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cofocrl de Palo Draco
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 197/2018, que Trata do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modifica a redação do inciso XI, do artigo 5º do Projeto de Lei nº
197/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“ArtBº...
XI. Plano de ocupação geográfica da área à ser edificada de no
mínimo 30%, considerando o referido percentual somente sobre a
área do imóvel edificável, com os croquis assinados por profissional
capacitado, podendo contudo ocupar área menor desde que
justificado e aprovado pelo COMDE.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de maio de 2019
EM BRANCO
Rag Bos Correia — Piso Marines Boff Gerhardt — PSDB
Marco Antonio AugustolPokza,- PSD
e [E]
Er 7
E Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: wyw.camarapatobranco.com,br — e-mail: legistativo)camarapatobranco.com.br
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