Correia — PSC Marines Boff Gerhardt — PSDB
Marco Antonio Au at PSD
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Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco “ Paraná
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