materia nº 130/2025

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 143 /2025 
EMENTA: Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprova 
o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015-2025.
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01 Agosto de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei que prorroga a vigência da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de 
junho de 2015, até 31 de dezembro de 2026, revela-se uma medida prudente e necessária 
para garantir a continuidade das políticas educacionais no município de Pato Branco. A 
prorrogação permite que os estudos e a elaboração do novo Plano Municipal de Educação 
para o decênio 2027–2037 sejam realizados com responsabilidade, participação social e 
alinhamento às diretrizes nacionais, a proposta está em conformidade com os princípios 
constitucionais previstos no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a 
educação como direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, diante 
disso, esta relatoria manifesta-se favoravelmente à aprovação da matéria, por entender 
que ela assegura estabilidade institucional e fortalece o compromisso do município com a 
educação pública de qualidade.
. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa 
- Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 29 de setembro de 
2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 143/2025 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/09/2025 17:02:51
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