materia nº 102/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 61/2025.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de
Micropigmentação Reparadora da Aréola Mamária para mulheres mastectomizadas
no Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de abril de 2025.
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa Municipal de Micropigmentação Reparadora da
Aréola Mamária, voltado a mulheres submetidas a procedimentos de mastectomia
total ou parcial em decorrência do câncer de mama ou de outras condições clínicas
devidamente atestadas.
A proponente da matéria destaca que a iniciativa encontra amparo não
apenas em fundamentos jurídicos consistentes, mas sobretudo em um imperativo
ético e social de reconhecimento e reparação, que é uma medida que ultrapassa a
dimensão estética, alcançando o campo dos direitos fundamentais, em especial o
direito à dignidade da pessoa humana, à saúde integral e à recuperação
psicossocial, trazendo aspectos constitucionais, tais como o art. 6º daConstituição
Federal o qual estabelece a saúde como direito social, reforçada pelo artigo 196,
que dispõe:
“a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos”. Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A36B-F8C3-70D0-3DFD e informe o código A36B-F8C3-70D0-3DFD
Nesse contexto, a autora enfatiza que a iniciativa proposta busca não
apenas tratar a patologia, mas também restituir o bem-estar, a autoestima e o
equilíbrio emocional das mulheres que enfrentaram a dura realidade do câncer de
mama, que estudos da Sociedade Brasileira de Mastologia revelam que uma em
cada cinco mulheres submetidas à mastectomia perde o complexo aréolo-mamilar,
sendo que essa ausência, frequentemente subestimada, representa para muitas
um trauma silencioso, afetando profundamente a identidade, a feminilidade e a
autopercepção, que a micropigmentação da aréola mamária configura-se, assim,
como instrumento de saúde reparadora, com impactos comprovados na qualidade
de vida, na autoconfiança e na retomada da normalidade no pós-tratamento.
Constitui um complemento essencial à reconstrução mamária, muitas vezes
inviável pelo SUS ou inacessível financeiramente às pacientes.
Informa a proponente que do ponto de vista jurídico, a proposição observa
integralmente os limites da competência municipal, conforme o art. 30, I e II, da
Constituição Federal, não impondo obrigação direta ao Executivo, mas apenas
autorizando a criação de programa de interesse público, sujeito à regulamentação
própria e em consonância com o princípio da separação dos poderes, que a
medida harmoniza-se com os princípios de universalidade, equidade e
integralidade do SUS, dialogando com políticas públicas de saúde da mulher,
humanização do atendimento e enfrentamento do câncer de mama em especial no
Outubro Rosa, período emblemático de prevenção, diagnóstico precoce e
valorização das sobreviventes.
Por fim, a autora ressalta que o projeto representa uma resposta sensível
e necessária a um sofrimento muitas vezes invisível, ao possibilitar que o Município
ofereça esse serviço gratuitamente, dá-se um passo concreto rumo a uma cidade
mais acolhedora, justa e respeitosa para com suas cidadãs, o que se espera do
poder público, ao olhar para essas mulheres, não é apenas a cura da doença, mas
também a restituição simbólica da completude corporal, o resgate da autoestima e
a validação do sofrimento vivido, que cada aréola reconstruída por meio da
micropigmentação será, na verdade, um gesto de reparação e um reconhecimento
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI, DIOGO DOMINGOS GRANDO e CLAUDEMIR ZANCO
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de que essas mulheres são dignas de cuidado em todas as suas dimensões: física,
emocional e simbólica.
II - VOTO DO RELATOR
A matéria sob análise tem como objetivo permitir que o Poder Executivo
Municipal crie o Programa Municipal de Micropigmentação Reparadora da Aréola
Mamária, direcionado às mulheres que passaram por mastectomia total ou parcial em
virtude do câncer de mama ou de outras enfermidades devidamente comprovadas.
Trata-se de uma iniciativa de profundo alcance social, jurídico e humano, o
projeto vai além de um procedimento estético: representa um verdadeiro ato de cuidado,
pois resgata direitos essenciais ligados à dignidade, à saúde plena e ao equilíbrio emocional
das mulheres que enfrentaram o doloroso processo de tratamento do câncer de mama.
A Constituição Federal é clara ao estabelecer a saúde como direito de todos e
dever do Estado, cabendo ao poder público adotar medidas que reduzam riscos e
promovam qualidade de vida, sob essa ótica, a proposição em análise está alinhada às
políticas de valorização da mulher, de humanização da saúde e de enfrentamento ao
câncer de mama, fortalecendo ainda mais o compromisso do Município com o bem-estar
de suas cidadãs.
Cabe destacar que, segundo dados da Sociedade Brasileira de Mastologia, uma
parcela significativa das mulheres submetidas à mastectomia perde o complexo aréolo￾mamilar, o que muitas vezes resulta em sofrimento silencioso, impactando autoestima,
identidade e percepção de feminilidade, tornando a micropigmentação uma medida
reparadora que auxilia na reintegração da normalidade ao cotidiano dessas mulheres,
oferecendo benefícios já comprovados no campo psicológico e social.
Ademais, a medida dialoga com os fundamentos do Sistema Único de Saúde,
ao valorizar os princípios de universalidade, equidade e integralidade no atendimento,
portanto, esta Relatoria entende que a proposta em discussão não se limita a uma
autorização legislativa, mas traduz-se em um gesto concreto de solidariedade,
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reconhecimento e reparação, pois cada procedimento realizado não será apenas uma
técnica de micropigmentação, mas sim uma ação simbólica de devolução da dignidade e de
validação do sofrimento enfrentado por tantas mulheres.
Diante de tais fundamentos, o voto deste Relator é FAVORÁVEL à
REGIMENTAL TRAMITAÇÃO do projeto de Lei 61/2025.
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III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1º de outubro
de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 61/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 01/10/2025 18:16:23 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 01/10/2025 18:21:10 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 01/10/2025 18:24:32 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 01/10/2025 18:39:25 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 01/10/2025 19:16:55 GMT-03:00
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