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materia nº 101/2025

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaDispõe sobre a criação da “Vaga Azul” para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana e táxis, no âmbito do município de Pato Branco.
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 90/2025. 
EMENTA: Dispõe sobre a criação da “Vaga Azul” para embarque e desembarque de 
passageiros de aplicativos de mobilidade urbana e táxis, no âmbito do município de Pato 
Branco. 
AUTOR: Rodrigo José Correia 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/05/2025 
RELATORA: Thania Maria Caminski Gehlen – PP
I - RELATÓRIO 
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do nobre Vereador 
Rodrigo José Correia, que propõe a criação da “Vaga Azul”. O espaço será destinado 
exclusivamente ao embarque e desembarque de passageiros de táxis e de motoristas de 
aplicativos de mobilidade urbana, com permanência máxima de cinco minutos. 
A proposição delega ao Poder Executivo a competência para regulamentar a lei, 
incluindo a definição dos locais, a sinalização e a fiscalização. 
. 
II – ANÁLISE 
O projeto em tela apresenta uma solução inteligente e moderna para um problema 
cotidiano em nossa cidade: a dificuldade de motoristas de aplicativo e taxistas encontrarem 
locais seguros e adequados para o embarque e desembarque de passageiros. A medida, além 
Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A58-2CD3-128E-8FEB e informe o código 7A58-2CD3-128E-8FEB
 
 
 
de trazer segurança jurídica para esses profissionais, contribui diretamente para a 
organização do trânsito e a melhoria da mobilidade urbana. 
Sob a ótica desta Comissão de Orçamento e Finanças, a proposição é plenamente 
defensável. 
Primeiramente, o projeto possui um caráter eminentemente autorizativo. O Art. 3º 
confere ao Poder Executivo a prerrogativa de regulamentar a lei, o que lhe dá total 
flexibilidade para definir o número de vagas e os locais de instalação, de acordo com a 
viabilidade técnica e a disponibilidade de recursos. Isso significa que a implementação pode 
ser feita de forma gradual e planejada, sem impor um ônus imediato e insustentável ao 
município. 
Em segundo lugar, o impacto orçamentário é manifestamente baixo. A despesa 
principal se resume à sinalização das vagas (pintura de solo e placas). Tais custos são de 
pequena monta e podem ser facilmente absorvidos pelas dotações orçamentárias já 
destinadas à manutenção e sinalização do sistema viário municipal. Não há criação de cargos 
nem de novas estruturas administrativas. 
Por fim, é preciso considerar o retorno positivo para a economia local. Ao facilitar a 
atividade de motoristas de aplicativo e taxistas, estamos fomentando um importante setor 
de serviços que gera renda para centenas de famílias em Pato Branco. A organização desses 
pontos de embarque e desembarque também melhora a experiência dos usuários, 
incentivando o uso de formas de transporte que são alternativas ao veículo individual. 
III - VOTO DA RELATORA 
Diante do exposto, considerando que o projeto representa um avanço significativo 
para a mobilidade urbana, que seu impacto financeiro é mínimo e administrável, e que ele 
fomenta a economia local sem engessar a atuação do Poder Executivo, o voto desta relatora 
é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 90/2025. 
Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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IV – CONCLUSÃO 
Após análise técnica, jurídica e orçamentária, esta Comissão conclui que o Projeto 
de Lei nº 90/2025 não compromete o equilíbrio fiscal do Município e está em conformidade 
com os princípios da legalidade, economicidade e responsabilidade na gestão dos recursos 
públicos. 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I 
do artigo 51, do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de setembro de 2025, 
acompanham o voto da relatora. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7A58-2CD3-128E-8FEB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 01/10/2025 17:16:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 01/10/2025 17:27:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 01/10/2025 17:29:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 01/10/2025 18:21:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 01/10/2025 19:16:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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