materia nº 368/2025

Ofício nº 378/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, segue resposta ao Requerimento nº 382/2025
.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em favor do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/82CC-6728-8A54-A326 e informe o código 82CC-6728-8A54-A326
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 82CC-6728-8A54-A326
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 05/10/2025 13:30:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/82CC-6728-8A54-A326
OFÍCIO 5.103 /2025 – SMSPB
Ao Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 382/2025, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia,
que solicita o envio de comprovante de recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (“14º
salário”) e informações detalhadas acerca da destinação dos valores recebidos, informamos o
que segue:
1. Sobre o Incentivo Financeiro Adicional (14º salário)
Após análise da legislação vigente e de pareceres técnicos de órgãos de referência
nacional, esclarece-se que não há amparo constitucional, legal ou infralegal para o pagamento
de um “14º salário” aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE).
A legislação aplicável – Constituição Federal (art. 198, §§ 7º a 11), Lei nº 11.350/2006,
Decreto Federal nº 8.474/2015 e Portarias de Consolidação GM/MS nº 02 e nº 06/2017 – não
prevê nenhuma parcela remuneratória adicional de natureza salarial.
As Notas Técnicas da Confederação Nacional de Municípios (NT 34/2021 e 35/2022) e a
Nota Jurídica do Conasems (abril/2025) confirmam que os recursos federais repassados no
último trimestre possuem natureza institucional, destinando-se ao cumprimento do piso
salarial (incluindo o 13º salário) e ao fortalecimento das ações de atenção primária, não
configurando direito individual dos agentes.
2. Sobre a destinação dos recursos recebidos
Os valores transferidos pelo Ministério da Saúde são insuficientes para custear
integralmente a folha de pagamento e encargos dos ACS e ACE. Assim, o Município
complementa com recursos próprios, assegurando todos os direitos trabalhistas previstos em
lei, tais como:
• Férias acrescidas de 1/3 constitucional;
• Contribuição previdenciária;
• FGTS (quando aplicável);
• Demais encargos sociais e trabalhistas.
Dessa forma, a parcela adicional recebida em dezembro tem a finalidade de apoiar o
pagamento do 13º salário e não constitui verba destinada a instituir um 14º salário.
3. Deliberações recentes
Destacamos que, por meio do Memorando nº 8.312/2025, foi sugerida a elaboração de
Projeto de Lei municipal para instituir Incentivo Financeiro Anual aos integrantes das equipes
de Atenção Primária à Saúde, com base no modelo de cofinanciamento federal do Componente
Qualidade da APS.
Portanto, reafirma-se que não há previsão legal para pagamento de 14º salário aos ACS e
ACE. Os recursos recebidos têm natureza institucional e são integralmente aplicados no custeio
da folha e no fortalecimento da Atenção Primária, sendo a maior parte das despesas custeadas
com recursos próprios do Município.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Márcia Fernandes de Carvalho
Secretária Municipal de Saúde
Município de Pato Branco
MARCIA 
FERNANDES DE 
CARVALHO:743046
90949
Assinado de forma digital 
por MARCIA FERNANDES DE 
CARVALHO:74304690949 
Dados: 2025.09.10 15:09:31 
-03'00'