texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Trata do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação da alínea c, do inciso III, do artigo 3º do Projeto de
Lei nº 197/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“AS3º...
HH...
c) Terrenos que possuam construção com metragem de até 500 m?
(quinhentos metros quadrados) deverão devolver outra edificação, nas
mesmas condições que recebeu, no prazo máximo de 5 (cinco) anos
e em caso de construção com metragem superior a 500 m?
(quinhentos metros quadrados), deverão efetuar a devolução no prazo
máximo de 8 (oito) anos, com edificação a ser construída em local
indicado pelo Município.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2019
Rodrigo José Correia — PSC Marines PRESA dt - PSDB
Câmara Munic. Pato Branco
Marco Pozza
Vereador - PSP
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo) camarapatobranco.com.br
open original →