texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ao Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 06/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 115/2025
Senhor Presidente,
Com fundamento no § 8º do art. 138 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
encaminhamos a presente Mensagem Retificativa a fim de alterar o art 1º do Projeto de Lei nº
115/2025, passando a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar
acrescido do 5º:
Art. 11........................................................................
§ 5° Para efeitos da progressão diagonal por titulação de que tratam os itens 3 e
4 da alínea b, do caput deste artigo, fica limitada a apresentação de 2 (dois)
certificados para cada especialização, individualmente, a cada 2 (dois ) anos.”
(NR)
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2494-A42D-8954-3D88 e informe o código 2494-A42D-8954-3D88
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2494-A42D-8954-3D88
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GERI NATALINO DUTRA (CPF 648.XXX.XXX-34) em 01/10/2025 09:32:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2494-A42D-8954-3D88
open original →