materia nº 179/2025

MENSAGEM Nº 52/2025 
 Senhor Presidente, 
 
Senhores Vereadores, 
A presente Mensagem tem por finalidade encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de 
Lei que visa a conceder reajuste salarial aos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público 
Municipal. 
O Executivo Municipal, após ouvir os professores do quadro próprio do magistério 
municipal e em consonância com a possibilidade financeira da municipalidade, decidiu conceder 
reajuste de 4% (quatro por cento) sobre a Tabela de Vencimentos vigente dos servidores do 
Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 5.250, de 30 de 
novembro de 2018. 
É importante destacar que a última vez em que foi concedido aumento real aos servidores 
do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal foi no ano de 2008. 
A intenção do Executivo seria conceder percentual superior; contudo, isto não é possível 
neste momento. Ainda assim, trabalharemos para que, tão logo a municipalidade disponha de 
condições financeiras, novos reajustes possam ser concedidos. 
Não se pode afirmar que a educação seja prioridade se não houver valorização salarial 
dos servidores do Quadro Próprio do Magistério. 
Ante o exposto e considerando o interesse público envolvido, solicitamos a apreciação e 
a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, bem como a convocação de 
sessões extraordinárias, se necessário, nos termos dos arts. 27, III, e 47, XVII, da Lei Orgânica 
Municipal, e do art. 99 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado 
digitalmente. 
GERI DUTRA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C873-BF37-512A-4645 e informe o código C873-BF37-512A-4645
PROJETO DE LEI Nº____/2025 
Concede reajuste salarial de 4% (quatro por cento) 
aos servidores do Quadro Próprio do Magistério 
Público Municipal. 
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial 4% (quatro por cento) sobre a Tabela de 
Vencimentos atualizada dos Servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, 
conforme disposto na Lei Municipal nº 5.250, de 30 de novembro de 2018. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GERI DUTRA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C873-BF37-512A-4645
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GERI NATALINO DUTRA (CPF 648.XXX.XXX-34) em 03/10/2025 09:26:05 GMT-03:00
Papel: Parte
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