materia nº 131/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 150/2025
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autorizou a
doação de imóvel ao CIRUSPAR
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de agosto de 2025
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo
revogar a Lei Municipal nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autorizou a doação de
imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR, destinado à construção da sede do SAMU-192.
A revogação decorre de pedido formal do próprio Consórcio CIRUSPAR, por meio do
Ofício nº 88/2025, protocolado em 11 de agosto de 2025, motivado pela inviabilidade
ambiental da construção da sede no terreno doado.
O Instituto Água e Terra – IAT, através do Parecer Técnico-Ambiental nº 22.679.255-
4, de 02 de dezembro de 2024, concluiu pela inviabilidade da obra no local. Em
decorrência, a Assembleia Geral Ordinária do CIRUSPAR, em 27 de junho de 2025,
deliberou pela restituição do imóvel ao patrimônio municipal.
Importa registrar que o consórcio não realizou benfeitorias ou despesas com o
imóvel, inexistindo, assim, qualquer ônus indenizatório ao Município.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7AE2-B26A-2BD3-4F65 e informe o código 7AE2-B26A-2BD3-4F65
A solução proposta pelo Executivo é a revogação da Lei nº 5.842/2021, retornando
o bem ao patrimônio municipal. Em momento oportuno, o Executivo informou que
encaminhará novo projeto de lei para autorizar a doação de outro imóvel, em local
tecnicamente adequado, garantindo a continuidade da instalação da sede do SAMU-192.
Conforme a Análise técnica realizada, a aspecto da Constitucionalidade e
Legalidade, a matéria encontra respaldo no art. 30, I, da Constituição Federal e art. 9º, II,
da Lei Orgânica Municipal, que conferem ao Município competência para dispor sobre a
utilização, administração e alienação de seus bens.
No que tangue os Aspectos Regimentais, o projeto observa a iniciativa do Executivo,
conforme previsto no Regimento Interno, tendo passado pelo exame preliminar do
Departamento Legislativo (art. 126-A), que atestou a pertinência legal e regimental da
proposição.
No que diz respeito ao Aspectos Jurídicos, não se verifica vício de
constitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade. A devolução do imóvel, por ausência
de utilização e impossibilidade técnica, atende ao interesse público.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O texto legislativo mostra-se adequado à Lei Complementar nº 95/1998, quanto à
clareza, precisão e ordem lógica, não sendo constatadas falhas formais.
III - VOTO DO RELATOR
Considerando os fundamentos fáticos (pedido formal do CIRUSPAR, inviabilidade
ambiental, ausência de benfeitorias e deliberação em assembleia) e os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa analisados, o voto
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7AE2-B26A-2BD3-4F65 e informe o código 7AE2-B26A-2BD3-4F65
desta Relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
150/2025.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 29 de setembro de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 150/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7AE2-B26A-2BD3-4F65 e informe o código 7AE2-B26A-2BD3-4F65
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7AE2-B26A-2BD3-4F65
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 29/09/2025 15:22:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/09/2025 15:23:26
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 29/09/2025 15:24:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 29/09/2025 16:26:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/09/2025 13:37:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7AE2-B26A-2BD3-4F65