| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da “Vaga Azul” para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana e táxis, no âmbito do município de Pato Branco. |
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 90/2025. EMENTA: Dispõe sobre a criação da “Vaga Azul” para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana e táxis, no âmbito do município de Pato Branco. AUTOR: Rodrigo José Correia DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/05/2025 RELATORA: Thania Maria Caminski Gehlen – PP I - RELATÓRIO Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do nobre Vereador Rodrigo José Correia, que propõe a criação da “Vaga Azul”. O espaço será destinado exclusivamente ao embarque e desembarque de passageiros de táxis e de motoristas de aplicativos de mobilidade urbana, com permanência máxima de cinco minutos. A proposição delega ao Poder Executivo a competência para regulamentar a lei, incluindo a definição dos locais, a sinalização e a fiscalização. . II – ANÁLISE O projeto em tela apresenta uma solução inteligente e moderna para um problema cotidiano em nossa cidade: a dificuldade de motoristas de aplicativo e taxistas encontrarem locais seguros e adequados para o embarque e desembarque de passageiros. A medida, além Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A58-2CD3-128E-8FEB e informe o código 7A58-2CD3-128E-8FEB de trazer segurança jurídica para esses profissionais, contribui diretamente para a organização do trânsito e a melhoria da mobilidade urbana. Sob a ótica desta Comissão de Orçamento e Finanças, a proposição é plenamente defensável. Primeiramente, o projeto possui um caráter eminentemente autorizativo. O Art. 3º confere ao Poder Executivo a prerrogativa de regulamentar a lei, o que lhe dá total flexibilidade para definir o número de vagas e os locais de instalação, de acordo com a viabilidade técnica e a disponibilidade de recursos. Isso significa que a implementação pode ser feita de forma gradual e planejada, sem impor um ônus imediato e insustentável ao município. Em segundo lugar, o impacto orçamentário é manifestamente baixo. A despesa principal se resume à sinalização das vagas (pintura de solo e placas). Tais custos são de pequena monta e podem ser facilmente absorvidos pelas dotações orçamentárias já destinadas à manutenção e sinalização do sistema viário municipal. Não há criação de cargos nem de novas estruturas administrativas. Por fim, é preciso considerar o retorno positivo para a economia local. Ao facilitar a atividade de motoristas de aplicativo e taxistas, estamos fomentando um importante setor de serviços que gera renda para centenas de famílias em Pato Branco. A organização desses pontos de embarque e desembarque também melhora a experiência dos usuários, incentivando o uso de formas de transporte que são alternativas ao veículo individual. III - VOTO DA RELATORA Diante do exposto, considerando que o projeto representa um avanço significativo para a mobilidade urbana, que seu impacto financeiro é mínimo e administrável, e que ele fomenta a economia local sem engessar a atuação do Poder Executivo, o voto desta relatora é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 90/2025. Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A58-2CD3-128E-8FEB e informe o código 7A58-2CD3-128E-8FEB IV – CONCLUSÃO Após análise técnica, jurídica e orçamentária, esta Comissão conclui que o Projeto de Lei nº 90/2025 não compromete o equilíbrio fiscal do Município e está em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do artigo 51, do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de setembro de 2025, acompanham o voto da relatora. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A58-2CD3-128E-8FEB e informe o código 7A58-2CD3-128E-8FEB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7A58-2CD3-128E-8FEB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 01/10/2025 17:16:52 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 01/10/2025 17:27:20 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 01/10/2025 17:29:14 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 01/10/2025 18:21:05 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 01/10/2025 19:16:59 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7A58-2CD3-128E-8FEB